Cumprimento de sentença 0800208-26.2019.8.15.0281 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800208-26.2019.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0800208-26.2019.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa promovida por MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO, em face do BANCO PAN. A Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados (ID 116035378), no valor total de R$ 52.260,19, deduzindo-se os valores já liberados de R$ 41.416,88, restando o saldo de R$ 10.843,31 a ser liberado, além de saldo remanescente em favor do executado de R$ 3.696,73. Intimado na forma do art. 535, do CPC, o executado apresentou manifestação (ID 116748853), impugnando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando a existência de erro técnico e excesso de cálculo, sustentando que o perito incluiu na apuração valores referentes a parcelas que não foram objeto de desconto nos extratos da parte autora. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 116314558), pugnando pelo prosseguimento do feito com expedição de alvarás eletrônicos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, fase processual que se destina à satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, conforme previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. O BANCO PAN apresentou impugnação genérica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, alegando erro técnico e excesso de cálculo, sustentando que foram incluídos valores referentes a parcelas que não foram objeto de desconto nos extratos da autora. A impugnação apresentada pelo executado reveste-se de caráter meramente genérico, sem apontar especificamente quais parcelas teriam sido indevidamente computadas ou demonstrar concretamente os alegados erros técnicos. Limitou-se a fazer alegações vagas sobre a inexistência de descontos, sem apresentar demonstrativo detalhado que refutasse os cálculos oficiais. Com efeito, a norma do § 2º do art. 524, CPC autoriza ao Juiz valer-se de Contabilista do Juízo para verificação da correção ou incorreção das contas, à luz da decisão exequenda. Destarte, entendo que o cálculo exarado pela Contadoria Judicial, com o qual concordou o credor, fixa o real patamar da dívida objeto dos autos, estando em consonância com os comandos contidos no julgado. Logo, a planilha do contador do juízo, por ser imparcial, tem presunção iuris tantum de veracidade, conforme proclama a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Impugnação – Excesso de execução - Cálculos do contador judicial – Homologação – Irresignação – Cálculos do contador judicial em conformidade com a demanda – Incorreções – Inexistência – Presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial – Manutenção da decisão vergastada – Desprovimento. – Incumbe à parte irresignada demonstrar cabalmente as incorreções nas planilhas de cálculos da contadoria do juízo. – Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a questão. (0803229-77.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2019).” (DESTACADO). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO PELO CONTADOR JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – A jurisprudência, de maneira geral, adota o entendimento no sentido de que havendo divergência nos cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente/Embargado e aqueles feitos pelo Embargante, deve prevalecer a perícia elaborada pelo Contador Judicial, mormente, diante da presunção iuris tantum de que tais documentos são elaborados de acordo com as normas legais. […]. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008689420158150151, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 27-03-2018). (DESTACADO). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA INCORREÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO ÓRGÃO CONTÁBIL JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - “Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contadoria judicial, eis que estão em consonância com os critérios definidos no título judicial. Tais cálculos gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção pudesse ser afastada, necessário seria que a parte que divergisse apresentasse subsídios que, efetivamente, evidenciassem o desacerto dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso” […]. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000752420168150151, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 20-03-2018).” (DESTACADO). Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão imparcial e de confiança do juízo, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade e correção, sendo que a parte exequente manifestou expressa concordância com tais cálculos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO PAN e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 116035378. Passado em julgado: Expeçam-se os alvarás em favor da parte e advogado, observando-se os dados bancários informados no ID 116314558. Expeça-se alvará no valor de R$ 3.696,73 em favor do executado BANCO PAN, correspondente ao valor remanescente do depósito, conforme apontado pela contadoria. Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais. Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás e intime-se para recebimento, em dez dias, vindo-me o feito concluso, em seguida, para extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO ANGELO RIBEIRO DA COSTA FILHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LANDOALDO CESAR DA SILVA FILHO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2026.

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