Procedimento Comum Cível 0801307-97.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801307-97.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801307-97.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 115988411). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Desse modo, fundamentado no dever de cautela, este juízo procedeu uma pesquisa no sistema Pje com o CPF do autor, constatando as seguintes demandas, todas ajuizadas em mesma data e com as mesmas partes, constituindo um potencial indicativo de multiplicidade de demandas fracionadas: Nesse contexto, é imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 115677453) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da instituição financeira demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação de emenda, posto que o requerimento administrativo acostado aos autos (ID 115677453), não faz prova da pretensão resistida, não sendo possível aferir se realizado em canais oficiais. O autor alegou, por ocasião do cumprimento da determinação de emenda (ID 123319802), que a instituição financeira limitou-se a apresentar uma resposta genérica e ineficaz, sem fornecer qualquer esclarecimento ou documentação útil à resolução da controvérsia, o que evidencia a criação de entraves e a ausência de boa-fé na tentativa de solução pela via administrativa. Desse modo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda (ID 121125689), em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar impreterivelmente a resposta que alega ter recebido (b) considerando que o comprovante de residência possui maio/205 como mês de referência, deverá atualizar igualmente o comprovante de residência; Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801307-97.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos 4. Com base na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 - "Anexo B", determino à parte autora que na mesma oportunidade: a) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10). Ressalte-se que não se trata de mera formalidade no protocolo administrativo, mas de efetiva tentativa de resolução administrativa, que comprove resistência da promovida em reconhecer o pleito autoral, visto que o documento acostado em Id. 115677453, não comprova o local onde fora protocolado o requerimento administrativo, nem se direcionado à parte demandada. Com base no poder geral de cautela do magistrado, determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, junte "Print Screen" ou PDF da tela, indicando o sítio eletrônico, que foi efetuado o requerimento, bem como, juntando aos autos a resposta ou ausência deste em relação à parte promovida.; "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" b) apresentação em juízo de instrumento procuratório original, devidamente assinado pela parte autora, conforme o documento de identificação acostado (item 09); "9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;" c) intimação pessoal da parte autora, para comparecimento no cartório da vara, a fim de ratificar os documentos contidos na exordial. 5. No que tange à Certidão NUMOPEDE (Id. 115988411), certifique a escrivania eventual conexão/litispendência/continência entre a ação em epígrafe e o processos contidos na Certidão supramencionada, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, local do fato, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. Proceda-se com a busca pormenorizada, pelo CPF da parte autora, certificando ainda, em relação aos processos em face do mesmo grupo econômico, com base na teoria da aparência. 6. Ainda, observo que o instrumento procuratório contido em Id. 15677452, encontra-se com assinatura divergente, do documento de Id. 115676047 - pág. 02, assim determino à parte autora que junte ao processo procuração com a assinatura compatível com a documentação de identificação. 7. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. 8. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/03/2026 11:40 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

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