Procedimento Comum Cível 0839018-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 2.758,87

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 09:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2026, 01:57

Expedição de Carta.

20/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do Polo ativo, para no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da diligencia, visando a expedição da citação da parte ré. Advogado: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO OAB: DF22393 Endereço: desconhecido João Pessoa, 28 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0839018-41.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:18

Determinada a citação de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA - CPF: 554.211.644-20 (REU)

27/11/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:13

Juntada de informação

07/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:35

Todas as movimentações(30)

Juntada de Petição de petição

09/05/2026, 09:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2026, 01:57

Expedição de Carta.

20/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:42

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do Polo ativo, para no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da diligencia, visando a expedição da citação da parte ré. Advogado: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO OAB: DF22393 Endereço: desconhecido João Pessoa, 28 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0839018-41.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:18

Determinada a citação de MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA - CPF: 554.211.644-20 (REU)

27/11/2025, 12:41

Conclusos para despacho

07/11/2025, 09:13

Juntada de informação

07/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 13:35

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839018-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, os documentos acostados à exordial, ao contrário da alegação de hipossuficiência, demonstram boas condições financeiras da autora, especialmente nos balancetes apresentados (ID 117284193), nos quais constam valores consideráveis, bem como o valor das custas processuais não é alto, o que indica capacidade econômica para suportar os encargos processuais Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, em parcela única, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AUTOR).

08/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:30

Juntada de informação

05/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:28

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839018-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua condição de hipossuficiência, a qual não pode ser presumida como ocorre à pessoa natural, em linha com o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ou seja, a simples alegação de hipossuficiência não basta à pessoa jurídica; ela deve apresentar provas da suposta carência de recursos. Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à empresa ré. Decisão mantida.Possibilidade de concessão para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481 do STJ).Documentos juntados que demonstram existência de ativos em montante incompatível com o benefício da gratuidade. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21731941220208260000 SP 2173194-12.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) No presente caso, a parte autora aduz que não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais iniciais, sem, no entanto, juntar qualquer documentação aos autos que demonstre tal hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova, vide o mencionado retro. Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar a sua hipossuficiência, juntando nos autos sua última declaração do imposto renda; seu mais recente balanço/balancete contábil; demonstrativo de resultados; e extratos de contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos três meses, ou outra documentação que julgue adequada à prova, a fim de melhor instruir este Juízo para o seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 05:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 13:05

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:18

Despacho

•27/11/2025, 12:41

Decisão

•08/09/2025, 09:04

Despacho

•11/07/2025, 11:56

Despacho

•10/07/2025, 05:53