Execução de Título Extrajudicial 0839748-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 29/07/2025

04/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:16

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 Promovido(a): EXECUTADO: EDSON CARLOS RAMOS QUEIROZ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0839748-52.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Taxas Condominiais relativas ao apartamento 106 bloco A do condomínio exequente, com cobrança de parcelas não adimplidas de acordo. Decido. O artigo 490 do Código de Processo Civil determina que "o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes". Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). Observa-se que o exequente já demanda em face do executado pela mesma causa, nos autos do processo nº 0846246-04.2024.8.15.2001, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível, distribuído anteriormente no qual executa as mesmas taxas aqui cobradas, além do mesmo acordo, que inclusive foi homologado pelo juízo primevo, de sorte que idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, evidencia-se o fenômeno da litispendência. ISTO POSTO, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/07/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/07/2025, 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 17:05

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•13/07/2025, 10:38

Sentença

•13/07/2025, 10:38