Procedimento Comum Cível 0823753-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823753-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823753-96.2025.8.15.2001 REPRESENTANTE: EUNICE COSTA DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação judicial proposta com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamento incorporado à política pública do SUS, conforme consta na petição inicial. Entretanto, a petição não está acompanhada dos documentos e informações mínimas exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243, com repercussão geral), o qual fixou diretrizes obrigatórias para análise judicial do fornecimento de medicamentos incorporados, inclusive quanto à necessidade de respeito aos fluxos administrativos pactuados e à verificação da atuação da Administração Pública. Diante disso, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo apresentar: Informações sobre disponibilidade do medicamento na rede pública local, com documentos que atestem eventual descumprimento das diretrizes pactuadas entre os entes federativos (CIT). Ressalto que, segundo as diretrizes fixadas no Tema 1234 do STF, a atuação do Judiciário em demandas envolvendo medicamentos incorporados deve respeitar a competência administrativa previamente pactuada entre os entes federativos, sendo obrigatória a verificação do cumprimento ou descumprimento do fluxo administrativo respectivo. Por fim, ressalto que, no que tange à nota técnica, a mesma já foi devidamente solicitada e aguarda-se o seu retorno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823753-96.2025.8.15.2001 REPRESENTANTE: EUNICE COSTA DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação judicial proposta com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento de medicamento incorporado à política pública do SUS, conforme consta na petição inicial. Entretanto, a petição não está acompanhada dos documentos e informações mínimas exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243, com repercussão geral), o qual fixou diretrizes obrigatórias para análise judicial do fornecimento de medicamentos incorporados, inclusive quanto à necessidade de respeito aos fluxos administrativos pactuados e à verificação da atuação da Administração Pública. Diante disso, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo apresentar: Informações sobre disponibilidade do medicamento na rede pública local, com documentos que atestem eventual descumprimento das diretrizes pactuadas entre os entes federativos (CIT). Ressalto que, segundo as diretrizes fixadas no Tema 1234 do STF, a atuação do Judiciário em demandas envolvendo medicamentos incorporados deve respeitar a competência administrativa previamente pactuada entre os entes federativos, sendo obrigatória a verificação do cumprimento ou descumprimento do fluxo administrativo respectivo. Por fim, ressalto que, no que tange à nota técnica, a mesma já foi devidamente solicitada e aguarda-se o seu retorno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)