Execução Fiscal 0814157-84.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0814157-84.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814157-84.2019.8.15.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., CAMILO COLA FILHO, ANISIO JOSE FIORESI SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V DO CPC. - Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência, quando há tríplice identidade com ação anteriormente ajuizada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Juros/Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A e dos sócios CAMILO COLA FILHO e ANÍSIO JOSÉ FIORESI, ambos com qualificação nos autos. Em petição com aporte no movimento id 106937192, compareceu o exequente nos autos, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob alegação de existência de litispendência entre o presente feito e o de n. 0024537-48.2014.8.15.0011 que se encontra em curso na 3ª. Vara de Fazenda Pública desta Comarca de Campina Grande/PB. Diz o exequente que propôs a presente ação executiva com o objetivo de receber da executada o débito fiscal inscrito na CDA n. 010003420140858, no entanto, este mesmo débito já estaria sendo cobrado nos autos da ação de execução – processo n. 0024537-48.2014.8.15.0011 em curso na 3ª. Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, com base no mesmo título executivo. Aduz ainda que a presente ação de execução foi distribuída em 14 de junho de 2019 enquanto a outra o foi em data de 15 de outubro de 2014, portanto, em data anterior, sendo aquele juízo fazendário, portanto, competente para processar e julgar o feito executório pelo critério da prevenção. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados. Decido. Inicialmente, ocorre litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, CPC) e a identidade das ações ocorre quando se verificar a tríplice correspondência, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal: § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ocorrência da tríplice identidade pode levar ao reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, a depender da existência ou não de concomitância entre os processos. Assim, a litispendência ocorre quando se ajuíza uma ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir remota e o mesmo pedido de ação que já se encontra em curso (art. 337, § 3º, CPC). Não basta, no entanto, para o reconhecimento da litispendência, a identidade de partes. O reconhecimento de litispendência visa impedir a reprodução de causa idêntica já proposta, sendo que a sua ocorrência enseja a extinção do feito interposto por último. A lei processual vigente disciplina a ocorrência do instituto em questão, para evitar o desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes, além de impedir o inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciais divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica. Sobre o assunto, escreve a melhor doutrina: Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito. A litispendência é instituto típico do processo contencioso. Não há litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária.1 Na hipótese, neste feito executivo é cobrado o débito estampado na CDA n. 010003420140858, de 06 de agosto de 2014, referente a ICMS, MULTA E CORREÇÃO, apurados no Processo Administrativo n. 1001732014-3, de 03 de junho de 2014, tendo como corresponsáveis os sócios CAMILO COLA FILHO e ANÍSIO JOSÉ FIORESI, cujo débito, sem atualizações, remonta ao montante de R$ 42.432,75 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), cuja distribuição ocorreu em 14.06.2019. Por outro lado, analisando os autos ensejadores do reconhecimento da litispendência (Processo n.º 0024537-48.2014.815.0011), fácil constatar que trata-se ali de demanda fincada na CDA n. 010003420140858, de 06 de agosto de 2014, relativa ao não pagamento de ICMS, MULTA e CORREÇÃO, apurados no Processo Administrativo n. 1001732014-3, de 20 de junho de 2014, cujo débito, sem atualizações, importa em R$ 42.432,75 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), com número da representação 00045250/2014, nos mesmos exercícios e mesmo valor devido. Além disso, verifica-se que sua distribuição ocorreu em 15.10.2014, ou seja, antes deste feito executivo. Com efeito, verifica-se que há identidade entre as partes (Estado da Paraíba, Viação Itapemirim, Camilo Cola Filho e Anísio José Fioresi), a causa de pedir (inadimplemento de ICMS, MULTA e CORREÇÃO) e os pedidos (quitação de crédito tributário), tratando-se de execuções fiscais relativas ao mesmo processo administrativo, decorrentes de autos de infração idênticos. Desse modo, ficando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) resta incontroversa a litispendência, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte exequente, com base no princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sem condenação em custas processuais, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Remeta-se uma via desta para o juízo da 3ª. Vara de Fazenda Pública desta Comarca, com o fim de proceder à sua juntada nos autos de execução fiscal n.º 0024537-48.2014.8.15.0011. Torno sem efeito todas as medidas e atos constritivos realizados nestes autos, devendo a escrivania proceder com o levantamento de todo e qualquer óbice lançado sobre bens, valores e sobretudo, sobre o nome dos executados. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Aguarde-se o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito 1. JUNIOR, F. D. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. v. 1. 23. ed. Salvador: JusPodivm. 2021.

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO JOSE FIORESI em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)