Cumprimento de sentença 0801269-06.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801269-06.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801269-06.2024.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS JORGE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO - PB5090, JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA - PB18986 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada. Em suma, sustenta que a ocorrência de contradição na decisão combatida, alegando, em suma, que o julgado teria desconsiderado as provas da regularidade da cessão do crédito e a validade da contratação originária, notadamente o registro do Termo de Cessão em Cartório, argumentando que a exigência da via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica e a consequente decretação de nulidade seriam incompatíveis com o arcabouço probatório constante nos autos. Intimado para se manifestar, o Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID: 116293261), Decido. A via estreita dos embargos de declaração encontra-se cabalmente prevista e limitada no ordenamento jurídico pátrio, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), destinando-se exclusivamente a aclarar pontos obscuros, eliminar contradições internas no julgado, sanar omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentada pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material que porventura macule o decisum. Desse modo, os embargos são inadequados e processualmente ineficazes quando manejados com o nítido propósito de promover a rediscussão de matéria de mérito, ou para que a parte busque, pela via transversa, a obtenção de indevidos efeitos infringentes e a alteração da conclusão decisória com a qual discorda, devendo esta ser atacada por meio recursal próprio e adequado à devolutividade ampla e ao reexame da matéria fática e de direito. Na espécie dos autos, em que pese o robusto esforço argumentativo despendido pelo Fundo Embargante para imputar o vício de contradição à decisão judicial, verifica-se que o pleito se reporta diretamente à manifesta insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, uma vez que a Sentença firmou sua convicção na premissa da ausência de prova da validade da contratação, decorrente do não cumprimento do ônus probatório que lhe foi legal e preclusamente atribuído em decisão saneadora exarada após a inversão do ônus da prova. Não há, portanto, qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, mas sim uma linearidade lógica que culminou na declaração de nulidade do débito porque o Réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a higidez da assinatura, configurando o fato como falha na prestação do serviço e fortuito interno, que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos da lei consumerista. Por conseguinte, a pretensão do Embargante constitui mero inconformismo com a conclusão da instância singular, devendo o debate ser travado em sede de Apelação Cível, de forma que o presente recurso não possui aptidão para alcançar o desiderato almejado de modificação do entendimento esposado. Com essas considerações acerca da insubsistência da alegação de contradição e da inocorrência de qualquer vício que atinja o julgado nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, este Juízo CONHECE dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da Sentença prolatada no ID: 107737995. Intime-se. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801269-06.2024.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS JORGE DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Piancó, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS JORGE DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO - PB5090, JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA - PB18986 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PIANCÓ-PB, em 13 de julho de 2025 De ordem, ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogados do(a)

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE MINERVINO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

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