Procedimento Comum Cível 0803817-90.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803817-90.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

08/04/2026, 10:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

26/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de cota

23/07/2025, 11:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENORIA DE ALBUQUERQUE MELLO REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803817-90.2022.8.15.2001 Vistos, etc. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”. Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação. Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

13/07/2025, 23:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 23:37

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 12:07

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:06

Decorrido prazo de HELENORIA DE ALBUQUERQUE MELLO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 10:10