Procedimento Comum Cível 0804113-45.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804113-45.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de auxílio-acidentário cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por segurado que alega incapacidade laborativa decorrente de acidente. A pretensão fundamenta-se em alegada piora do quadro clínico e incapacidade permanente para o trabalho habitual, com requerimento de concessão retroativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidentário; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova pericial realizada no curso do processo constata que o autor apresenta limitação funcional de grau leve, decorrente de acidente de trabalho, sem, contudo, evidenciar incapacidade total para qualquer atividade laboral. 2. O laudo médico conclui que o autor é suscetível de reabilitação profissional para o exercício de atividades compatíveis com suas novas condições físicas, afastando a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. 3. À luz do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, é devido o auxílio-acidentário ao segurado que apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que parcial, desde que decorrente de acidente de qualquer natureza. 4. Reconhecida a existência de limitação parcial e permanente, impõe-se o restabelecimento do auxílio-acidentário de forma retroativa à data da cessação administrativa indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidentário é devido ao segurado que, embora não totalmente incapacitado, apresente redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, o que não se verifica quando o segurado é suscetível de reabilitação. 3. É possível o restabelecimento retroativo do auxílio-acidentário quando demonstrada a cessação indevida do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Sua Procuradora, Maria Carolina Barbalho de S.motta, Juizo da Vara de Feitos Especiais da E Comarca de Campina Grande. APELADO: Paulo Barbosa da Silva. ADVOGADO: Erika Vasconcelos Figueiredo Maia. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - INCAPACIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE QUE LHE GARANTIA A SUBSISTÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - ACERTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).” Considerando que a verba honorária arbitrada obedeceu ao disposto nos § 2º do art. 85 do CPC-15, é de se manter o quantum arbitrado em primeiro grau. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. PUB. DIA 12.08.2019 REEXAME NECESSÁRIO N° 0001983-50.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. POLO PASSIVO: Juizo da 5a Vara da Com.de Cajazeiras, Adriano Costa Silva, Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador E Giordane Chaves Sampaio Mesquita. ADVOGADO: Edilza Batista Soares. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - CARÊNCIA RESPEITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - ACERTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO BENEFICIÁRIO - REABILITAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/1991, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado portador de moléstia causadora de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho ou atividade, verificada, ainda, a impossibilidade de reabilitação. Conforme reiteradas decisões do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Verificada que a incapacidade total e permanente decorre da conjugação dos elementos físicos, profissionais, culturais e socioeconômicos, é de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (Grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÕES CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - Configurada a dificuldade para o desempenho da função habitual do trabalhador, auxiliar de pedreiro, em face de acidente laboral ocorrido em 2008, causando incapacidade parcial para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário Auxílio-acidente. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. - “Verificado que a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido decorre do exercício do labor, inclusive, tratando-se de segurado anteriormente amparado por auxílio-doença, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito à percepção de auxílio-acidente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009461720138150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 28-05-2019). " APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800163-43.2014.815.0751. DATA DO JULGAMENTO: Sessão Virtual realizada no período de 17 a 24 de maio de 2021. Des. Relator LEANDRO DOS SANTOS. Posto Isso, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente a Constituição Federal e a Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-acidentário nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 em favor do autor, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 632.583.095-8), ou seja, 16/05/2023, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, respeitando a prescrição quinquenária, conforme §1º do art. 86 da RGPS tendo em vista Laudo Pericial constatar REDUÇÃO/LIMITAÇÃO LEVE da capacidade laborativa. Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº 178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804113-45.2023.8.15.0751 [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Tratam os autos de ação restabelecimento de benefício do autor que exerce a profissão de carpinteiro e sofreu acidente de trabalho em 04/11/2019, acometido por patologias diagnosticadas como: Amputação traumática de dois ou mais dedos somente (completa) (parcial) (CID 10 – S68.2). Além disso, é portador de Espondilose (CID 10 – M47); Transtornos dos discos cervicais (CID 10 – M50); Outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 – M51) e Dorsalgia (CID 10 – M54), fato que evidencia o estado de incapacidade total. Recebeu o benefício auxílio-doença NB 632.583.095- 8, com DIB em 05/06/2020 e DCB em 15/05/2023, cessado em sede de pedido de prorrogação por suposta não constatação de incapacidade para o trabalho. Requer o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ou alternativamente, conceder a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, retroativa a data de cessação (DCB: 15/05/2023) do NB 632.583.095-8, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Citado, o promovido ofereceu contestação no Id 85084437. Laudo Médico-Pericial elaborado por Perita nomeada por este juízo foi juntado no Id 84898066 e complementado no Id 99939245, com intimação das partes. Decido: A concessão do auxílio-acidentário, que é uma indenização, decorre quando o segurado, após consolidadas lesões decorrentes de acidente, resultem sequelas que impliquem redução se sua capacidade laborativa para a atividade que realizava. Vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Grifos nossos Está sujeita a comprovação da incapacidade Iaborativa através de exame pericial realizado pelo INSS. Referida perícia médica deve ser acompanhada pelo segurado, sendo indispensável. Uma vez confirmada a incapacidade pela perícia médica, deve o segurado receber o benefício. Como bem assinala a doutrina, o principal gargalo no processamento de concessão e restabelecimento dos benefícios previdenciários por incapacidade está na perícia médica. O auxilio acidentário consiste numa renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício. O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho. Será pago indefinidamente, até que o segurado venha a aposentar-se ou falecer. Portanto, cessa o auxílio-acidentário pela recuperação do beneficiário ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é um benefício de- corrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. É benefício de pagamento continuado devido à incapacidade para o trabalho que tem como causa acidente ou doença. Também, depende de verificação, através de laudo médico (exame pericial) a cargo do INSS, conforme o art. 42, §1.º da Lei 8.213/91. Está ela disciplinada nos artigos 42 a 47 da mencionada Lei, e nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não no gozo do auxílio-doença for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nonos §§ 1° e 2° deste artigo. Tecidas essas breves considerações sobre o benefício solicitado, analiso o caso dos autos. Primeiro diga-se que a incapacidade de trabalho restou demonstrada e o auxílio-doença acidentário foi concedido conforme documento a partir de 05/06/2020, havendo cessado em 15/05/2023. O autor alega ser portador de patologias que o tornam incapaz de trabalhar e o impedem de levar uma vida normal. Segundo os documentos médicos juntados aos autos, mormente a perícia judicial, o autor se encontra limitado de forma leve a exercer sua atividade laboral. Informando ser necessário tratamento adequado para sua condição de saúde: Portanto, faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente. Isso porque, de acordo com o dispositivo legal (art. 86, caput da Lei 8.213/91), o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando suas lesões resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que é justamente o que aqui ocorreu. Ao contrário do que pensa o réu, o autor não teve a sua capacidade Iaborativa recuperada e, conforme o laudo da perícia judicial, diante das patologias constatadas, apesar de não estar em estágio avançado, há apenas limitação leve para as atividades laborais, tendo como data de início da incapacidade: 04/11/2019, dia do acidente. Vejamos trechos do laudo pericial Id 84898066: "Fora testado a capacidade de segurar, agarrar, pegar e pinçar objetos. Na avaliação da força muscular de preensão das mãos, durante o exame físico pericial, no tocante a aplicação de manobras e avaliação do grau de amplitude, foram observadas contração com movimento vencendo a resistência de forma normal, percebe-se ainda, preservação da força muscular, porém, com redução da pinça polegar-indicador. Registra-se que o periciado apresenta os movimentos de pinça preservados, exceto no tocante ao polegar-indicador. Após toda a avaliação clínico-física, conclui-se que há redução na capacidade do pinçamento digital pulpo-pulpar, apresentando sequelas de amputação em falange distal, a qual o autor relata ser imprescindível para exercer sua função como carpinteiro, pois necessita segurar o gatilho da máquina com o dedo indicador, o qual refere dor e sensibilidade álgica no coto do dedo. Considerando que, o dano sofrido pelo obreiro em 04/11/2019 com amputação do 2º dedo mão esquerda, sendo necessário intervenção cirúrgica do mesmo, a qual atualmente, encontra-se consolidada, com sequelas leve de redução do ato de pinçar CONCLUSÃO Diante do exposto, o periciado apresenta redução da capacidade funcional em grau mínimo no 2º dedo da mão esquerda." Id 84898066. Sendo assim, o direito ao restabelecimento do auxílio-acidente é latente, diante da incapacidade parcial e permanente verificada no autor. A atividade laborativa de carpinteiro anteriormente exercida pelo promovente este a faz com dificuldade, pois necessita acionar o gatilho da maquita com o 2º dedo (indicador) para executar os cortes, em razão da redução do dedo indicador, redução da força e hipersensibilidade de local. Portanto, baseado na prova medico-pericial, o pedido deve ser julgado procedente em parte. Isso porque, apesar de não ter sido constatada incapacidade total ou parcial, afastando assim o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, a limitação às atividades laborais habituais é causa justificante ao restabelecimento do auxílio-acidentário. Em relação a tal matéria, o TJPB segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015564-07.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para se manifestar, em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. BAYEUX, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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