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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 21:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela última vez, intime-se a inventariante para, no prazo improrrogável de 5 dias, comprovar a reversão da quota-parte dos valores advindos da alienação do imóvel inventariado em favor dos demais herdeiros, notadamente da incapaz Cleonice Fernandes da Silva, de acordo com o parecer do id. 123489902. Deverá, ainda, oferecer novo plano de partilha, substituindo o bem alienado pelo produto da venda, juntar a certidão de inexistência de testamento em nome de ambos os inventariados e o documento de identidade de todos os herdeiros, exceto Cleanto Fernandes da Silva e Maria de Fátima Fernandes da Silva.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 11:22

Determinada Requisição de Informações

15/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0860423-51.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 109588099, comprovando que o valor recebido em seu nome (id. 103854169) foi revertido em favor dos herdeiros, inclusive da incapaz, Cleonice Fernandes da Silva, sob pena de responsabilidade civil e criminal. João Pessoa, 27 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUSA ANTUNES BUSTAMANTE Técnica Judiciária

28/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(154)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de informações prestadas

10/12/2025, 21:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Pela última vez, intime-se a inventariante para, no prazo improrrogável de 5 dias, comprovar a reversão da quota-parte dos valores advindos da alienação do imóvel inventariado em favor dos demais herdeiros, notadamente da incapaz Cleonice Fernandes da Silva, de acordo com o parecer do id. 123489902. Deverá, ainda, oferecer novo plano de partilha, substituindo o bem alienado pelo produto da venda, juntar a certidão de inexistência de testamento em nome de ambos os inventariados e o documento de identidade de todos os herdeiros, exceto Cleanto Fernandes da Silva e Maria de Fátima Fernandes da Silva.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 11:22

Determinada Requisição de Informações

15/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0860423-51.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 109588099, comprovando que o valor recebido em seu nome (id. 103854169) foi revertido em favor dos herdeiros, inclusive da incapaz, Cleonice Fernandes da Silva, sob pena de responsabilidade civil e criminal. João Pessoa, 27 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUSA ANTUNES BUSTAMANTE Técnica Judiciária

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 08:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/08/2025, 08:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0860423-51.2016.8.15.2001 DESPACHO Na forma requerida no parecer do id. 108449661, intime-se a inventariante para, em 5 dias, comprovar que o valor recebido em seu nome (id. 103854169) foi revertido em favor dos herdeiros, inclusive da incapaz, Cleonice Fernandes da Silva, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Atendido, retornem os autos ao MP. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

20/03/2025, 12:42

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 14:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Determinada Requisição de Informações

18/11/2024, 11:24

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de ALEX SOARES DE ARAUJO ALVES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:45

Juntada de Alvará

10/06/2024, 17:46

Deferido o pedido de

08/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de parecer

06/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:02

Conclusos para despacho

20/06/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:25

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:37

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 17/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento

14/02/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 22:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/01/2023, 22:44

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 16/08/2022 23:59.

03/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:57

Juntada de Certidão

12/07/2022, 18:56

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

12/07/2022, 18:53

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

06/07/2022, 06:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo1074

06/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de CLESITO FERNANDES DA SILVA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2022, 12:03

Juntada de certidão oficial de justiça

27/03/2022, 12:03

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2021, 19:50

Juntada de certidão oficial de justiça

07/08/2021, 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2021, 17:15

Juntada de devolução de mandado

03/08/2021, 17:15

Decorrido prazo de BEANELZA FERNANDES DA SILVA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:25

Decorrido prazo de NELSON PEDRO DA SILVA FILHO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 19:36

Juntada de diligência

23/07/2021, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2021, 20:55

Juntada de diligência

17/07/2021, 20:55

Mandado devolvido para redistribuição

30/06/2021, 15:00

Juntada de certidão oficial de justiça

30/06/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 09:12

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 09:00

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 08:55

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 07:54

Juntada de

21/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/05/2021, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/11/2020, 19:32

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 10:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 11:17

Cancelada a movimentação processual

16/10/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:01

Juntada de Certidão

21/08/2020, 14:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BEATRIZ FERNANDES DA SILVA - CPF: 977.958.874-49 (DE CUJUS).

20/08/2020, 10:41

Conclusos para despacho

18/06/2020, 12:12

Juntada de Certidão

17/06/2020, 17:23

Decorrido prazo de JOEL RAMALHO VENTURA em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 04:15

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 04:15

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 04:15

Decorrido prazo de JOEL RAMALHO VENTURA em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:39

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 2020-03-19 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 2020-03-19 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de JOEL RAMALHO VENTURA em 2020-03-19 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 13:46

Conclusos para decisão

23/03/2020, 12:23

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 19/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:22

Decorrido prazo de JOEL RAMALHO VENTURA em 19/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:22

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 19/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 12:46

Conclusos para despacho

08/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 12:25

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2019, 16:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/02/2019, 16:13

Decorrido prazo de JOEL RAMALHO VENTURA em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:53

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA SOARES em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:53

Decorrido prazo de CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 11:32

Conclusos para despacho

08/08/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 09:22

Conclusos para despacho

27/03/2018, 16:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/03/2018, 16:19

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Juntada de tomada de termo

04/10/2017, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2017, 10:00

Juntada de tomada de termo

21/09/2017, 14:32

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 15:25

Declarada incompetência

12/06/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 15:33

Conclusos para despacho

29/05/2017, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/03/2017, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2017, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2017, 20:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/02/2017, 21:17

Conclusos para despacho

06/02/2017, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2016, 07:17

Declarada incompetência

06/12/2016, 07:15

Conclusos para despacho

05/12/2016, 08:05

Distribuído por sorteio

04/12/2016, 12:03

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:09

Despacho

•11/07/2025, 19:24

Despacho

•20/03/2025, 12:42

Despacho

•18/11/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:45

Decisão

•08/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:49

Despacho

•25/07/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 22:45

Decisão

•06/07/2022, 06:01

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 07:54

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 11:17

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:09

Despacho

•11/07/2025, 19:24

Despacho

•20/03/2025, 12:42

Despacho

•18/11/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:45

Decisão

•08/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:49

Despacho

•25/07/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 22:45

Decisão

•06/07/2022, 06:01

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 07:54

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 11:17

Decisão

•20/08/2020, 10:41

Despacho

•23/03/2020, 13:46

Despacho

•06/12/2019, 12:46

Despacho

•17/09/2019, 12:25

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