Procedimento Comum Cível 0840028-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840028-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840028-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840028-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade parcial de deliberação assemblear cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Arimarcel Padilha de Castro, Francisco de Oliveira Alves Chaves e Carlos Magno Veloso Pinto em face do Condomínio Edifício Residencial Riviera Cabo Branco. Segundo narram os autores, todos são condôminos do edifício promovido, conforme documentos de titularidade anexados aos autos. Alegam que foram eleitos, na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 18/09/2023 (Doc. 04), para compor o Conselho Consultivo do Condomínio, sendo reconduzidos pela Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 29/01/2024 (Doc. 05), com mandato válido até 18/09/2025. O primeiro autor assumiu a função de Presidente do Conselho Consultivo, o segundo como membro titular e o terceiro como 1º suplente. Afirma-se que a referida composição teve como objetivo fortalecer a transparência da gestão condominial, inclusive com deliberação que instituiu a cogestão financeira entre o síndico e o presidente do Conselho. Ocorre que, em 06/06/2025, foi realizada nova Assembleia Geral Extraordinária (Doc. 06), da qual os autores afirmam não terem sido convocados, tampouco cientificados. Essa AGE teria deliberado, entre outros pontos, pela destituição dos membros do Conselho Consultivo, sem qualquer justificativa formal, em suposta violação ao disposto nos artigos 1.354 e 1.349 do Código Civil, bem como à Convenção Condominial. O primeiro autor encontrava-se em viagem internacional no período de 04/05 a 05/06/2025 (Doc. 07), retornando à cidade apenas em 09/06/2025, quando foi surpreendido com a notícia da destituição, sem que houvesse qualquer oportunidade de defesa, debate ou contraditório. Segundo sustentam, a assembleia foi convocada por apenas 12 assinaturas, das quais 9 pertenciam a um único procurador – o Sr. Alexanderson Alves de Araújo – que representava o condômino Heinz Burkhard Ebel, proprietário de 9 unidades. Tal circunstância violaria expressamente o parágrafo único do art. 8º da Convenção, que veda a representação de mais de um condômino pelo mesmo procurador. Ainda de acordo com os autores, mesmo admitindo a presença de 19 unidades na assembleia, o quórum qualificado de 2/3 exigido pelo §1º do art. 17 da Convenção (equivalente a 20 unidades, pois o edifício possui 30 apartamentos) não teria sido atingido. Excluídas as representações múltiplas inválidas, restariam apenas 12 unidades com representação legítima, número claramente insuficiente para deliberação válida sobre destituição de membros do Conselho. Outro fato relevante apontado é que a assembleia realizada em 06/06/2025 não promoveu a eleição de novos membros para recompor integralmente o Conselho Consultivo, deixando vago o colegiado e comprometendo a função fiscalizatória prevista no art. 23 da Convenção Condominial. Destaque-se, ainda, que um dos convocantes da AGE – o Sr. Fernando Antônio Correia Braz – era, à época, membro titular do próprio Conselho Consultivo, tendo supostamente renunciado antes da assembleia, segundo consta da ata, mas sem qualquer documento comprobatório da renúncia. O autor Carlos Magno Veloso Pinto, como 1º suplente, não foi convocado para assumir a vaga, o que os autores classificam como manobra deliberada. Por fim, os demandantes relatam a existência de duas atas distintas da mesma assembleia: uma registrada em cartório (Doc. 06), com secretária identificada como Sra. Allanny Kimberly Feliciano dos Santos, e outra arquivada junto à administradora MACEDO (Doc. 09), lavrada pela Sra. Edelquine Macêdo. Ambas teriam conteúdo parcialmente divergente, o que levanta suspeita de eventual fraude documental, com possível implicação na esfera penal. Diante desses fatos, requerem, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato restabelecimento dos seus mandatos nos cargos do Conselho Consultivo, a suspensão dos efeitos da deliberação da AGE de 06/06/2025 quanto à destituição, a retomada da cogestão financeira do condomínio pelo primeiro autor e a comunicação à instituição bancária para que impeça movimentações sem sua assinatura. Alegam estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, com demonstração suficiente de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, especialmente diante da possibilidade de gestão condominial unilateral e da exposição pública dos autores como indevidamente destituídos, com repercussões morais e patrimoniais. É o relatório. Decido. Analisando a exordial verifico se tratar de caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se bem delineada na narrativa dos autores e corroborada pela robusta prova documental anexada à inicial. Conforme se extrai dos documentos acostados (Docs. 04 e 05), os autores foram regularmente eleitos em assembleia para compor o Conselho Consultivo do Condomínio Edifício Residencial Riviera Cabo Branco, sendo seus mandatos válidos até 18 de setembro de 2025. A deliberação posterior, oriunda da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de junho de 2025 (Doc. 06), que destituiu os autores de suas funções, revela-se, ao menos nesta fase cognitiva inicial, contaminada por vícios formais e materiais aptos a comprometer sua validade jurídica. Primeiramente, observa-se que não houve convocação formal dos autores para a referida assembleia, conforme exige o art. 1.354 do Código Civil, o qual dispõe que “a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”. A convenção condominial, por sua vez, reforça tal obrigatoriedade, estabelecendo em seu art. 9º que a convocação se dará mediante carta registrada, com prazo mínimo de antecedência. A ausência de chamamento vicia de nulidade todos os atos deliberados, especialmente aqueles que atingem diretamente a esfera jurídica dos autores. Além disso, a ata da AGE de 06/06/2025 revela que apenas 19 unidades condominiais estiveram representadas na ocasião, número inferior ao quórum qualificado de 2/3 (equivalente a 20 unidades em um universo de 30), exigido para deliberações relativas à destituição de membros do Conselho Consultivo, conforme dispõe o §1º do art. 17 da Convenção. Mais grave ainda é o fato de que 9 dessas representações foram exercidas por um único procurador, o Sr. Alexanderson Alves de Araújo, que atuou em nome do condômino Heinz Burkhard Ebel, proprietário de nove apartamentos. Tal representação múltipla infringe diretamente o parágrafo único do art. 8º da Convenção Condominial, que expressamente veda a representação de mais de um condômino por um mesmo mandatário. Com isso, o número de unidades legitimamente representadas reduzir-se-ia a apenas 12, o que torna manifestamente inválida a deliberação de destituição. Some-se a isso o fato de que não houve qualquer justificativa formal para a destituição dos autores. A ata da assembleia limita-se a registrar a suposta aprovação unânime entre os presentes, sem apontar qualquer fato que ensejasse a perda da confiança, o descumprimento de atribuições ou o cometimento de irregularidades, o que configura, em tese, afronta ao art. 1.349 do Código Civil, aplicado por analogia à função de conselheiro. Ademais, a documentação indica que não houve eleição válida de novo Conselho Consultivo para recompor o colegiado após a destituição, violando o art. 23 da Convenção, que exige a existência de três membros efetivos e três suplentes. O vácuo deliberativo institucional revela não apenas ilegalidade, mas verdadeiro risco à governança e à transparência na gestão financeira do condomínio. Outro aspecto de extrema gravidade refere-se à existência de duas atas distintas relativas à mesma assembleia, com conteúdo diverso, subscritas por pessoas diferentes — uma registrada em cartório (com a Sra. Allanny Kimberly como secretária) e outra mantida pela administradora Macêdo (com a Sra. Edelquine Macêdo). Tal contradição documental compromete a confiabilidade da deliberação e levanta sérias dúvidas sobre sua autenticidade e lisura, podendo, inclusive, configurar crime contra a fé pública, o que extrapola a esfera cível e reforça a urgência da intervenção judicial. Já o periculum in mora resta configurado pelo risco iminente de prejuízo institucional e patrimonial ao condomínio, caso seja mantida, mesmo que provisoriamente, a deliberação irregular. A destituição dos autores sem observância das garantias mínimas de legalidade, contraditório e quórum qualificado, somada à ausência de recomposição válida do Conselho, compromete o equilíbrio interno da administração condominial. O primeiro autor, na qualidade de Presidente do Conselho, participava da movimentação financeira do condomínio, conforme previsto na AGO de 29/01/2024. Sua substituição, sem observância das formalidades legais e regimentais, fragiliza o controle interno sobre as contas condominiais e expõe os recursos a possíveis riscos de má gestão. Há, ainda, reflexo direto na esfera pessoal dos autores, que vêm sendo publicamente apresentados como “destituídos” por ato assemblear contaminado de vícios, o que pode implicar danos à sua honra, imagem e reputação profissional, mormente considerando que se trata de pessoas com atuação destacada — um deles advogado, outro engenheiro civil. Portanto, diante de todos esses elementos, mostra-se inevitável e plenamente justificada a concessão da medida liminar, como forma de restabelecer a legalidade institucional e preservar o resultado útil do processo. Diante de todo o exposto, considerando a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com efeitos imediatos, para determinar o seguinte: 1. Restabelecimento imediato dos autores ARIMARCEL PADILHA DE CASTRO e FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES CHAVES aos cargos de, respectivamente, Presidente e Membro do Conselho Consultivo do Condomínio Edifício Residencial Riviera Cabo Branco, nos exatos moldes deliberados nas assembleias de 18/09/2023 (AGE) e 29/01/2024 (AGO), com mandato vigente até 18/09/2025; 2. Recondução do autor CARLOS MAGNO VELOSO PINTO à condição de 1º suplente do Conselho Consultivo, garantindo-lhe, nos termos da Convenção Condominial, a possibilidade de investidura automática na hipótese de vacância de membro titular, inclusive com efeitos retroativos ao momento em que deveria ter sido convocado; 3. Suspensão imediata dos efeitos da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/06/2025, exclusivamente quanto ao ponto que deliberou pela destituição dos referidos autores dos cargos que ocupavam no Conselho Consultivo; 4. Determinação para que o condomínio demandado observe, desde já, a cogestão financeira deliberada em assembleia regular anterior (AGO de 29/01/2024), garantindo que a movimentação das contas bancárias condominiais ocorra com a assinatura conjunta do síndico e do Presidente do Conselho Consultivo, ora primeiro autor, devendo, se necessário, ser oficiada a instituição bancária responsável para que adote as providências de bloqueio a movimentações unilaterais. O descumprimento desta decisão, por parte do condomínio réu, seus representantes legais ou administradores, poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, inclusive de natureza criminal. Intime-se, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão e ciência do condomínio demandado, na pessoa de seu síndico ou administrador legalmente constituído. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Custas já recolhidas. Ademais, como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VELOSO PINTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIMARCEL PADILHA DE CASTRO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES CHAVES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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