Execução Fiscal 0801887-45.2023.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0801887-45.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801887-45.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), Assunto(s): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de POSTO DE COMBUSTIVEIS CARIRI EXPRESSO BR LTDA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. A despeito de não ter havido a citação do executado na forma pessoal (por mandado), em razão do que foi certificado no ID 103546355, verifica-se, porém, que o executado citado positivamente, conforme AR no ID 84336336 – tendo havido decurso do prazo sem manifestação (ID 103431531). Portanto, em razão do princípio da instrumentalidade da forma, reputo válida a citação alcançada. A fazenda exequente, em seguida, peticionou requerendo a penhora online nas contas do executado (ID 108105502), cujo valor total (de R$ 98.210,23) segue no memorial coligido no ID 108105503.O STJ firmou o entendimento de que a busca por bens penhoráveis nos Sistemas BACENJUD (posteriormente substituído pelo SISBAJUD), INFOJUD e RENAJUD independe da prova de prévio exaurimento de diligências por parte do exequente. Ilustrativamente:PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). O CPC/2015 tratou da questão da seguinte forma: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Portanto, defiro o requerimento de ID 108105502, autorizando a pesquisa de valores penhoráveis depositados em conta bancária de titularidade da parte executada. Segue em anexo extrato do SISBAJUD (parcialmente exitoso - do total de R$ 98.210,23, foram bloqueados R$15.662,14 no Banco do Brasil e R$ 6.427,17 no Stone IP S.A.). Intime-se o devedor, somente por seu advogado constituído, se houver, ou em caso negativo, mediante publicação no DJEN (art. 346 do CPC), para os fins do art. 854, §3°, do CPC, com prazo de cinco dias. Intime-se o exequente para, em 30 dias, já computada a dobra legal, tomar ciência da frustração parcial da penhora e indicar bens à penhora em reforço para satisfação integral do débito, sob pena de incidência da sistemática de prescrição intercorrente. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 11 de julho de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:51

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: GLAYDSON TRAJANO FARIAS - PB26873, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência do despacho proferido nos autos (ID 114792392). Monteiro-PB, 11 de julho de 2025. VALDENEZ FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801887-45.2023.8.15.0241 Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Polo Passivo: POSTO DE COMBUSTIVEIS CARIRI EXPRESSO BR LTDA EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - Advogado do(a)

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 17:01

Despacho

•05/02/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801887-45.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), Assunto(s): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de POSTO DE COMBUSTIVEIS CARIRI EXPRESSO BR LTDA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. A despeito de não ter havido a citação do executado na forma pessoal (por mandado), em razão do que foi certificado no ID 103546355, verifica-se, porém, que o executado citado positivamente, conforme AR no ID 84336336 – tendo havido decurso do prazo sem manifestação (ID 103431531). Portanto, em razão do princípio da instrumentalidade da forma, reputo válida a citação alcançada. A fazenda exequente, em seguida, peticionou requerendo a penhora online nas contas do executado (ID 108105502), cujo valor total (de R$ 98.210,23) segue no memorial coligido no ID 108105503.O STJ firmou o entendimento de que a busca por bens penhoráveis nos Sistemas BACENJUD (posteriormente substituído pelo SISBAJUD), INFOJUD e RENAJUD independe da prova de prévio exaurimento de diligências por parte do exequente. Ilustrativamente:PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). O CPC/2015 tratou da questão da seguinte forma: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Portanto, defiro o requerimento de ID 108105502, autorizando a pesquisa de valores penhoráveis depositados em conta bancária de titularidade da parte executada. Segue em anexo extrato do SISBAJUD (parcialmente exitoso - do total de R$ 98.210,23, foram bloqueados R$15.662,14 no Banco do Brasil e R$ 6.427,17 no Stone IP S.A.). Intime-se o devedor, somente por seu advogado constituído, se houver, ou em caso negativo, mediante publicação no DJEN (art. 346 do CPC), para os fins do art. 854, §3°, do CPC, com prazo de cinco dias. Intime-se o exequente para, em 30 dias, já computada a dobra legal, tomar ciência da frustração parcial da penhora e indicar bens à penhora em reforço para satisfação integral do débito, sob pena de incidência da sistemática de prescrição intercorrente. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 11 de julho de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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