Execução Fiscal 0811315-97.2020.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0811315-97.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 21:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:18

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de cota

22/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:48

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811315-97.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Cuidam os autos de um ação de Execução Fiscal que tem como partes o Município de Campina Grande e Telecomunicações Paraíba S.A, cujo objeto é a cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 30.000,00. Em petição acostada no id. 99641631, a parte apresentou uma "impugnação ao cumprimento de sentença", onde alegou excesso de execução e o deferimento de recuperação judicial. DECIDO: Primeiramente é de esclarecer que não estamos diante de uma execução de sentença, mas de um processo de execução que tem por objeto a cobrança de uma multa aplicada pelo PROCON municipal. Com relação a "impugnação apresentada, temos que, no que diz respeito de suspensão em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a matéria já foi objeto de apreciação no presente feito, conforme decisões acostadas nos id's. 69459495 e 72901012, o que dispensa nova análise. No que diz respeito a alegação de excesso de execução, o meio utilizado pela executada não é o adequada, vez que a discussão, por demandar dilação probatória e não existir prova pré-constituída nos autos, só poderá ocorrer em sede de Embargos à Execução. Assim, INDEFIRO a impugnação id. 99641631. Intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE, 5 de junho de 2025. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:02

Indeferido o pedido de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. - CNPJ: 08.827.313/0001-20 (EXECUTADO)

05/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/04/2025, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:49

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 12:18

Decisão

•11/07/2025, 10:02

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S.A. - CNPJ: 08.827.313/0001-20 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/02/2025 23:59.

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Todos os documentos(26)