Procedimento Comum Cível 0801639-27.2025.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 15/10/2025

20/10/2025, 10:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:06

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801639-27.2025.8.15.0171 Trata-se de cobrança, com as partes identificadas acima. O pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora foi indefiro, tendo sido intimada para pagamento das custas processuais. Contudo, a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pagamento das custas iniciais constitui requisito de desencadeamento do processo, sem o pagamento a distribuição deve ser cancelada. É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. Finalmente, cumpre frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°). Ante o exposto, com base no art. 485, X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, portanto extinguindo o feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos na distribuição, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2025, 15:52

Determinado o cancelamento da distribuição

19/09/2025, 15:52

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:01

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801639-27.2025.8.15.0171 DECISÃO A parte autora requereu a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 2.162.222/PE), que discute o ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP. Contudo, considerando a fase em que o processo se encontra, com a petição inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade e sem a angularização da relação processual, não há que se falar em suspensão do feito. A ordem de sobrestamento nacional visa a evitar decisões de mérito conflitantes a respeito do ônus da prova e não a obstar o processamento inicial da causa. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo neste momento. De outro lado, verifico que foi determinado a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a autora peticionou, insistindo na concessão do benefício com base na presunção de veracidade de sua declaração, mas se absteve de juntar os documentos solicitados que pudessem corroborar sua incapacidade financeira. De acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo permite ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a ausência de documentos comprobatórios, após devidamente intimada para tanto, impede a aferição do real estado de necessidade, não restando, assim, evidenciada a pobreza alegada para justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, com ou sem o recolhimento, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, datado e assinado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 17:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES - CPF: 526.125.464-72 (AUTOR).

15/08/2025, 13:48

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de resposta

30/07/2025, 10:05

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801639-27.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários atuais de todas as contas, faturas de cartão de crédito, etc), o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos (art. 98 do CPC), demonstrando que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Esperança-PB, datado e assinado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 12:04

Distribuído por sorteio

10/07/2025, 12:04

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES em 15/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES VIEIRA ALVES em 09/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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