Cumprimento de sentença 0808008-46.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808008-46.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRACURADOR: VERALUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 Advogado do(a) CURADOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808008-46.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA, representado pela sua curadora VERALUCIA DA SILVA, ambos já qualificados, ajuizou a persente AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) é beneficiário, junto ao INSS, de aposentadoria por invalidez; 2) sua curadora ao efetuar o saque de seu benefício, percebeu que o valor mensal de setembro do corrente ano estava menor que o normal; 3) sem entender o motivo de receber menos que o esperado, buscou o INSS pelo aplicativo, para ter informações, ao qual fora surpreendido com a informação de um cartão de crédito consignado feito em seu nome; 4) tal contrato está registrado sob o número 16633275, com data de inclusão em 27/07/2020, o primeiro desconto em folha em agosto do mesmo ano, com parcelas de R$ 65,31 (sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), sem data fim para o término do contrato, visto que essa modalidade de contrato é descontado apenas uma “amortização” da dívida; 5) desde 04 de maio de 2020, vem sendo assistido por curadora, ao passo que o contrato impugnado teria sido contratado posterior a esta data, portanto, nulo de pleno direito; 6) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, declarando nulo o negócio jurídico firmado, qual seja o contrato de cartão de crédito consignado, bem como para condenar o promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 35448385. O promovido apresentou contestação no ID 37741577, aduzindo, em seara preliminar, a falta de interesse de agir, por não ter sido demonstrado o proveito que a parte teria do resultado do processo. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o cartão de crédito consignado tal como qualquer outro cartão de crédito - tem duas finalidades, (i) instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e (ii) obtenção de saque, seja ele autorizado (no ato da contratação) ou complementar (posterior a contratação do cartão); 2) a Lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade da realização de descontos em folha de pagamento, tanto para empregados regidos pela CLT, como para aposentados e pensionistas do INSS, determinando que o procedimento para a consignação seria regido em regulamento próprio; 3) a parte autora é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS, e nessa condição celebrou contrato de cartão de crédito com o Banco BMG, no dia 16/07/2020; 4) na oportunidade, a parte autora assinou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento" onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET; 5) no contrato fica claro, ainda, que o limite consignável em seu holerite, para pagamento da fatura do cartão de crédito, respeitando o valor do benefício recebido pela parte autora e a margem disponível, é de 5,00%, conforme cláusula "IV Características do Cartão de Crédito Consignado"; 6) quando da celebração do contrato, a parte autora constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, conforme cláusula "VIII - Autorização para Desconto"; 7) o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG; 8) a previsão contratual da forma de pagamento vem escrita em negrito, dando destaque aos seus termos, cumprindo exatamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §3°; 9) o documento de identificação constante nos autos é o mesmo apresentado pelo autor no momento da contratação; 10) não há provas nos autos que possam demonstrar a existência de qualquer abalo à imagem da parte autora, decorrente das referidas cobranças/descontos; 11) É inaplicável à hipótese Do parágrafo único, do art. 42, porque nunca houve o pagamento indevido ou em duplicidade, uma vez que os valores pagos a título de cartão de crédito consignado são devidos, haja vista a próprio Autor reconhecer a disponibilização de valores a título de saques em sua conta bancária, ainda que entenda como empréstimo. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 39298102) restou infrutífera. A parte autora pugnou pela juntada de documentos, bem como requereu a inversão do ônus da prova para que o banco réu apresente os extratos da conta bancária do autor desde a data de inclusão do cartão de crédito em seu benefício previdenciário (ID 45020010), a parte demanda não especificou provas, ao passo que o Ministério Público do Estado da Paraíba concordou com as provas requeridas pela parte autora (ID 47198474). Decisão saneadora no ID 62522359. Na oportunidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela parte promovida, ao passo que foi deferida a juntada de documentos pela parte autora, bem como a intimação do promovido para que acostasse aos autos os extratos bancários da conta do autor após a inclusão do cartão de crédito consignado. No ID 64203695, o demandado alegou que gerou código para reserva da margem consignável junto à fonte pagadora, no entanto, a parte autora não sofreu nenhum desconto em seu benefício, tendo ocorrido, tão somente, uma reserva de margem. Na oportunidade, requereu a juntada de diversas faturas (ID 64203696). Manifestação da parte autora no ID 66989841. A representante do Ministério Público, no ID 75034767, requereu a expedição de ofício ao INSS, solicitando que enviasse cópia do extrato pormenorizado mensal de benefício do autor desde julho de 2020 ou documento análogo que contenha principalmente informações sobre eventuais descontos consignados desde a referida data, o que foi deferido no ID 79380583. Ofício do INSS acostado no ID 88254657. Manifestação da parte autora no ID 102636752. Parecer ministerial (ID 109280675) pelo acolhimento parcial do pedido autoral. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da declaração de inexistência de dívida e do pedido de restituição de valores O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da administradora de cartão de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em comento, a parte autora nega a contratação do cartão de crédito que ensejou a emissão da fatura com desconto em seu benefício previdenciário. O demandado, por seu turno, defende a legitimidade dos descontos, sob o fundamento de que a requerente contratou seus serviços, tendo contratado cartão de crédito consignável, não havendo motivos para se esquivar do seu pagamento. Pois bem, os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis para a sua validade, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer desses elementos essenciais. Portanto, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” O negócio jurídico também é anulável por dolo quando "o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado". (art. 147 do Código Civil), bem como por erro "quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". (art. 138 do CC). Por sua vez, a interdição somente declara uma situação já existente, podendo fazer retroagir seus efeitos a atos praticados antes da sentença proferida no procedimento de interdição. Entretanto, para que os efeitos possam retroagir, é necessária a comprovação de que o interditado já era incapaz quando da celebração do negócio e que o estado de incapacidade fosse notório. No caso dos autos, o promovente teve sua curatela definitiva decretada em 04 de maio de 2020 (conforme termo de curatela definitiva acostado no ID 35446072), ao passo que o contrato impugnado foi firmado em 16/07/2020, conforme contrato juntado no ID 37741581. Nesse contexto, conquanto o autor é incapaz, em decorrência disso, o contrato apresentado nos autos, ainda que tenha sido efetuado com a assinatura do promovente, não pode ser considerado válido. Registre-se que a nomeação de curador, ainda que na fase inicial do processo e de forma provisória, pressupõe a análise relativa aos requisitos da interdição, notadamente a capacidade do interditando. Ademais, a constituição de curador - provisório ou definitivo - se presta à proteção de um patrimônio, o que deve ser assegurado desde a interdição provisória. Nesta sentido, o STJ consolidou entendimento de que os negócios jurídicos praticados por incapaz anteriores à sentença de interdição devem ser considerados nulos, desde que comprovado que o estado de incapacidade era contemporâneo ao ato ou ao negócio que se pretende anular: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. 2. Os embargos do devedor são meio processual adequado para realização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a nulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de ação autônoma. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.989/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Os negócios jurídicos praticados pessoalmente pelo absolutamente incapaz, por interdição, são nulos, independentemente de prova; destarte, é nula contratação supostamente firmada por agente incapaz, cuja sentença de interdição precede, muito anos, ao alegado contrato. II- Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a sua indevida manutenção nos cadastros de restrição creditícia são suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. III- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº54 do STJ. A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, devendo ser computada a partir do arbitramento da indenização, já que o montante é estabelecido pelo julgador, levando-se em consideração o valor atual da moeda, não havendo necessidade de recomposição de poder aquisitivo, fundamento de sua incidência. V.V. Havendo culpa concorrente entre a curadora, que não zelou pelos atos praticados pelo interditado, e a apelada, que não exigiu documentação cabal acerca da prova da capacidade de quem estava pleiteando o crédito, descabe o dever de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.120711-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021) Diante disso, considerando que a manifestação de vontade é requisito de existência do contrato, por certo, o vício incidente sobre tal requisito implica a nulidade deste. Por outro lado, a consulta ao extrato previdenciário (ID 88254657) revela que não houve nenhum desconto efetivo no benefício da autora, mas apenas a reserva de margem consignável, o que não enseja restituição de valores. 2. Dos danos morais Acerca dos eventuais danos morais suportados pela demandante, cumpre ressaltar que na hipótese ora tratada eles não se afiguram in re ipsa, devendo ser comprovados nos autos. Nesse passo, observando as provas acostadas nos autos, patente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), porquanto não cuidou de apontar evidências contundentes aptas a comprovar a existência do dano e o nexo causal existente entre a conduta do banco réu e aquele. Pelo contrário, conforme extrato previdenciário de ID 88254657, não houve descontos no benefício do promovente, mas tão somente reserva da margem consignável. Logo, forçoso concluir que a parte autora suportou apenas meros aborrecimentos, não havendo que se falar em ofensa aos direitos de personalidade. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há caracterização de dano moral quando, a despeito da invalidade da reserva de margem consignável em benefício previdenciário recebido pela autora, não há comprovação da violação a direito da personalidade desta, diante da não realização de efetivo desconto e da não demonstração de dificuldade em obtenção de crédito. Não realizados descontos, inexistentes valores a serem restituídos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066772-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR INCAPAZ - NULIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A validade do negócio jurídico esta regulada pelos arts. 104 e seguintes do CC, segundo o qual são requisitos necessários para a validade deste negócio (a) o agente ser capaz, (b) o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinado e (c) ter forma prescrita ou não defesa em lei. 2. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do CC. 3. É possível a declaração da nulidade ou anulabilidade dos atos praticados antes da prolação da sentença de interdição, caso satisfatoriamente comprovada a incapacidade do agente à época de sua realização. 4. Apesar de declarado nulo o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício da autora, por si só, não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180248-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Assim, diante da ausência de demonstração de qualquer afronta a direito da personalidade ou de experiência constrangedora ou vexatória que cause transtornos e desconforto psicológico, entendo ser incabível a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do cartão de crédito consignável apontado como firmado junto ao banco demandado, nos termos do art. 19, I, do CPC. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais (iniciais adiantadas pela parte autora) e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser pago por cada uma das partes, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 1) Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VERALUCIA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

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