Procedimento Comum Cível 0800851-90.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800851-90.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800851-90.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nos autos, com pedido de integração/clareamento do decisum e correção de erro material, especialmente quanto à previsão constante da fundamentação de devolução de quantia depositada na conta da autora (R$ 2.693,18). É o breve relatório. Passo a decidir. Constato que os embargos foram opostos no prazo legal e preenchidos os requisitos formais. Reúnem, portanto, pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos para exame do mérito declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam à rediscussão ampla do mérito, salvo quando a correção do vício implique modificação do comando sentencial ou sua operacionalização. Quando a fundamentação e o dispositivo divergem, há omissão/erro material que justifica integração do decisum, visto que o dispositivo é o comando sentencial e dele dependem a eficácia e a exequibilidade da tutela jurisdicional (na sua correlação com os princípios da motivação e da segurança jurídica). Da omissão/erro material quanto à restituição do valor depositado: Da leitura da sentença observa-se que, na fundamentação, o juízo consignou expressamente: "A fim de vedar o enriquecimento ilícito, determino que a autora efetue a devolução do valor de R$ 2.693,18, correspondente ao valor total do empréstimo, depositado em sua conta bancária. Considerando que tal providência já foi realizada, deve o valor ser restituído ao Banco promovido, podendo haver compensação em sede de cumprimento de sentença.” Não obstante tal afirmação na fundamentação, o dispositivo publicado não consignou a determinação de restituição do montante referido ao BANCO PAN S.A., nem disciplinou os efeitos processuais dessa restituição (correção/juros/possibilidade de compensação). Essa dissociação entre motivação e comando sentencial configura erro material/omissão que deve ser suprido por embargos de declaração, para que o dispositivo reflita com precisão o decidido e viabilize sua execução prática. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para o fim de corrigir a erro material acrescentando no dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: 5º) "CONDENO o(a) autor(a) a restituir à parte promovida a quantia de R$ 2.693,18, devidamente corrigida, podendo ocorrer compensação em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." Mantenho no mais a sentença íntegra quanto aos demais pontos. Publicação e registro eletrônicos. Determino: 1) Liberem os honorários periciais, conforme extrato anexo. 2) Intimem as partes para ciência da presente Decisão. 3) Ainda, considerando a interposição do recurso de apelação pela parte promovente (ID 123254859), intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso interposto. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens deste Juízo. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800851-90.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nos autos, com pedido de integração/clareamento do decisum e correção de erro material, especialmente quanto à previsão constante da fundamentação de devolução de quantia depositada na conta da autora (R$ 2.693,18). É o breve relatório. Passo a decidir. Constato que os embargos foram opostos no prazo legal e preenchidos os requisitos formais. Reúnem, portanto, pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos para exame do mérito declaratório, nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam à rediscussão ampla do mérito, salvo quando a correção do vício implique modificação do comando sentencial ou sua operacionalização. Quando a fundamentação e o dispositivo divergem, há omissão/erro material que justifica integração do decisum, visto que o dispositivo é o comando sentencial e dele dependem a eficácia e a exequibilidade da tutela jurisdicional (na sua correlação com os princípios da motivação e da segurança jurídica). Da omissão/erro material quanto à restituição do valor depositado: Da leitura da sentença observa-se que, na fundamentação, o juízo consignou expressamente: "A fim de vedar o enriquecimento ilícito, determino que a autora efetue a devolução do valor de R$ 2.693,18, correspondente ao valor total do empréstimo, depositado em sua conta bancária. Considerando que tal providência já foi realizada, deve o valor ser restituído ao Banco promovido, podendo haver compensação em sede de cumprimento de sentença.” Não obstante tal afirmação na fundamentação, o dispositivo publicado não consignou a determinação de restituição do montante referido ao BANCO PAN S.A., nem disciplinou os efeitos processuais dessa restituição (correção/juros/possibilidade de compensação). Essa dissociação entre motivação e comando sentencial configura erro material/omissão que deve ser suprido por embargos de declaração, para que o dispositivo reflita com precisão o decidido e viabilize sua execução prática. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para o fim de corrigir a erro material acrescentando no dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: 5º) "CONDENO o(a) autor(a) a restituir à parte promovida a quantia de R$ 2.693,18, devidamente corrigida, podendo ocorrer compensação em fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." Mantenho no mais a sentença íntegra quanto aos demais pontos. Publicação e registro eletrônicos. Determino: 1) Liberem os honorários periciais, conforme extrato anexo. 2) Intimem as partes para ciência da presente Decisão. 3) Ainda, considerando a interposição do recurso de apelação pela parte promovente (ID 123254859), intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao recurso interposto. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens deste Juízo. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800851-90.2023.8.15.0071 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do(a) BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Aduz o(a) autor(a), em síntese, que identificou descontos mensais sendo realizados em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados ao contrato de empréstimo nº 342881742-7, no valor de R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais). Refere que o referido contrato prevê o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), com vencimento da primeira parcela em março de 2021 e término previsto para fevereiro de 2028. Afirma, todavia, que nunca contratou tal serviço. Diante do contexto fático, requereu em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais que incidem sobre o seu benefício, em razão do contrato ora questionado, e, no mérito, a declaração da inexistência da relação jurídica não contratada; a repetição do indébito, com os acréscimos legais, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Liminar indeferida (ID 85573371). Na sua contestação (ID 87751560), o banco promovido impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, alegou preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão, bem como ausência de juntada de extrato, e em sede de prejudicais, a prescrição. No mérito a regularidade do contrato questionado pelo(a) promovente, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado através de transferência eletrônica, na conta-corrente do(a) autor(a), e a inexistência de qualquer dano material referente aos descontos efetuados, ou de ato ilícito ensejador de dano moral a ser indenizado, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ofertada (ID 90066375). Determinada a realização de perícia grafotécnica, foi juntado o laudo pericial, constante do ID 115694885, no qual o perito concluiu que as assinaturas não correspondiam à firma normal do(a) autor(a). Após, as partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial acostado, vindo os autos conclusos para sentença. Eis o relato. Passo a decidir. Passo a analisar a impugnação, preliminares e prejudicial suscitadas em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: A oposição da requerida quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora não merece guarida, pois não evidenciado pelos contestantes qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária, não tendo eles logrado desconstituí-la. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Entendo que o prévio esgotamento de solução do litígio por meio administrativo não é requisito necessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de se negar o direito da promovente ao acesso jurisdicional. Desta maneira, rejeito a preliminar suscitada. CONEXÃO: Em relação a preliminar de conexão, não merece prosperar a alegação do requerido. A conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, embora as ações ajuizadas pelo autor seja em face da referida instituição, as mesmas versam sobre a legalidade de empréstimos consignados, os contratos impugnados são distintos, o que afasta a identidade de pedido e de causa de pedir, requisitos necessários à configuração da conexão. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO: Conforme verifica-se no ID 80763719, a parte promovente logrou êxito em anexar aos autos extratos da averbação referente ao contrato em questão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO: Quanto à questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 03 (três) anos do protocolo da demanda. Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente demanda, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos, não havendo que se falar em prescrição para questionamento do débito. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. A questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide, consiste em verificar se houve, de fato, celebração do contrato de empréstimo consignado, se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são devidos ou não, e se houve dano moral passível de ser indenizado. Passemos então à análise dos fatos. O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código Consumerista, uma vez que trata-se de relação jurídica consumerista, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora alega que não celebrou nenhuma avença que justificasse os descontos efetuados em seu benefício. O demandado, por sua vez, afirma que foi firmado, de forma legítima, o contrato, e que os descontos se deram de forma devida e conforme acordado. Ocorre que, embora afirme a existência do contrato e traga comprovação do depósito de valores em conta bancária do(a) autor(a), objeto, inclusive, de depósito judicial pelo(a) promovente, restou comprovado através de perícia grafotécnica que a assinatura constante da cópia do contrato e autorizações de desconto não são de autoria do(a) demandante, tornando nulos os referidos documentos. É essa a conclusão que se infere do laudo pericial de ID 115694885. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes deve ser desconsiderada, visto que a assinatura ali constante não partiu do punho do(a) promovente, conforme conclusão do expert, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte do(a) autor(a), aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. A instituição financeira promovida apresentou suas impressões discordando do laudo apresentado pelo perito. No entanto, sua resistência limitou-se ao campo das alegações sem que tenha trazido qualquer análise ou impugnação mais detalhada, por meio técnico, dos pontos que foram objeto da perícia. Assim, é de concluir pela nulidade do contrato apresentado. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação ao ressarcimento em dobro, de todos os descontos efetivados, pleiteado pela parte autora, entendo que, consoante interpretação dada pelos tribunais superiores ao art. 42, parágrafo único do CDC, este só seria pertinente se fosse demonstrada má-fé por parte das instituições financeiras, o que não foi comprovado no caso em apreço, tendo em vista que, aparentemente, houve uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro, a qual ocorreu por descuido do banco promovido, mas não por má-fé, de modo que a devolução dos descontos indevidos deve se dar de maneira simples. DO DANO MORAL: No que se refere ao dano moral, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que fatos como o dos autos, no qual há descontos indevidos em benefício previdenciário, verba natureza alimentar, imprescindível à sobrevivência de pessoa idosa, ensejam indenização por danos morais. Nesse sentido, são os precedentes do TJPB, observe-se recente julgado: CONSUMIDOR – Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Celebração – Fraude – Provas de legitimidade do instrumento – Ausência – Disponibilização de valores à parte autora – Comprovação – Inexistência – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada da verba – Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00612393720148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 04-06-2019). Em relação ao quantum indenizatório, levo em consideração as condições pessoais das partes, gravidade e repercussão do dano, bem como o que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo, segundo a qual o valor deve se pautar pela proporcionalidade, no sentido de servir de meio de enriquecimento ilícito ao ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Assim, razoável a fixação da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO: A fim de vedar o enriquecimento ilícito, determino que a autora efetue a devolução do valor de R$ 2.693.18, correspondente ao valor total do empréstimo, depositado em sua conta bancária. Considerando que tal providência já foi realizada, devem o valor ser restituído ao Banco promovido, podendo haver compensação em sede de cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5º X da Constituição Federal, 487 I do CPC combinados com 186 e 927 do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1º) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA e BANCO PAN, no que se refere ao contrato de nº 342881742-7 - Empréstimo Consignado. 2º) A título de indenização por danos materiais, CONDENAR o BANCO PAN a restituir ao(à) autor(a), de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato acima. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por considerar existir relação extracontratual no tocante ao desconto indevido, os quais devem ser objeto de liquidação de sentença, a ser realizada em momento oportuno; 3º) INDEFERIR o pedido de dano moral por não restar comprovada lesão extrapatrimonial. 4º) CONDENAR o BANCO PAN no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. 5º) Liberem-se os honorários periciais em favor do perito, através do respectivo alvará, caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, intimem-se a ré, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, acostando memória de cálculo. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800851-90.2023.8.15.0071 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do(a) BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Aduz o(a) autor(a), em síntese, que identificou descontos mensais sendo realizados em seu benefício previdenciário, supostamente vinculados ao contrato de empréstimo nº 342881742-7, no valor de R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais). Refere que o referido contrato prevê o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), com vencimento da primeira parcela em março de 2021 e término previsto para fevereiro de 2028. Afirma, todavia, que nunca contratou tal serviço. Diante do contexto fático, requereu em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais que incidem sobre o seu benefício, em razão do contrato ora questionado, e, no mérito, a declaração da inexistência da relação jurídica não contratada; a repetição do indébito, com os acréscimos legais, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e indenização, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Liminar indeferida (ID 85573371). Na sua contestação (ID 87751560), o banco promovido impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, alegou preliminarmente, falta de interesse de agir, conexão, bem como ausência de juntada de extrato, e em sede de prejudicais, a prescrição. No mérito a regularidade do contrato questionado pelo(a) promovente, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado através de transferência eletrônica, na conta-corrente do(a) autor(a), e a inexistência de qualquer dano material referente aos descontos efetuados, ou de ato ilícito ensejador de dano moral a ser indenizado, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Réplica ofertada (ID 90066375). Determinada a realização de perícia grafotécnica, foi juntado o laudo pericial, constante do ID 115694885, no qual o perito concluiu que as assinaturas não correspondiam à firma normal do(a) autor(a). Após, as partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial acostado, vindo os autos conclusos para sentença. Eis o relato. Passo a decidir. Passo a analisar a impugnação, preliminares e prejudicial suscitadas em sede de contestação. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: A oposição da requerida quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora não merece guarida, pois não evidenciado pelos contestantes qualquer prova reveladora de mudança da capacidade econômica da beneficiária, não tendo eles logrado desconstituí-la. Ressalte-se que a impugnação pela parte contrária deve estar acompanhada de provas suficientes para embasar o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido, o que não se verifica. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Entendo que o prévio esgotamento de solução do litígio por meio administrativo não é requisito necessário para o ajuizamento da demanda, sob pena de se negar o direito da promovente ao acesso jurisdicional. Desta maneira, rejeito a preliminar suscitada. CONEXÃO: Em relação a preliminar de conexão, não merece prosperar a alegação do requerido. A conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, embora as ações ajuizadas pelo autor seja em face da referida instituição, as mesmas versam sobre a legalidade de empréstimos consignados, os contratos impugnados são distintos, o que afasta a identidade de pedido e de causa de pedir, requisitos necessários à configuração da conexão. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO: Conforme verifica-se no ID 80763719, a parte promovente logrou êxito em anexar aos autos extratos da averbação referente ao contrato em questão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO: Quanto à questão prejudicial de prescrição, a parte requerida pugnou pela prescrição para questionamento dos descontos realizados em prazo superior a 03 (três) anos do protocolo da demanda. Nesse sentido, infere-se que os descontos estavam sendo efetuados até a data do protocolo da presente demanda, portanto, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, vez que estes são contínuos, não havendo que se falar em prescrição para questionamento do débito. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. A questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide, consiste em verificar se houve, de fato, celebração do contrato de empréstimo consignado, se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são devidos ou não, e se houve dano moral passível de ser indenizado. Passemos então à análise dos fatos. O caso em análise deve ser apreciado à luz do que consigna o Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, inciso VIII, todos do Código Consumerista, uma vez que trata-se de relação jurídica consumerista, onde o autor enquadra-se no conceito de consumidor do art. 2º, do CDC, enquanto que a parte ré encontra-se na condição de fornecedora, conforme prevê o art. 3º, do mesmo diploma legal. Logo, sob a égide do referido diploma legal a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, e configura-se independentemente da existência de culpa, ensejando a reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 147 e 188 do CDC, cabendo à parte promovida, comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 daquele diploma. A parte autora alega que não celebrou nenhuma avença que justificasse os descontos efetuados em seu benefício. O demandado, por sua vez, afirma que foi firmado, de forma legítima, o contrato, e que os descontos se deram de forma devida e conforme acordado. Ocorre que, embora afirme a existência do contrato e traga comprovação do depósito de valores em conta bancária do(a) autor(a), objeto, inclusive, de depósito judicial pelo(a) promovente, restou comprovado através de perícia grafotécnica que a assinatura constante da cópia do contrato e autorizações de desconto não são de autoria do(a) demandante, tornando nulos os referidos documentos. É essa a conclusão que se infere do laudo pericial de ID 115694885. Nessa linha, constato que a prova da existência da relação jurídica travada entre as partes deve ser desconsiderada, visto que a assinatura ali constante não partiu do punho do(a) promovente, conforme conclusão do expert, de modo que a alegação tecida na inicial merece ser tida como verdadeira, no sentido de não ter havido manifestação de vontade válida por parte do(a) autor(a), aplicando-se, ao caso, a teoria da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, II do Código de Processo Civil. A instituição financeira promovida apresentou suas impressões discordando do laudo apresentado pelo perito. No entanto, sua resistência limitou-se ao campo das alegações sem que tenha trazido qualquer análise ou impugnação mais detalhada, por meio técnico, dos pontos que foram objeto da perícia. Assim, é de concluir pela nulidade do contrato apresentado. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Com relação ao ressarcimento em dobro, de todos os descontos efetivados, pleiteado pela parte autora, entendo que, consoante interpretação dada pelos tribunais superiores ao art. 42, parágrafo único do CDC, este só seria pertinente se fosse demonstrada má-fé por parte das instituições financeiras, o que não foi comprovado no caso em apreço, tendo em vista que, aparentemente, houve uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro, a qual ocorreu por descuido do banco promovido, mas não por má-fé, de modo que a devolução dos descontos indevidos deve se dar de maneira simples. DO DANO MORAL: No que se refere ao dano moral, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que fatos como o dos autos, no qual há descontos indevidos em benefício previdenciário, verba natureza alimentar, imprescindível à sobrevivência de pessoa idosa, ensejam indenização por danos morais. Nesse sentido, são os precedentes do TJPB, observe-se recente julgado: CONSUMIDOR – Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Celebração – Fraude – Provas de legitimidade do instrumento – Ausência – Disponibilização de valores à parte autora – Comprovação – Inexistência – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais – Caracterização – Indenização devida – Fixação adequada da verba – Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00612393720148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 04-06-2019). Em relação ao quantum indenizatório, levo em consideração as condições pessoais das partes, gravidade e repercussão do dano, bem como o que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo, segundo a qual o valor deve se pautar pela proporcionalidade, no sentido de servir de meio de enriquecimento ilícito ao ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Assim, razoável a fixação da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO: A fim de vedar o enriquecimento ilícito, determino que a autora efetue a devolução do valor de R$ 2.693.18, correspondente ao valor total do empréstimo, depositado em sua conta bancária. Considerando que tal providência já foi realizada, devem o valor ser restituído ao Banco promovido, podendo haver compensação em sede de cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5º X da Constituição Federal, 487 I do CPC combinados com 186 e 927 do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1º) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA e BANCO PAN, no que se refere ao contrato de nº 342881742-7 - Empréstimo Consignado. 2º) A título de indenização por danos materiais, CONDENAR o BANCO PAN a restituir ao(à) autor(a), de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato acima. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por considerar existir relação extracontratual no tocante ao desconto indevido, os quais devem ser objeto de liquidação de sentença, a ser realizada em momento oportuno; 3º) INDEFERIR o pedido de dano moral por não restar comprovada lesão extrapatrimonial. 4º) CONDENAR o BANCO PAN no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, e a singeleza dos fatos discutidos, tudo em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. 5º) Liberem-se os honorários periciais em favor do perito, através do respectivo alvará, caso ainda não tenha sido adotada tal providência. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, intimem-se a ré, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de dez dias, acostando memória de cálculo. Areia-PB, data de validação do sistema. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)