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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

CAIO CEZAR OLIVEIRA CAVALCANTI

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Ratificada a Decisão Monocrática

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)