Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860687-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860687-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA RECORRIDO: JOAO FRANCISCO PALHANO NETO, FRANCISCO FERREIRA DAS NEVES, ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, ANTONIO CARDOSO DA CRUZ, JOSE ALVES FLORENCIO, EDNALDO ALVES DE PAIVA, CLEUTON MATIAS FERREIRA, JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO, JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE SAÚDE MILITAR. DESCONTOS DIVERSOS SEM AMPARO LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por servidores militares estaduais contra o Estado da Paraíba, com o objetivo de (i) declarar a ilegalidade dos descontos realizados em suas remunerações sob as rubricas “Fundo de Saúde da Polícia Militar” e “Descontos Diversos P.M”; (ii) determinar a cessação imediata dessas cobranças; e (iii) obter a restituição dos valores descontados indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir diante da alegação de facultatividade da contribuição ao fundo de saúde após a edição da Lei Estadual nº 11.335/2019; e (ii) apurar a legalidade dos descontos sob as rubricas “Fundo de Saúde da Polícia Militar” e “Descontos Diversos P.M”, com a consequente obrigação de restituição dos valores eventualmente indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir permanece caracterizado, pois a facultatividade introduzida pela Lei Estadual nº 11.335/2019 não elide a pretensão deduzida, dado que os descontos foram compulsoriamente realizados antes e mesmo após a vigência da referida norma, sem prova de manifestação voluntária dos autores. A contribuição ao “Fundo de Saúde da Polícia Militar”, prevista no art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 5.701/1993, é inconstitucional, conforme declarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0001311-42.2017.815.0000, por ofensa ao art. 149, §1º, da CF, que reserva à União a competência para instituir contribuições sociais. A parte ré não comprovou a adesão expressa dos promoventes à contribuição após a edição da Lei nº 11.335/2019, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, tornando os descontos ilegais mesmo sob a nova normativa. A rubrica “Descontos Diversos P.M.” carece de base legal e justificativa específica, sendo inadmissível sua incidência nos proventos dos autores, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. A restituição dos valores indevidamente descontados é devida, limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, com incidência de correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ e art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Pedido parcialmente procedente Tese de julgamento: Persiste o interesse de agir mesmo após a edição da Lei Estadual nº 11.335/2019, quando não demonstrada a adesão voluntária do servidor à contribuição. É inconstitucional a contribuição compulsória destinada ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado da Paraíba, por ofensa à competência privativa da União para instituir contribuições sociais. São ilegais os descontos efetuados sob a rubrica “Descontos Diversos P.M.” por ausência de previsão legal e de justificativa individualizada. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §1º; CPC, art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0001311-42.2017.815.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, Tribunal Pleno, j. 06.06.2018; STJ, Súmula 188. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0860687-24.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO PALHANO NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DAS NEVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO DA CRUZ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES FLORENCIO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO ALVES DE PAIVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEUTON MATIAS FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JANUARIO DE ALBUQUERQUE NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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