Cumprimento de sentença 0802356-08.2024.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802356-08.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de informações prestadas

27/01/2026, 10:39

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS FELIX DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO (ART. 346, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração; de acordo com o art. 346, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0802356-08.2024.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, através de seu(sua) Advogado(a), para requer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Alagoa Grande/PB, 9 de janeiro de 2026 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Técnico(a) Judiciário(a)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 13:58

Recebidos os autos

12/11/2025, 07:10

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2025, 07:01

Documentos

Outros Documentos

•21/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS FELIX DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIAS FÉLIX DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças referentes a cartão de crédito consignado com reserva RMC que não contratou (contrato n. 13351624 ) em seu benefício previdenciário (Nº Benefício: 138.183.772-4). Não informou expressamente os valores e/períodos questionados e não juntou extratos comprovando "os descontos" que alegou já terem sido realizados "nos seus benefícios". No ID 94176756, trouxe extrato do INSS com as informações: CONTRATO: 13351624 318 - BANCO BMG S A Ativo Averbação nova 10/11/17 R$1.262,00 R$46,85 Reserva de Margem para Cartão (RMC). Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s) e indenização por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 104663614. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de prescrição e decadência. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou contrato assinado a rogo, acompanhado de procuração pública (108014379), além de faturas de pagamento do cartão de crédito consignado (10801438), comprovante de saque (108014383) e outros documentos. No ID 109739283, a autora rebateu genericamente os termos da contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. Extrai-se dos autos que a parte promovente recebe benefício previdenciário e alega, em suma, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício em decorrência de contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva (RMC) supostamente celebrado com a instituição financeira demandada. Alega na inicial que houve vício de consentimento na celebração do contrato, o que lhe teria provocado prejuízos financeiros e morais. Pois bem. No caso concreto, a parte autora demonstrou a existência da averbação de contrato n. 13351624 com o promovido, através do extrato do INSS, com data de inclusão em 10/11/2017, no entanto, não há comprovação concreta de nenhum desconto em seu benefício. De fato, a parte autora não comprovou os descontos que alega ter sofrido, pois juntou apenas o “histórico de empréstimo consignado”, não tendo juntado seu "histórico de créditos", nem "extrato da(s) conta(s) bancária(s)" que possui e onde recebe o benefício. A parte promovida, por sua vez, juntou faturas do cartão de crédito n. 5259.0948.0025.2212, comprovante de transferência bancária do valor de R$ 1.198,90, em 13/11/2017, para a mesma conta em que a parte promovente recebe o benefício (como se pode comprovar comparando os dados bancários do TED no ID 108014383 e o extrato do INSS no ID 94176756), e contrato, na modalidade de cartão de crédito, n. 13351624, assinado em 10/11/2017, com assinatura de procurador – procuração pública outorgada pelo autora – evento 108014379, pág., 7/8. Ou seja, a parte autora afirma não ter contratado “livremente” o referido contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Por sua vez, a parte promovida comprovou a regular contratação e fez juntada do contrato, assinado por procurador (com PROCURAÇÃO PÚBLICA) e testemunhas, bem como comprovante de depósito na mesma conta bancária em que a parte autora recebe o benefício. Verifico a partir dos documentos apresentados pela instituição financeira que as alegações da parte autora não merecem prosperar. No caso, o substrato probatório dos autos permite a conclusão pela higidez do contrato, acima de quaisquer suspeitas de fraude ou de vício de consentimento. Os elementos são suficientes para o reconhecimento da autenticidade dos documentos contratuais. Os esclarecimentos trazidos pela instituição bancária são extremamente convincentes, não deixando dúvida razoável quanto à celebração do contrato, ressaltando-se que, para a celebração de negócios jurídicos, como a contratação de cartão de crédito e empréstimos, não é da essencialidade do ato a existência de qualquer formalidade além das previstas na legislação federal, tratando-se de partes capazes. Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático no benefício apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo, como autorizado pela Lei n. 10.820/2003, pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802356-08.2024.8.15.0031 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. Ainda que a parte autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado para compras, consoante faturas juntadas pela parte promovida (ID 108014381), depreende-se que recebeu o valor em sua conta bancária, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Muito embora a parte autora sustente que não firmou o contrato, ou que não pretendia firmar contrato de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual, conforme já exposto, possui todos os elementos de validade necessários, além de não ter sequer sido impugnada a assinatura do procurador, tampouco o depósito efetuado via TED à parte autora - também provado pela instituição financeira. O contrato é válido diante dos dados de segurança apresentados nos documentos da contestação. Destaco, mais uma vez, por oportuno, que a instituição financeira demonstrou o crédito de R$ 1.198,90, em conta corrente da autora, oriundo da contratação, conforme documento anexado com a defesa - ID 108014383. E, frise-se, quando da manifestação à contestação a parte autora não controverteu a TED e o recebimento do crédito. Ademais, a parte autora poderia, sem qualquer dificuldade, anexar seu extrato bancário para eventual demonstração da alegada ausência do crédito. Contudo, não controverteu ou produziu prova contrária à documento anexada pela parte demandada, nos termos do art. 350 do CPC. Além disso, não juntou aos autos nenhum documento que comprove os descontos que alega ter sofrido em seu benefício. Dentro desse contexto probatório, concluo que a parte requerida comprovou a contratação impugnada, restando evidenciada a regular prestação dos serviços pelo banco. Isso porque, mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, § 3º, do CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sob análise, os elementos probatórios angariados não são favoráveis à parte autora, uma vez que houve a demonstração de que o serviço foi solicitado e fornecido. Friso, mais uma vez, não caber à parte autora a comprovação de que não pactuou com a parte requerida pois, em se tratando de fato negativo, incumbe à ré, que invoca a existência de contratação válida e eficaz, provar o fato impeditivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, demonstrando cabalmente a existência do contrato efetuado pela própria requerente. Nesse passo, havendo a prova do negócio firmado entre as partes, entendo que a parte requerida agiu no exercício de regular direito ao realizar os descontos impugnados. Assim, não há que se falar em inexistência do débito, em repetição de indébito, em ilegalidade na cobrança, tampouco em ocorrência de dano moral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com atenção. Alagoa Grande/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito em substituição

14/07/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(45)