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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Alhandra

Partes do Processo

NUCLEO DE IDENTIFICACAO CIVIL E CRIMINAL - IPC JOAO PESSOA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Guia de Execução Penal

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Decorrido prazo de KAIO CEZAR DIAS REIS em 09/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Edital em 03/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)