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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

VITOR FREIRE ALMEIDA

CPF

Autor

RICARDO BRUNO SILVA DA COSTA

CPF

Autor

CAREN LENNY DA SILVA CORDEIRO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL WILLIAMS DE MORAES PEIXOTO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAREN LENNY DA SILVA CORDEIRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE MOURA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINIANO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LUIZ CAMPOS DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO SILVA DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GUEDES DE FRANCA em 07/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)