Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802158-69.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802158-69.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EDNALDO JUSTINO Advogado do(a) RECORRIDO: RAILSON SANTOS DA SILVA - PB22640-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. DIREITO REMUNERATÓRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar da ativa, Ednaldo Justino, que pleiteia a conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial não gozada, relativa ao decênio de 1999 a 2009. A sentença condenou o ente público ao pagamento do valor correspondente a dois meses de licença, conforme previsão do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993. O recorrente alegou ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para o pleito, além de reiterar fundamentos já apresentados em sede de contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso do Estado da Paraíba deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar se é devido ao policial militar da ativa o pagamento, em pecúnia, de 1/3 da licença especial não gozada, com base na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba: Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, pois a verba pleiteada possui natureza indenizatória, decorrente de vínculo estatutário ativo, sendo responsabilidade direta do ente federado e não da autarquia previdenciária PBPrev. Preliminar rejeitada. A legislação estadual aplicável aos policiais militares da Paraíba prevê expressamente o direito à licença especial (Lei Estadual nº 3.909/1977, arts. 64 e 65) e sua conversão em pecúnia na proporção de 1/3 (dois meses), nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993. A licença especial não gozada, quando não utilizada nem contada em dobro para fins de aposentadoria, adquire natureza indenizatória, sendo legítima sua conversão em pecúnia, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, ID 36324622 e 36324623. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O recurso que apresenta fundamentos jurídicos e fáticos, ainda que genéricos, satisfaz o princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. O policial militar da ativa tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial não gozada, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993. A verba decorrente da conversão da licença especial possui natureza indenizatória, competindo ao Estado da Paraíba figurar no polo passivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 42, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 1.010, II, e 85, §11; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual nº 3.909/1977, arts. 64 e 65; Lei Estadual nº 5.701/1993, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TJPB, MS 0801295-45.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, 19/10/2023. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802158-69.2025.8.15.0181 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-01. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802158-69.2025.8.15.0181. AUTOR: EDNALDO JUSTINO REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802158-69.2025.8.15.0181 (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: RAILSON SANTOS DA SILVA - PB22640 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 11 de julho de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Serviço Militar]

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDNALDO JUSTINO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(28)