Procedimento Comum Cível 0802029-65.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802029-65.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0802029-65.2023.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Maria de Fátima Eleuterio em face do Banco Pan S.A. Em breve síntese, afirmou que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário oriundo de um empréstimo consignado que nunca contratou. Afirmou, ainda, que fez a devolução dos valores. Em razão dos fatos narrados, requer a declaração da ilicitude dos descontos, cancelamento do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a antecipação de tutela. Citado, o réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da operação, juntando o contrato assinado e comprovante de depósito. Em réplica, a autora impugnou o contrato juntado, afirmando que seria falso, bem como pleiteou pela intimação do promovido para justificar o motivo para o valor emprestado constante em contrato ser diverso ao valor depositado. É o que cumpre relatar. Passo ao saneamento. Inicialmente, é de se rejeitar a falta de interesse de agir sustentada pelo promovido. Com efeito, é cediço que, via de regra, inexiste necessidade de requerimento administrativo prévio, tampouco esgotamento da via extrajudicial para fins de postulação perante o Poder Judiciário. Em realidade, o mandamento constitucional posto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna é no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, não havendo previsão legal acerca da necessidade de esvaziamento da via administrativa como pressuposto para ingresso em Juízo, rejeito a preliminar arguida. Superada a análise das preliminares, passo à fixação do ponto controvertido. Verifico que o ponto controvertido se dá sobre a legitimidade das assinaturas dos contratos e sobre a efetiva devolução dos valores pela autora, restando incontroverso que houve o depósito pelo Banco. Apesar de tratar-se de uma relação de consumo em que é indubitável a hipossuficiência da parte autora, verifico que não há verossimilhança nas alegações autorais, motivo a que deixo de inverter o ônus da prova. A prova a ser produzida, portanto, é pericial e documental, notadamente a perícia grafotécnica e a apresentação do comprovante da devolução pela autora. Registre-se que o ônus quanto ao pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os demais meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato produzido pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do documento e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido, transcreve-se alguns entendimentos jurisprudenciais, aos quais esta Magistrada segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECISÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, IMPONDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. CUSTEIO DA PERÍCIA, QUANDO IMPUGNADA ASSINATURA DO DOCUMENTO, É DA PARTE QUE O PRODUZIU. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. RECURSO NEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras – Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do contrato em discussão é do promovido, porquanto este produziu o documento, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Nomeio como perito o expert Anastasio Alonso Varela, Perito Grafotécnico com Registro no CONPEJ nº 014.00.0292, endereço residencial na Av. Nego 99, ap. 302, Tambaú, CEP 58.039-100, e-mail [email protected], Celular (83) 98641-3199. Cientifique-o, a fim de que apresente proposta de honorários, bem como prova de sua especialização, tudo em cinco dias. Eventual escusa deve ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da ciência desta Decisão. Com a proposta, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, o fazendo no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco da não produção probatória. De tudo cumprido, contate-se o perito para designar o dia para realização da prova, para o qual as partes devem ser cientificadas. Por fim, indefiro o pedido formulado pelo autor para que o promovido justifique os valores, pois de mera análise dos autos é possível verificar que a divergência ocorre por um valor ser referente ao empréstimo e o outro o valor a ser pago, ou seja, com os encargos da operação. Cumpra-se. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ELEUTERIO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ELEUTERIO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)