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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CARSSIA LIMA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANOR FREIRE DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON SERAFIM FELIX em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CARSSIA LIMA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANOR FREIRE DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON SERAFIM FELIX em 20/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2023 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(69)

legal