Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800876-77.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.155,16

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Misto de Patos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:05

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 06:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:31

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:05

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:20

Despacho

•17/04/2026, 12:57

04/05/2026, 06:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2026, 13:31

Juntada de certidão de prevenção

29/03/2026, 23:51

Recebidos os autos

29/03/2026, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800876-77.2025.8.15.0251. RECORRENTE: GUSTAVO GUEDES WANDERLEY--Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA- RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/10/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2025, 08:46

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de informação

01/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:38

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800876-77.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos. I. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Prazo: 05 dias. II. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. III. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:59

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado

20/08/2025, 14:35

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO GUEDES WANDERLEY REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. Patos/PB, 31 de julho de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25072216205875300000109502261 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25073023024508300000109511458 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0800876-77.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 23:02

Juntada de Projeto de sentença

22/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:20

Conclusos ao Juiz Leigo

18/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 04:16

Juntada de Petição de informação

15/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 08:27

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO GUEDES WANDERLEY REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. Patos/PB, 11 de julho de 2025 De ordem, FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25070208330734600000108320570 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25070709314736100000108474974 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0800876-77.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

12/07/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:54

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2025, 09:31

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:33

Juntada de Projeto de sentença

02/07/2025, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/03/2025, 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo

07/03/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES WANDERLEY em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2025, 00:58

Conclusos para decisão

29/01/2025, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2025, 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/01/2025, 07:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/01/2025, 16:04

Declarada incompetência

27/01/2025, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 16:18

Despacho

•17/04/2026, 08:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:31

Acórdão

•09/02/2026, 23:03

Despacho

•09/12/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 07:07

Acórdão

•10/11/2025, 21:53

Despacho

•08/10/2025, 16:41

Decisão

•03/09/2025, 10:13

Decisão

•02/09/2025, 12:44

Despacho

•21/08/2025, 13:05

Despacho

•21/08/2025, 10:59

Sentença

•30/07/2025, 23:02

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:20

Despacho

•17/04/2026, 12:57

Despacho

•17/04/2026, 08:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 13:31

Acórdão

•09/02/2026, 23:03

Despacho

•09/12/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 07:07

Acórdão

•10/11/2025, 21:53

Despacho

•08/10/2025, 16:41

Decisão

•03/09/2025, 10:13

Decisão

•02/09/2025, 12:44

Despacho

•21/08/2025, 13:05

Despacho

•21/08/2025, 10:59

Sentença

•30/07/2025, 23:02

Projeto de sentença

•22/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:27

Sentença

•07/07/2025, 09:31

Projeto de sentença

•02/07/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:59

Decisão

•06/02/2025, 00:58

Decisão

•27/01/2025, 12:12