Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865229-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0865229-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO HENRIQUE DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR ESTADUAL. CONGELAMENTO INDEVIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LC Nº 50/2003 E A PUBLICAÇÃO DA MP Nº 185/2012. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por servidor militar estadual em face do Estado da Paraíba, com o objetivo de declarar a ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço ocorrido com base na Lei Complementar nº 50/2003, reconhecer o direito à implantação correta da verba nos moldes do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/1993 até 25/01/2012 (data de publicação da MP nº 185/2012), bem como condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) delimitar os efeitos da prescrição quinquenal sobre o pedido de cobrança de valores decorrentes do pagamento a menor do adicional por tempo de serviço; e (ii) apurar a legalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares estaduais com base na LC nº 50/2003 antes da edição da MP nº 185/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 incide de forma progressiva sobre as prestações sucessivas, atingindo apenas aquelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. A LC nº 50/2003 não se aplica aos militares estaduais, por ausência de menção expressa, conforme interpretação sistemática dos seus dispositivos, em especial do art. 1º, que distingue os servidores civis dos militares. O congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares estaduais só passou a ser legal a partir da Medida Provisória nº 185/2012 (convertida na Lei nº 9.703/2012), que incluiu expressamente essa categoria no regime previsto pela LC nº 50/2003. Antes da MP nº 185/2012, o pagamento do adicional por tempo de serviço aos militares devia observar a sistemática do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/1993, sendo, portanto, ilegal o congelamento promovido com base na LC nº 50/2003. A restituição das diferenças decorrentes do pagamento a menor da verba é devida em relação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal aplica-se apenas às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. A LC nº 50/2003 não se aplica aos militares estaduais por ausência de previsão expressa, sendo ilegal o congelamento do adicional por tempo de serviço com base nessa norma antes da edição da MP nº 185/2012. O pagamento do adicional por tempo de serviço dos militares deve observar o art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/1993 até a publicação da MP nº 185/2012, sendo devidas as diferenças remuneratórias referentes ao período anterior a essa data, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 487, I; LC nº 50/2003, art. 2º, parágrafo único; Lei Estadual nº 5.701/1993, art. 12; MP nº 185/2012, art. 2º, §2º (convertida na Lei nº 9.703/2012); EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPB, Súmula nº 51; TJPB, Apelação Cível nº 0820269-83.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 27.07.2021; TJPB, IUJ nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, Tribunal Pleno, j. 28.01.2015. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0865229-85.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Destaco, ainda, que não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a sentença observou os pedidos formulados pelo autor e decidiu conforme os limites destes. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

14/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(60)