Execução Fiscal 0802662-02.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0802662-02.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 05/12/2025

14/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de cota

05/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

10/10/2025, 12:46

Desentranhado o documento

10/10/2025, 12:46

Juntada de Certidão

10/10/2025, 12:43

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802662-02.2023.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em face de ROSA DE LOURDES RAMOS FORMIGA, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID n.122539938), apontando que não existem débitos em nome da Executada. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 16 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:02

Extinto o processo por desistência

16/09/2025, 09:46

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:38

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 09:46

Decisão

•14/06/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802662-02.2023.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em face de ROSA DE LOURDES RAMOS FORMIGA, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID n.122539938), apontando que não existem débitos em nome da Executada. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 16 de setembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

17/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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