Procedimento Comum Cível 0824558-35.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824558-35.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0824558-35.2025.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, ante a declaração da parte autora de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Sob outro aspecto, a partir de análise da petição inicial, INTIME-SE o autor a fim de EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de ACOSTAR (i) comprovante de endereço em nome próprio, justificando expressamente caso não o possua, mas somente em nome de terceira pessoa; (ii) histórico escolar e/ou outros documentos escolares referentes ao curso superior que frequenta perante a promovida, informando ainda se faltam eventuais disciplinas para serem cursadas. Sem embargo, passando de logo à ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, observo que, em se tratando de alegação relativa a divergências no histórico escolar de ensino médio cursado pelo autor, mostra-se conveniente a préiva oitiva da parte ré, a fim de conhecer esmiuçadamente as razões para o indeferimento administrativo noticiado. Deste modo, RESERVO-ME À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INTIMEM-SE. Por outro lado, preenchendo ainda a petição inicial os seus requisitos essenciais estabelecidos no art. 319 do CPC e seguintes e considerando-se a pendência da análise do pedido de tutela realizado e ainda que eventual transação entre as partes poderá acontecer a qualquer momento processual, VALENDO ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO, APÓS REALIZADA A EMENDA DA INICIAL ACIMA DETERMINADA, CITE-SE de logo a PARTE RÉ, por expediente pelo sistema PJE, carta com AR, mandado judicial ou outro meio adequado, para, querendo, CONTESTAR o feito, no prazo legal de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Na sequência, apresentada contestação, voltem-me os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Ficam as partes CIENTES, outrossim, que este Juízo incentiva fortemente a TRANSAÇÃO como sempre salutar método de prevenção ou extinção de litígios entre as partes e que então, caso essa venha ocorrer, será objeto de IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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