Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820959-88.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820959-88.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: MARCIA MATOS TEMOTEO DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA PREVISTO NO ART. 4º, §5º, III, DA LEI 6.932/81. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO IN NATURA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 30% DA BOLSA. PRECEDENTES DO STJ, DO TJPB E DE SUAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0820959-88.2025.8.15.0001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito A questão controvertida consiste em definir se a parte recorrida, médica residente no programa mantido pela recorrente, faz jus ao recebimento do auxílio-moradia em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa de residência, diante da ausência de fornecimento in natura do benefício. A respeito do tema, é consabido que a Lei nº 6.932/1981 assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente: Art. 4º (...) §5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Em casos nos quais inexiste regulamento da instituição responsável pelo programa, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assenta que a ausência de regulamentação não exime a instituição da obrigação conferida por lei e, em caso de não concessão da moradia in natura, o benefício deve ser convertido em pecúnia, mediante indenização mensal no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa médica, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, a Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). PROCESSO CIVIL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESCENESSIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AFASTADA. INTERESSE DA UNIÃO NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4, § 5º, III, DA LEI O 6.932/1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514/2011). EFICÁCIA DA LEI NÃO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO EM 30% DA BOLSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (TJDF, Recurso Inominado Cível 07229573120238070016, Relatora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, DJe em 13/12/2023). RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 6.932/81 QUE GARANTE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DURANTE O INTERREGNO DO PROGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDILEF 201071500274342). JURISPRUDÊNCIA DO STJ: "EXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL PEREMPTÓRIO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO PODE TAL VANTAGEM SUBMETER-SE EXCLUSIVAMENTE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO OPTA PELA INÉRCIA NÃO AUTORIZADA LEGALMENTE" (AGRG NOS ERESP N. 1.339.798/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA (I) DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU (II) DA NECESSIDADE/GASTO COM MORADIA PELO/A RESIDENTE NO PERÍODO. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO MENSAL NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA. ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC RECURSO CÍVEL: 50552711420218240038, Rel. Margani de Mello, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Turma Recursal) Recurso inominado. Pretensão de conversão do auxílio moradia em pecúnia, formulado por médico residente com fundamento no art. 4º § 5º III da Lei nº 6.932/81. Legitimidade passiva da Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Legitimidade passiva da Fazenda Pública. Responsabilidade solidária com o hospital gerido pelo Estado. Existência do interesse de agir. Prescrição quinquenal que também se aplica à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público na forma do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017973-83.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2024) Com efeito, este Tribunal de Justiça decidiu, nos autos da Apelação Cível de nº 0837829-67.2021.8.15.2001, em 16 de dezembro de 2024, que o direito ao auxílio-moradia para médico residente independe de requerimento administrativo prévio ou da comprovação de despesas específicas com moradia: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o município ao pagamento retroativo de auxílio-moradia durante o período de residência médica (01/03/2018 a 28/02/2021), acrescido de juros de mora e correção monetária conforme precedentes do STF e STJ e legislação aplicável, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessário que a autora comprove despesas com moradia e apresente requerimento administrativo prévio para fazer jus ao auxílio-moradia; e (ii) se, diante da ausência de fornecimento do benefício pelo município, a obrigação de disponibilizar moradia médico residente pode ser convertida em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à justiça é garantido constitucionalmente e não pode ser condicionado a requerimento administrativo prévio, razão pela qual o pedido judicial de indenização não depende de pleito administrativo prévio. 4. A Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito à moradia durante todo o período de residência, sendo responsabilidade da instituição de saúde oferecer as condições necessárias para o cumprimento deste direito. 5. O não fornecimento de moradia pelo município caracteriza descumprimento da obrigação legal, justificando a conversão do benefício em indenização pecuniária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. A ausência de regulamentação específica pelo ente público sobre o fornecimento de moradia ao residente não o exime do dever legal previsto, prevalecendo a regra geral estabelecida na Lei nº 6.932/1981. 7. A jurisprudência considera razoável a fixação do valor da indenização por auxílio-moradia em 30% da bolsa de residência, respeitando o parâmetro adotado em precedentes semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao auxílio-moradia para médico residente independe de requerimento administrativo prévio ou da comprovação de despesas específicas com moradia. 2. não fornecimento do auxílio-moradia pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica justifica a conversão do benefício em indenização pecuniária equivalente a 30% da bolsa de residência. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08378296720218152001, Relator.: Gabinete 01 - Des. (Vago), 2ª Câmara Cível) In casu, considerando que existe lei específica prevendo o pagamento do auxílio moradia aos médicos residentes e que a parte ré não comprovou o fornecimento da moradia in natura (mediante fornecimento de alojamento), nem o pagamento de tal verba, notadamente diante da ausência de regulamentação própria da instituição sobre o tema, a procedência do pedido de conversão em pecúnia de auxílio-moradia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820959-88.2025.8.15.0001. AUTOR: MARCIA MATOS TEMOTEO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820959-88.2025.8.15.0001. AUTOR: MARCIA MATOS TEMOTEO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIA MATOS TEMOTEO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo, sede de tutela de urgência, a imediata incorporação do auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento), do valor bruto da bolsa recebida pela autora. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O art. 4o, § 5o, III, da Lei Federal 6.932/81 impõe à instituição que oferece programa de residência médica a obrigação de oferecer moradia, mas sem especificar como a obrigação será efetivada, in verbis: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Ocorre que não há na presente demanda o risco de perigo de dano a justificar a supressão do contraditório em face da apreciação do pedido de tutela nessa fase processual. Com efeito, não restou demonstrada a urgência apta a ensejar a concessão da medida pleiteada, visto que a parte autora já concluiu a Residência Médica em março de 2024, conforme atesta o certificado Id. 114252176. Assim, ausente o periculum in mora e a ausência de risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela de urgência por falta de requisitos é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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