Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA
EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0800254-40.2022.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente e pedido danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que não celebrou contrato de abertura de conta corrente com a promovida, sendo ilegais as cobranças provenientes deste negócio jurídico. Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, ilegalidade e inexigibilidade das cobranças, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a promovida apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir por não ter o autor buscado solução para o litígio nas vias administrativas. Arguiu ainda a validade da contratação do negócio jurídico, além de sustentar a inexistência de dano moral. Pede ao final a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações apresentadas. Foi realizada perícia grafotécnica por perito nomeado para analisar se a assinatura aposta no contrato de abertura de conta corrente pertence a autora. As partes tomaram ciência sem impugnação. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico O cerne da presente lide é sobre a validade do contrato de abertura de conta corrente, conforme se verifica do documento contratual apresentado pela parte promovida. Nesse contexto, verifico que diante da inversão do ônus probatório e apresentação de contrato assinado fisicamente, foi determinada a realização da perícia grafotécnica para se auferir a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Com efeito, o resultado da perícia foi conclusivo e positiva de que a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte promovida tem as características da assinatura da autora. Portanto, se o contrato foi celebrado pela autora pelas partes, é de se reconhecer a validade da contratação e dos valores cobrados. Do Dano Moral Por conseguinte, comprovada a relação contratual válida, não há caracterização de qualquer dano moral pelas cobranças efetuadas. Da Litigância de Má-Fé. Ademais, restando comprovado por perícia que a assinatura do contrato era da parte autora, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes. Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe-se a multa de 2% sobre o valor da causa de multa, em razão da litigância de má-fé. Dispositivo Posto isto, julgo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e condeno-a a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito