Cumprimento de sentença 0801161-41.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801161-41.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801161-41.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA SOARES DO NASCIMENTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Há, nos autos, sentença que julgou procedente a pretensão inicial (Id n. 68587558). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido, totalizando o montante de R$ 19.970,37 (Id n. 71932645). No ID n. 77282148, foram apresentados cálculos atualizados, informando que o montante devido é de R$ 30.128,70. No ID n. 78821315, foi determinado o bloqueio de R$ 30.128,70. Intimada para, querendo, impugnar a execução, a parte executada se manifestou apontando a existência de excesso de execução, informando que o valor devido a exequente é o montante de R$ 16.142, 64 - ID n. 79260411, na oportunidade, procedeu ao depósito do montante de R$ 21.014,74 - ID n. 79260413. Intimada para se pronunciar, a exequente não concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença. A contadoria judicial elaborou os cálculos de Id n. 92315278, compreendendo que compete a parte autora o montante de R$ 15.724,55 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), bem como o montante de R$ 3.144,91 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de honorários, totalizando o montante de R$ R$ 18.869,46 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). O impugnante e a impugnada concordaram com os cálculos da contadoria. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação é tempestiva, por isso, conheço-a. É certo que a impugnação é a forma como o executado tem de se opor ao cumprimento de sentença. O art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias que podem ser suscitadas em sede de impugnação, senão vejamos: “ Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A partir da disposição legal exposta, argumenta o executado que o valor apresentado pelo exequente encontra-se com excesso.Assiste razão ao executado, ora impugnante.Isto porque, mediante confecção de novos cálculos pela contadoria judicial, restou comprovado que o valor executado é maior do que o valor efetivamente devido. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para reconhecer o excesso de execução e fixar, como devidos: 1. a quantia de R$ 15.724,55 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título do montante devido pela condenação; e 2. R$ 3.144,91 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Procedo, na oportunidade, ao desbloqueio das quantias bloqueadas no protocolo n. 20230014078114, conforme comprovante juntado aos autos. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão, autorizando, ainda, a expedição de alvará da quantia remanescente em nome da parte demandada, nos termos requeridos no ID n. 115021729. Após, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de qualquer das partes. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(26)