Execução Fiscal 0001744-72.2006.8.15.0601 - TJPB

Execução Fiscal 0001744-72.2006.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/09/2025

11/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:58

Decorrido prazo de ABEMILSON ALVES DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:04

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001744-72.2006.8.15.0601. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB EXECUTADO: ABEMILSON ALVES DA COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de ABNILSON ALVES DA COSTA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 42.6.06.000118-50, no valor de R$ 91.304,89. Despacho citatório em 14/07/2006 (ID 84786629 - p. 1). O executado protocolou exceção de pré-executividade (ID 84786629 - p. 5-19), a qual foi rejeitada nos termos da decisão de ID 84786629 - p. 87-90. Foram realizadas pesquisas de ativos financeiros (ID 84786629 - p. 100; ID 84786233 - p. 2-3), cujo resultado, por ser ínfimo, foi desbloqueado (ID 84786233 - p. 10). Em 13/05/2010, a União requereu a suspensão processual por um ano, nos termos do art. 40 da LEF (ID 84786233 - p. 12), pedido que foi deferido em 04/08/2010 (ID 84786233 - p. 15). Nesse ínterim, foram realizados requerimentos de busca de bens, todos infrutíferos, além de remessa da execução à Justiça Federal, posteriormente devolvida à Justiça Estadual. Passados 14 (catorze) anos desde a suspensão em 13/05/2010, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 98681180). Em resposta, a Fazenda Nacional afirmou que não houve consumação da prescrição e requereu o prosseguimento do feito (ID 99810423). É o relatório. Fundamento e decido. A lei de execução fiscal dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (artigo 40, caput); que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (artigo 40, § 2º); e, que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (artigo 40, § 4º). Ressalto que o STJ firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Fixadas tais premissas, observo que, no caso dos presentes autos, a execução fiscal foi suspensa em 13/05/2010 (ID 84786233 - p. 12 e 15), tendo transcorrido mais de seis anos (um de suspensão, seguido de cinco de arquivamento) desde essa data, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado. Por essa razão, mostra-se inquestionável a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que eventuais requerimentos de diligências realizados a partir de 13/05/2016, data em que se consumou a prescrição intercorrente, ainda que eventualmente exitosos na localização de bens do devedor, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, já consumado desde a referida data. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ E RESP 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. 2. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. - Incidência da súmula 314 do STJ e do entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.340.553 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Precedentes deste TJCE. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE AC 0001039-48.2008.8.06.0086; Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constante da CDA de nn. 42.6.06.000118-50, o que faço com lastro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, declaro prejudicados todo e quaisquer requerimentos pendentes de apreciação após 13/05/2016. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. A Fazenda Pública é isenta de custas. Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660. STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646. STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o Exequente, uma vez que inexiste interesse recursal pela parte executada. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Sentença não submetida ao reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), conforme aferido na data da propositura da ação. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 18:34

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2025, 08:54

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 18:36

Conclusos para decisão

16/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•12/07/2025, 08:54

Despacho

•18/08/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001744-72.2006.8.15.0601. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PF-PB EXECUTADO: ABEMILSON ALVES DA COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em face de ABNILSON ALVES DA COSTA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 42.6.06.000118-50, no valor de R$ 91.304,89. Despacho citatório em 14/07/2006 (ID 84786629 - p. 1). O executado protocolou exceção de pré-executividade (ID 84786629 - p. 5-19), a qual foi rejeitada nos termos da decisão de ID 84786629 - p. 87-90. Foram realizadas pesquisas de ativos financeiros (ID 84786629 - p. 100; ID 84786233 - p. 2-3), cujo resultado, por ser ínfimo, foi desbloqueado (ID 84786233 - p. 10). Em 13/05/2010, a União requereu a suspensão processual por um ano, nos termos do art. 40 da LEF (ID 84786233 - p. 12), pedido que foi deferido em 04/08/2010 (ID 84786233 - p. 15). Nesse ínterim, foram realizados requerimentos de busca de bens, todos infrutíferos, além de remessa da execução à Justiça Federal, posteriormente devolvida à Justiça Estadual. Passados 14 (catorze) anos desde a suspensão em 13/05/2010, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 98681180). Em resposta, a Fazenda Nacional afirmou que não houve consumação da prescrição e requereu o prosseguimento do feito (ID 99810423). É o relatório. Fundamento e decido. A lei de execução fiscal dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (artigo 40, caput); que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (artigo 40, § 2º); e, que, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (artigo 40, § 4º). Ressalto que o STJ firmou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Fixadas tais premissas, observo que, no caso dos presentes autos, a execução fiscal foi suspensa em 13/05/2010 (ID 84786233 - p. 12 e 15), tendo transcorrido mais de seis anos (um de suspensão, seguido de cinco de arquivamento) desde essa data, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado. Por essa razão, mostra-se inquestionável a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que eventuais requerimentos de diligências realizados a partir de 13/05/2016, data em que se consumou a prescrição intercorrente, ainda que eventualmente exitosos na localização de bens do devedor, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, já consumado desde a referida data. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314 DO STJ E RESP 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. 2. Para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, devem existir bens de propriedade do devedor aptos a serem penhorados. Acaso inexistentes, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo prescricional. - Incidência da súmula 314 do STJ e do entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.340.553 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Precedentes deste TJCE. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE AC 0001039-48.2008.8.06.0086; Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Horizonte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 16/03/2020) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constante da CDA de nn. 42.6.06.000118-50, o que faço com lastro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, declaro prejudicados todo e quaisquer requerimentos pendentes de apreciação após 13/05/2016. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. A Fazenda Pública é isenta de custas. Não há condenação de honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 - Info 660. STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 - Info 646. STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o Exequente, uma vez que inexiste interesse recursal pela parte executada. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Sentença não submetida ao reexame necessário, pois de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), conforme aferido na data da propositura da ação. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEMILSON ALVES DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)