Cumprimento de sentença 0000716-45.2003.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000716-45.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000716-45.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 09:51

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:39

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000716-45.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000716-45.2003.8.15.2001. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por GERALDO MARTINS DE ARAÚJO e Outros (posteriormente substituídos por seus sucessores, incluindo MARIA DAS DORES CAMARA DE ARAUJO, ROSANI DE OLIVEIRA SANTOS VIANA e ALUÍSIO DUARTE VIANA JUNIOR) em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, sucessor por incorporação da PREVIBAN PREVIDÊNCIA PRIVADA PARAIBAN, com o intuito de satisfazer o crédito decorrente da condenação em Ação Ordinária de Cobrança (Processo N° 200.2000.031.216-1). A condenação, transitada em julgado, reconheceu o direito dos exequentes à diferença de correção monetária sobre a Reserva de Poupança em virtude dos expurgos inflacionários (IPC) referentes a seis meses específicos: junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, acrescida de juros de 6% ao ano a partir da citação (27/10/2000). A fase executória do título judicial tem sido marcada por intensa e persistente controvérsia, especialmente no que concerne à apuração do quantum debeatur e à correta aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no título executivo. Após a apresentação de cálculos pelos exequentes, foram opostos Embargos à Execução pelo Executado (id. 16610162, Fls. 6-13), alegando excesso na cobrança e requerendo a adoção dos cálculos que apontavam um valor drasticamente inferior ao apresentado pelos credores (R$ 2.616,17). A fase de liquidação iniciou-se com a realização de perícia, que culminou em laudos divergentes. O perito judicial inicial, Dr. José Edison do Nascimento, apresentou cálculos inferiores (fls. 372-373), posteriormente sucedidos pelo Perito Contador do Juízo (Contadoria Judicial), que, em cálculos atualizados até Março/2011, apontou o valor total de R$ 46.337,46 (Fls. 684-685). Este valor da Contadoria foi acolhido pela Sentença de Embargos à Execução (Fls. 850-859, 07/11/2012), que REJEITOU OS EMBARGOS e condenou o Executado em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A Sentença dos Embargos à Execução foi confirmada em grau recursal, após o desprovimento da Apelação Cível e do Agravo Interno interpostos pelo Executado, que insiste na tese de excesso de execução e na incompatibilidade dos cálculos oficiais com o título executivo (Fls. 925-934; Fls. 1220-1377). O Executado, contudo, logrou êxito em juízo de retratação perante o Tribunal de Justiça apenas no afastamento da multa de 1% imposta nos Embargos de Declaração, mantendo-se a condenação principal e os honorários sucumbenciais (Fls. 993-997). Em face da inércia reiterada do Executado em cumprir determinações judiciais cruciais, notadamente a de apresentar extratos detalhados da aplicação do bloqueio anterior (R$ 36.076,37) depositado no FUNDO EXTRA DI, cotista nº 004475047-7, o Juízo determinou a homologação dos cálculos apresentados pelos Exequentes e a subsequente penhora via BLOQUEIO SISBAJUD em 11/02/2023, resultando na constrição do valor de R$ 391.598,46 (Fls. 1188). O Executado apresentou impugnação à penhora (ID 70181326), alegando cerceamento de defesa e excesso de execução, a qual foi indeferida pelo Juízo a quo (ID 74852707), que destacou a preclusão da matéria de excesso de execução e a recalcitrância do executado. Contra esta decisão, o Executado interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido, mantendo-se a validade do bloqueio (ID 76679040). Atualmente, o processo se concentra em três pontos de controvérsia remanescentes: i) A persistente argumentação do Executado requerendo a suspensão da execução sob a alegação de pendência de Recurso Especial no STJ (Fls. 1363-1365); ii) A apuração do saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor bloqueado de R$ 391.598,46, desde a penhora (23/02/2023) até a transferência/liberação dos alvarás (Fevereiro/2024), com discussão sobre o índice aplicável (IGP-M vs. INPC) (Fls. 1382-1389); e iii) A controvérsia sobre o pagamento dos honorários de 20% fixados na sentença de rejeição dos embargos à execução, cujo valor (R$ 91.069,36) foi depositado pelo executado em 11/04/2024 (Fls. 1390), mas cuja liberação e método de cálculo da base de cálculo permanecem em discussão (Fls. 1413-1414). É imprescindível, neste momento processual, a apreciação conjunta das questões pendentes, notadamente as preliminares e a determinação da extensão final do crédito, para que se possa dar continuidade à satisfação do crédito exequendo. II. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL O Executado, em diversas manifestações recentes, notadamente às Fls. 1363-1365 e Fls. 1368-1369, requereu a suspensão da execução, bem como a não expedição de alvarás de levantamento, sob o argumento da pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão proferida em Agravo de Instrumento (Processo nº 0816085-34.2023.8.15.0000), o qual, por sua vez, atacava a decisão deste Juízo que indeferiu a impugnação aos cálculos e manteve o bloqueio Sisbajud de R$ 391.598,46. A preliminar de suspensão não merece acolhimento. É fundamental observar que, em regra, a interposição de Recurso Especial é desprovida de efeito suspensivo automático, conforme estabelece o artigo 995 do Código de Processo Civil. O parágrafo único deste dispositivo legal preconiza que a eficácia da decisão recorrida somente poderá ser suspensa por decisão do relator do recurso, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se for relevante a fundamentação e houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, o Executado não apresentou qualquer prova de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial ou ao Recurso Especial propriamente dito perante o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria central do Recurso Especial interposto, que versa sobre a alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa na fase de liquidação, já foi examinada e rechaçada em sede de Agravo de Instrumento e Agravo Interno pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 76679040 e ID 81509841). A Corte Estadual manteve a Decisão do Juízo a quo, ratificando a preclusão da matéria de excesso de execução, conforme o disposto no artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, e destacando que a impugnação do executado foi genérica, descumprindo o ônus processual de apresentar a memória de cálculo que reputava correta, tal como exigido pelo artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao disciplinar que a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução exige, obrigatoriamente, a apresentação do valor incontroverso e da correspondente memória de cálculo. A ausência de tal requisito torna a impugnação liminarmente rejeitável, e a matéria eventualmente suscitada é alcançada pela preclusão, impedindo o reexame em fases subsequentes. No caso sub judice, as instâncias superiores já se pronunciaram de forma definitiva sobre a validade da marcha processual que levou ao bloqueio do valor principal, e a manutenção do bloqueio e a expedição de alvarás são atos que visam a satisfação do crédito, sendo inerentes ao cumprimento provisório ou definitivo de sentença. Considerando que não há notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao recurso, e que a matéria impugnada já foi exaustivamente debatida perante o juízo de segundo grau, inclusive com o reconhecimento de que a conduta processual do Executado tem se mostrado procrastinatória e desfavorável ao princípio da cooperação (como evidenciado pela recalcitrância em juntar os extratos do Fundo Extra DI), o prosseguimento da execução é medida que se impõe, sob pena de violação da efetividade da jurisdição em favor dos credores. Desta forma, REJEITO a preliminar de suspensão do cumprimento de sentença, devendo o processo prosseguir nos exatos termos da fase de satisfação do crédito. III. DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO E DAS CONTROVÉRSIAS REMANESCENTES Resolvida a questão preliminar da suspensão processual, passa-se à análise das controvérsias de mérito que subsistem na presente fase de cumprimento de sentença, as quais se restringem à correta apuração do saldo remanescente decorrente da atualização dos valores bloqueados e a deliberação final sobre o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 20% fixados na sentença dos Embargos à Execução. III. I. DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO SALDO REMANESCENTE E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO A principal controvérsia atual reside na correção monetária aplicável ao valor de R$ 391.598,46, bloqueado em 23/02/2023 via SISBAJUD. Os Exequentes, ao solicitarem a complementação devida pelo período em que o valor ficou bloqueado até a sua efetiva transferência/liberação (Fevereiro/2024), apresentaram cálculos que, inicialmente, basearam-se no índice INPC, o que resultou em um saldo remanescente de R$ 63.748,35 (ID. 86598688). O Executado impugnou esta metodologia (Fls. 1382-1389), alegando que o cálculo original que resultou no bloqueio de R$ 391.598,46 (ID. 58461985) utilizara o IGP-M, e que a alteração do índice violaria a preclusão pro judicato. Em despacho proferido em 13/08/2024 (ID 98349997, Fls. 1396-1398), este Juízo acolheu o argumento do Executado nesse ponto específico, determinando que os Exequentes refizessem os cálculos utilizando o IGP-M para atualização do valor bloqueado no período subsequente ao bloqueio (23/02/2023 a 11/04/2024 - data do depósito do executado). Em cumprimento à determinação, os Exequentes apresentaram novos cálculos (Fls. 1402-1404), resultando em um saldo remanescente de R$ 32.458,31, que foi posteriormente atualizado para R$ 35.701,09 até 27/01/2025 (Fls. 1414-1415), e finalmente para R$ 37.129,38 até 01/07/2025 (Fls. 1435-1436). O Executado, por sua vez, apresentou uma nova impugnação a estes cálculos (ID 114174156, Fls. 1421-1430), alegando que os Exequentes não cumpriram a determinação de usar o IGP-M e continuaram a utilizar o INPC, além de questionar, novamente, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, defendendo o percentual de 6% ao ano, conforme a sentença condenatória. A planilha apresentada pelo Executado resultou em um saldo devedor mínimo de apenas R$ 6.043,56. A controvérsia sobre o índice a ser aplicado sobre o valor principal já liquidado (R$ 391.598,46) no período que medeia entre a penhora e a liberação se resolve pelo princípio da coerência e da manutenção do status quo contratual da base de cálculo. O valor principal foi alcançado mediante a aplicação de um regime de correção monetária (o INPC nos expurgos inflacionários, conforme a sentença, e o índice de atualização subsequente - IGP-M - no cálculo que culminou no bloqueio de R$ 391.598,46, adotado pelos Exequentes no cálculo de ID. 58461985 e ratificado pelo Juízo pela inércia do Executado). Considerando a determinação judicial expressa de Fls. 1396-1398 para a utilização do IGP-M no recálculo do saldo remanescente, e a confirmação pelos Exequentes de que o IGP-M foi o índice utilizado nos cálculos que reduziram o saldo remanescente para R$ 32.458,31 (Fls. 1402-1404), deve-se adotar o último cálculo apresentado pelos Exequentes (R$ 37.129,38 em 01/07/2025, Fls. 1435-1436), desde que comprovada a aplicação estrita do IGP-M no período determinado. A alegação do Executado, na impugnação de ID 114174156 (Fls. 1421-1430), de que os Exequentes continuam utilizando o INPC, é desprovida de lastro probatório no próprio ID 106698207, onde o Exequente afirma ter ajustado o cálculo para o IGP-M. O Executado, mais uma vez, utiliza a impugnação como via para rediscutir juros de mora e índices já pacificados ou preclusos no processo. O título executivo é claro ao fixar os juros de mora em 6% ao ano (0,5% ao mês) a partir da citação (27/10/2000). Se os Exequentes aplicaram 1% a.m. nos cálculos preliminares (Fls. 1129, cálculo de 2018), tal excesso foi corrigido pela determinação do Juízo (ID. 98349997) de que deveriam ser aplicados os 6% a.a. Considerando que o Executado, em sua nova impugnação (Fls. 1421-1430), não demonstra tecnicamente o erro ou a incorreção da aplicação do IGP-M pelos Exequentes, limitando-se a apresentar uma planilha de cálculo própria que resulta em valor ínfimo (R$ 6.043,56), e não tendo cumprido o Executado a ordem de apresentação dos extratos do Fundo Extra DI, o que gerou o valor de R$ 391.598,46, há de se acolher, provisoriamente, o cálculo dos Exequentes, uma vez que a metodologia por eles empregada (IGP-M no período determinado) se alinha com a jurisprudência desta Corte que reconheceu a validade do cálculo principal. DECISÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE: A controvérsia sobre os juros de mora já se encontra superada pela literalidade do título executivo e pela preclusão, devendo ser observada a incidência de 6% ao ano (0,5% ao mês) a partir da citação (27/10/2000), conforme o estabelecido na Sentença e Acórdão. Qualquer cálculo que exceda este patamar legal deve ser corrigido. Considerando a determinação deste Juízo e a manifestação dos Exequentes de que o cálculo do saldo remanescente (período de 23/02/2023 a 01/07/2025) foi refeito com base no IGP-M, HOMOLOGO o cálculo de R$ 37.129,38 (atualizado até 01/07/2025) apresentado pelos Exequentes (Fls. 1435-1436), ressalvando que este valor deve ser acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a partir de 23/02/2023, data do bloqueio. Determino a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 37.129,38 (atualizado de 01/07/2025 até a data do efetivo depósito pelos critérios legais e contratuais), sob pena de penhora online do valor. III. II. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% (SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) A Sentença que rejeitou os Embargos à Execução (Fls. 850-859, 07/11/2012) condenou o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Os Exequentes requereram a liberação do valor de R$ 91.069,36, referente a estes 20% sobre o valor da condenação (R$ 455.346,81, valor atualizado do bloqueio), e informaram que o Executado realizou o depósito deste valor (R$ 91.069,36) em 11/04/2024 na conta judicial vinculada (Fls. 1390). Em despacho proferido em 13/08/2024 (ID. 98349997), este Juízo inadmitiu o pedido de inclusão dos 20% de honorários, sob o fundamento de que a verba já havia sido objeto de cálculos anteriores que culminaram no bloqueio principal. Este entendimento, contudo, merece ser revisto. A análise detalhada dos autos demonstra que: A condenação em honorários de 20% sobre o valor da condenação ocorreu na Sentença de Embargos à Execução, que é um título judicial autônomo. Existe uma distinção crucial entre os Honorários Contratuais (30%, aplicados nos cálculos dos Exequentes para a liberação do valor bloqueado, ID 85256982) e os Honorários de Sucumbência (20%, fixados na Sentença de Embargos, ID 16610181). O valor principal bloqueado (R$ 391.598,46) foi apurado com base no cálculo da Contadoria Judicial (R$ 53.228,00 atualizado), incluindo os honorários de 15% fixados na sentença de conhecimento (Fls. 455-456). A condenação em 20% sobre o valor da condenação nos Embargos à Execução visa remunerar o esforço da parte vitoriosa na fase de impugnação, e não se confunde com os honorários da fase de conhecimento (15% sobre o valor da condenação) ou com os honorários contratuais. O Executado, ao depositar o valor de R$ 91.069,36 em 11/04/2024 (Fls. 1390), reconheceu implicitamente a exigibilidade deste título executivo. A base de cálculo para os honorários de 20% se refere ao valor atualizado da condenação na fase de Embargos. O valor total da condenação atualizado (incluindo o principal e os juros devidos até o bloqueio), que serviu de base para a quantia de R$ 391.598,46, deve ser o montante sobre o qual incide a verba sucumbencial de 20% do título judicial autônomo. O cálculo apresentado pelos Exequentes (R$ 91.069,36) baseou-se no valor de R$ 455.346,81 (atualização do bloqueio até Fevereiro/2024) (Fls. 1372-1381), o que parece razoável e coerente, uma vez que a condenação em honorários deve acompanhar a atualização do valor principal. Como o Executado depositou a quantia de R$ 91.069,36 especificamente para esta finalidade, e considerando que o título executivo que fixou estes 20% está hígido e não sofreu suspensão ou modificação nas instâncias superiores, este valor é devido. DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20%: RECONSIDERO o despacho ID. 98349997 na parte que inadmitiu a inclusão dos 20% de honorários, uma vez que esta verba é decorrente de título executivo judicial autônomo (Sentença de Embargos à Execução, ID 16610181) e não se confunde com os cálculos anteriores. DEFIRO o pedido de liberação do valor depositado pelo Executado referente a essa rubrica. Considerando que o valor da condenação sobre o qual incide a sucumbência já foi depositado e que o Executado não impugnou a base de cálculo desta rubrica no momento oportuno, apenas depositando o valor, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor de SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO (ou outro patrono legalmente habilitado aos honorários de sucumbência) no valor de R$ 91.069,36, acrescido de correção e juros da conta judicial desde o depósito (11/04/2024), mediante a apresentação dos dados bancários pelo causídico. III. III. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS REGULARMENTE DEFERIDA O Juízo já deferiu a habilitação dos sucessores dos co-exequentes falecidos Geraldo Martins de Araújo (substituído pela viúva Maria das Dores Câmara de Araújo, após renúncia das filhas) e Aluísio Duarte Viana (substituído pela viúva Rosani de Oliveira Santos Viana e o filho menor Aluísio Duarte Viana Júnior) (Id. 84981076). Expediram-se alvarás, inclusive em nome do herdeiro menor, devendo ser observados os requisitos legais para o levantamento de valores por incapaz. Conforme o requerimento de liberação de alvarás (Fls. 1359-1360), a liberação para o herdeiro menor Aluísio Duarte Viana Júnior foi feita diretamente em conta bancária (Caixa Econômica Federal) em nome da genitora como responsável legal, devendo o valor ser mantido sob cautela e fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil e das normas de proteção dos interesses dos menores. As cotas-partes dos exequentes foram devidamente atendidas na expedição dos alvarás (Fls. 1354-1360). Não há mais preliminar pendente de análise sobre a regularidade do polo ativo, que se encontra saneado. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, DECIDO: Rejeitar a preliminar de suspensão do cumprimento de sentença arguida pelo Executado, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por ausência de comprovação de efeito suspensivo concedido em instância superior e em virtude da preclusão da matéria de excesso de execução, a qual já foi objeto de análise definitiva pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Reconsiderar o despacho ID. 98349997 no que tange aos honorários de sucumbência de 20%, por entender tratar-se de título executivo autônomo e em face do depósito voluntário feito pelo Executado para esta finalidade. Homologar os cálculos apresentados pelos Exequentes (Fls. 1435-1436), que utilizaram o IGP-M para apuração do saldo remanescente entre a data do bloqueio (23/02/2023) e a data do depósito/liberação, no valor de R$ 37.129,38 (atualizado até 01/07/2025). Determinar a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 37.129,38, ajustado com correção monetária pelo IGP-M e juros na forma da sentença (6% a.a.) desde 01/07/2025 até a data do pagamento, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Determinar a certificação do trânsito em julgado das decisões que rejeitaram os Embargos à Execução (Fls. 850-859) e a decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora (ID 74852707). Após o trânsito em julgado desta decisão, Determino a expedição de Alvará Judicial em favor de SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO (ou outro patrono legalmente habilitado nos honorários de sucumbência), referente ao valor de R$ 91.069,36, depositado em 11/04/2024 (Fls. 1390), acrescido de correção e juros da conta judicial desde o depósito, observando-se a necessidade de apresentação dos dados bancários para a transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todas as partes e, em relação ao herdeiro menor, o Ministério Público. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(41)