Cumprimento de sentença 0803616-87.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803616-87.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS ALVES VIEIRA DA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803616-87.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MATHEUS ALVES VIEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVIPÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também já individualizada. Juntou documentação. Tutela deferida no ID: 117289735. As partes, em petição conjunta (ID: 123973854), aduziram terem chegado a um entendimento extrajudicial, pugnando pela extinção do feito. Posteriormente, no ID: 124664533,a parte promovida apresentou contestação. Assim, foi determinada a intimação da parte demandada (ID: 124394866) para que informasse se ratificava os termos da minuta de acordo apresentada para homologação, ou se intencionava prosseguir com o feito, ante a apresentação de contestação. Neste passo, no ID: 125346754, a parte promovida ratificou os termos da minuta de acordo, ao passo que no ID 125616910 foi acostado comprovante de depósito do valor acordado. Já no ID: 125617729, a parte autora pugnou pela homologação do acordo e pela expedição de alvará do valor depositado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando-se os presentes autos, observa-se que o pleito autoral versa sobre a restituição de cotas de consórcio. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III, b, do C.P.C, “quando as partes celebrarem em transação, de acordo com o C.C.840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. No caso dos autos, tendo as partes outorgados poderes de transação para seus procuradores (procuração da parte autora no ID: 114125988 e procuração e substabelecimento da parte autora no ID: 123744318), inexiste motivo para não homologar o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ID: 123973854 e DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, observando-se quanto à autora o disposto no §3º, do Art. 98, do C.P.C. Custas remanescentes após a prolação da sentença são dispensadas, nos termos do §3º, do Art. 90, do C.P.C. Expeça-se o alvará em favor do advogado da parte autora, que possui poderes (procuração no ID: 114125988) para receber e dar quitação, da seguinte forma: R$ 5.521,32 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), em favor do advogado da parte autora, Sr. ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA, CPF: 102.649.884-85, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios acordados. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Honorários como pactuado. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Intime as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. P. R. I. CUMPRA. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA - PB34256 RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803616-87.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc; Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MATHEUS ALVES VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificado, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Narra o autor que teve sua conta na rede social Instagram invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes, fazendo uso de sua imagem e credibilidade. Apesar das tentativas de recuperação por meio dos canais oficiais, a ré permaneceu inerte, não restabelecendo o acesso nem suspendendo a conta, o que possibilita a continuidade das fraudes. Tal omissão causou-lhe abalos de ordem moral, além de danos à sua reputação. Ao final, requereu a tutela de urgência para que a ré restabeleça o acesso do autor à conta de Instagram de nome @matheus__alves08 (URL: https://www.instagram.com/matheus__alves08/), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, bem como que suspenda imediatamente quaisquer atividades suspeitas relacionadas à conta, impedindo o uso indevido pelos hackers. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o §3º do mesmo artigo veda a concessão da tutela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a parte autora alega que teve sua conta na plataforma Instagram, de nome de usuário @matheus__alves08, invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, fazendo uso indevido de sua imagem perante amigos, seguidores e familiares, conforme prints anexos ao ID: 114125992. Sustenta ainda que, mesmo após várias tentativas de recuperação via canais oficiais da plataforma, não obteve êxito no restabelecimento do acesso, permanecendo a conta sob controle de fraudadores, conforme ID: 117013461. Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que, embora não se possa afirmar, neste momento processual inicial, que a conta da demandante tenha sido de fato invadida por terceiros, o que demanda uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório, quanto à alegação de inviabilidade de acesso a sua conta do Instagram, em sede de cognição sumária, é possível concluir que resta patente a probabilidade do direito autoral, uma vez que alega que mesmo tendo realizando todos os procedimentos junto à plataforma ré, não conseguiu recuperá-la, conforme ID: 117013461. O risco de dano encontra-se igualmente caracterizado, tendo em vista que a continuidade do uso da conta por terceiros pode gerar exposição indevida da imagem do autor, além de possibilitar, em tese, a repetição de condutas lesivas à sua honra e reputação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a agravante proceda ao bloqueio da conta @fontedotenis.sp junto à rede social "Instagram", restabelecendo, em seguida, seu acesso à agravada, sob pena de multa. Configuração dos pressupostos do artigo 300 do C.P.C. Agravada que teve a referida conta invadida por terceiros, que passaram a aplicar golpes em seu nome. Dever da agravante de diligenciar quanto ao bloqueio da referida conta e sua posterior recuperação, como forma de resguardar os direitos da agravada. (TJ-SP - AI: 21568796920218260000 SP 2156879-69.2021.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) - destacamos Assim, diante da plausibilidade das alegações e da urgência que o caso apresenta, entendo, com a devida cautela que o momento impõe, que é cabível o deferimento da tutela pleiteada. Feitas essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda à verificação de titularidade da conta de Instagram @matheus__alves08, indicada na inicial, com base nos dados cadastrais e técnicos disponíveis. Caso confirmada a vinculação entre o autor e o referido perfil, deverá restabelecer-lhe o acesso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como suspender qualquer atividade considerada suspeita ou fraudulenta, impedindo a continuidade de uso indevido por terceiros. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitando inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS ALVES VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSON CAIO GONCALO VIEIRA - PB34256 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803616-87.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou estar desempregado e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 884,40 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da emenda à inicial Analisando-se a exordial, verifica-se que o autor alega que sua conta do Instagram (@matheus_alves08) foi invadida por terceiros (hackers) no mês de maio de 2025, os quais alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato. O autor afirma ter envidado esforços para recuperar o acesso à conta, inclusive por meio do canal oficial da Ré e denúncias. Contudo, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a titularidade do e-mail objeto desta, tampouco as tentativas de recuperação da conta através dos canais oficiais da ré. Ademais, embora o autor mencione que os hackers alteraram os dados de acesso, e a documentação apresentada sugira que o e-mail de recuperação de senha vinculado à conta seja "[email protected]", não há nos autos comprovação de que este e-mail era de titularidade do autor antes da suposta invasão, ou que ele tenha comprovado sua titularidade do e-mail. Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar cópia das tentativas de recuperação da conta junto aos canais oficiais da ré, tais como protocolos de atendimento, capturas de tela das interações, e-mails trocados, entre outros, bem como comprovar a titularidade do e-mail vinculado à conta (@matheus_alves08) antes da suposta invasão. Após, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Informação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de informação

Todas as movimentações(60)