Procedimento Comum Cível 0801471-91.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801471-91.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:35

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801471-91.2025.8.15.0731. AUTOR: ERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 5ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO a parte promovida, através de seus Advogados, para pagamento das custas finais. 5ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de dezembro de 2025 SARA MICHELINE TAVARES GUIMARAES TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cláusulas Abusivas]

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 23:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801471-91.2025.8.15.0731. AUTOR: ERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 5ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO a parte promovida, através de seus Advogados, para apresentem pagamento das custas processuais. 5ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de dezembro de 2025 SARA MICHELINE TAVARES GUIMARAES TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cláusulas Abusivas]

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:16

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 18:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:22

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 23:03

Sentença

•06/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – TAXAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – PROCEDÊNCIA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801471-91.2025.8.15.0731 [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO ERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado ajuizou uma Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra a exordial, em apertada síntese, que autor realizou um contrato de empréstimo com o banco requerido, no entanto, não recebeu cópia dos contratos no momento da contratação, mesmo após notificação extrajudicial solicitando sua entrega. Ainda, sustenta que as taxas de juros praticadas pelo banco são extremamente elevadas — chegando a 22% ao mês e 982% ao ano —, acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo, por isso, a revisão contratual para adequar os juros à taxa média de mercado. Pleiteia, ainda, a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais. Foi concedida assistência judiciária gratuita a parte promovente e concedida a antecipação de tutela. ID. 109645274. A parte promovida apresentou contestação. ID. 111027380. Em breve resumo, a peça contestatória alega que os empréstimos questionados foram regularmente contratados pelo autor, mediante uso de cartão e senha pessoal, com registros eletrônicos que comprovam a autorização. Aduz que o contrato nº 998000642068 foi firmado em 30/09/2024, via terminal de autoatendimento, no valor de R$ 3.738,63 (três mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), e o contrato nº 998000596265 em 13/08/2024, via WhatsApp, no valor de R$ 1.448,86 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ambos com valores creditados na conta do autor. Por fim, sustenta que o requerente tinha plena ciência das condições pactuadas, razão pela qual requer o reconhecimento da validade dos contratos. A parte promovente apresentou réplica à contestação. ID. 118492157. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. ID. 122970700. O Banco promovido requereu o julgamento antecipado da lide. ID. 124097207. De igual modo requereu o promovente. ID. 124573819. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconhece-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O ponto controvertido consiste na análise da abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27), firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada, consideradas as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a análise dos contratos e das informações trazidas aos autos demonstra que as taxas praticadas pelo banco réu ultrapassam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período, revelando onerosidade excessiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), bem como ao art. 6º, V, e art. 51, §1º, III, do CDC, que autorizam a revisão de cláusulas abusivas. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido que, constatada a abusividade, deve-se adequar os juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira (v.g., AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023). Dessa forma, restando evidenciada a discrepância entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, impõe-se o reconhecimento da abusividade, com a consequente revisão dos contratos e restituição dos valores pagos indevidamente, observada a forma simples. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1. Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes; 2. Determinar a limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade e período da contratação; 3. Condenar a parte promovida à restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais (1%) a partir de cada pagamento indevido, cujos montantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC; Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do índice supra, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. CABEDELO, data e assinatura eletrônica. João Machado de Souza Junior Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00