Procedimento Comum Cível 0800781-42.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800781-42.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800781-42.2025.8.15.0091. AUTOR: TERESA MARIA DE SALES PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. TERESA MARIA DE SALES, qualificado, ajuizou ação com pedido de revisão de negócio jurídico e compensação por danos morais contra a BRANCO BRADESCO, BANCO BMG S.A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega, em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário, depositado mensalmente na conta bancária; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos mensais da conta a promovente relacionados a empréstimo consignado; (iii) o juros aplicados nas parcelas do empréstimo são abusivos. Em sede de de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração indébita com pedido de compensação de danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, defiro o pedido de justiça gratuita, assim o faço nos termos do art. 98 do CPC. 2. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, recebo a inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 300, do CPC, dispõe: “Art. 300 do CPP: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. [...]§ 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso, em análise de cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento, pois a verossimilhança alegada se mostra insuficiente para uma tutela de urgência. Como fundamento, tem-se que os contratos/serviços questionados sinalizam um prévio ajuste entre as partes, necessitando de uma aceitação prévia e, algumas vezes, negociações, essas que deverão ser demonstradas/esclarecidas durante a instrução. Cumulado a isso, o lapso temporal que os descontos vêm sendo cobrados, bem como o fato de que somente agora a promovente intenta a presente ação para discutir a regularidade dos descontos, revela um descompasso entre a urgência requerida e a demora na iniciativa. Portanto, não resta coerente a alegação de risco significativo ao resultado útil do processo. Destaco que caso reconhecido o direito que se pretende, os valores descontados caberão do devedor restituir de forma corrigida a partir dos descontos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Intime-se o(a) promovente. 4. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentando no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que o(s) promovido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) do serviço relacionado a contratação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na inicial, bem como, se for o caso, dos comprovantes de transferências/depósitos em favor da parte autora dos respectivos negócios jurídicos impugnados. 5. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/ mediação, pela necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo. Ademais, a audiência poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC, em caso de requerimento das partes. 6. Citem-se os promovidos para, querendo, ofertarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da revelia. 7. Apresentada as contestações, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(35)