Execução de Título Extrajudicial 0838504-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 17:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:16

Transitado em Julgado em 29/07/2025

06/08/2025, 07:15

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:14

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 Promovido(a): EXECUTADO: ROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0838504-88.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Promovente: Cuida-se de ação de execução cuja demandada é ROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA, representante de JOÃO GUILHERME DUARTE PEREIRA DA SILVA, menor contratante (id 115759715). Verifica-se dos autos que a parte autora contratou com o filho da executada, menor de idade, por ela representada, a prestação de serviços advocatício na promoção de direitos do menor, de sorte que a relação travada é com o menor, que não pode ser parte em juizado, assim como é incabível a representação nesse microssistema. Dispõem os artigos 330, II e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 330. A petição Inicial será indeferida, quando: (...) II - a parte for manifestamente ilegítima; Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com efeito, verifica-se que a demandada é apenas a representante do menor contratante, tornando-se, assim, parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. Ademais, não é possível a tramitação de processos relativos a menores neste microssistema. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/15 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de incapaz ser parte em processos nos Juizados Especiais. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/07/2025, 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•13/07/2025, 10:38

Sentença

•13/07/2025, 10:38