Procedimento Comum Cível 0802132-36.2024.8.15.0301 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS ALVES Advogado (s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA AGRAVADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado (s): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 – Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 – Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO N. 0802132-36.2024.8.15.0301 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta por MARGARIDA DA SILVA ALENCAR SANTOS, em face do(a) CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. A parte autora questiona débitos realizados pela promovida em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão concedendo a gratuidade ao promovente e determinando a citação da parte promovida. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 114836482). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação com preliminares, e sustenta no mérito, a regularidade dos descontos, requerendo pela improcedência da pretensão autoral (ID 114754811). Impugnação à contestação apresentada (ID 116666284). Intimadas, as partes demonstraram o desinteresse na produção de outras provas além das já relacionadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Eis um breve relato. Decido. II. DAS PRELIMINARES: II.1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Postulou a promovida pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da inépcia da petição inicial por falta de interesse processual, aduzindo que o demandante não buscou resolver administrativamente a demanda. No presente caso, o autor informou que não realizou o empréstimo combatido e que o promovido não devolveu os valores descontados indevidamente. Observa-se, ainda, que o réu, ao ser citado, apresentou contestação aonde além de levantar a preliminar ora em apreciação, apresentou matérias de mérito, visando obter a improcedência da demanda. Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida. Nessa hipótese, portanto, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prosseguimento do requerimento administrativo. Assim, não obstante o não prosseguimento do requerimento administrativo, observa-se que no presente caso o demandado apresentou contestação, enfrentando o mérito do pedido inicial, restando configurada a pretensão resistida. E, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prosseguimento do requerimento administrativo, pelo que indefiro a presente preliminar. II.2. DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM FAVOR DA PROMOVIDA: A ré, pleiteia o benefício da justiça gratuita, sustentando sua natureza de entidade sindical sem fins lucrativos. Alega que, para tais entidades, a concessão da gratuidade exigiria apenas o simples requerimento, cabendo à parte contrária o ônus de provar a capacidade financeira da postulante. No entanto, compreendo que o pedido deve ser rejeitado. Com efeito, embora seja possível a extensão do benefício a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, a concessão está condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isto é, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita." No presente feito, a requerida limitou-se a declarar sua condição e a requerer o benefício com base em uma "simples declaração de Hipossuficiência", sem, contudo, anexar qualquer documento que comprove a alegada impossibilidade financeira, como balancetes contábeis, extratos bancários, declarações de imposto de renda ou qualquer outro registro que demonstre a carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Desse modo indefiro o pedido de gratuidade. III. FUNDAMENTOS: Quanto à aplicação do CDC ao presente caso, embora a regra seja a inaplicabilidade do código consumerista às relações entre confederação e confederado, compreendo que a situação fática posta a debate e a vulnerabilidade fática da parte autora determina a incidência do CDC. De fato, a confederação promovido se valeu de instrumentos do mercado de consumo para entabular uma relação jurídica com pessoa que alega desconhecer o vínculo e que jamais manteve qualquer contato com a ela, de modo que a promovida ofertou um serviço abusivo, fazendo com que o promovente se tornasse um consumidor por equiparação, na forma do art. 29 do CDC ("Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."). À medida que a associar-se é facultativo,e que a promovida se valeu de oferta com aplicação de instrumentos próprios do mercado de consumo, verifica-se que está atraída a incidência das normas consumeristas. Como se não bastasse, no Estatuto da entidade há previsão de prestação de serviços de diversas naturezas e, embora seja entidade sem finalidade lucrativa, sua atuação no mercado em busca de angariar filiados mediante pagamento de “contribuição” - que mais se assemelha a remuneração -, determina a incidência do CDC, conforme arts. 2º e 3º do referido código. Ademais, não se está em discussão matéria própria do campo associativo, e não está em jogo debate que verse sobre a atuação da confederação em favor do federado, mas sim a própria existência da relação jurídica, onde o promovente aduz que a promovida se valeu de sua vulnerabilidade fática para estabelecer uma relação jurídica que jamais foi consentida. Portanto, incide o CDC. Nesse sentido, estão os seguintes precedentes, colaciono os julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060754-48.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. ASSINATURA DIGITAL SEM BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos realizados por associação em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade de contrato com assinatura digital sem biometria facial; (ii) analisar a existência do dever de indenizar e o quantum indenizatório; (iii) examinar a forma de incidência dos juros e correção monetária. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Falha na prestação do serviço configurada ante a ausência de contrato válido, sendo insuficiente assinatura digital desacompanhada de biometria facial. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos morais configurados e mantidos em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Tese de julgamento: "1. É indevido desconto em benefício previdenciário quando baseado em contrato de filiação associativa com assinatura digital desacompanhada de biometria facial. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados prescinde de má-fé, bastando a ausência de engano justificável." 9. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07179440320248020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – NÃO DEMONSTRADA ADESÃO OU CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A relação jurídica entre as partes, ainda que considerando que a associação ré seja pessoa jurídica sem fins lucrativos, amolda-se em típica relação de consumo, porquanto se encaixam no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e a requerente no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo Código. II - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça "não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado." (Corte Especial, REsp nº 1.129.215-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015). Portanto, considerando-se que o julgamento dos aclaratórios em nada alterou a matéria versada na apelação, haveria excesso de formalismo ao se declarar a intempestividade deste recurso. Preliminar rejeitada. III - Se a associação apelante não comprovou a persistência de relação jurídica estabelecida entre as partes - filiação à associação pelo apelado, com autorização específica para a realização dos descontos de mensalidades no benefício previdenciário, demonstra-se a inexigibilidade da dívida, bem como a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento. IV - Não havendo comprovada má-fé por parte da ré, a devolução dos valores deve se dar na forma simples. V - Os descontos não autorizados nos vencimentos de aposentados extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade, além de reduzir sua capacidade financeira. VI - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Redução devida para adequar a indenização às decisões deste Tribunal em situações análogas ( CPC, art. 926). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLEITO REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. (TJ-MS - Apelação Cível: 08355460720228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 23/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) [...] 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A associação presta serviços no mercado de consumo e a autora, em que pese não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC). 5. Incumbe à parte recorrente a comprovação da relação jurídica de natureza associativa entre as partes, sob pena de violação aos princípios constitucionais da livre associação. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5777342-42.2023.8.09.0029, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Assim, aplica-se o CDC ao caso em exame. IV. MÉRITO: O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Com efeito, à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado ao julgamento do mérito somente após esgotadas todas as provas requeridas pelas partes, mormente quando a prova documental for suficiente para comprovação do alegado (art. 443, II do CPC). Portanto, superadas as preliminares e não havendo outras questões a serem decididas, passo ao mérito. A parte ré vem efetuando descontos mensais no contracheque da parte autora em razão de sua suposta filiação com a entidade promovida. Ocorre que a promovente nega veementemente a existência de qualquer relação com a promovida. De início, importa mencionar que conforme regramento contido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Mais adiante, ainda afirma o texto constitucional, no art. 8º, que “é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Desse modo, conclui-se que o direito de associar-se é uma faculdade, não podendo ser imposto a qualquer indivíduo. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a promovida não comprovou nos autos a efetiva associação da parte autora. Dito de outro modo, a confederação promovida não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a aludida filiação que afirmou em sua peça defensiva, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual resta ilegal qualquer desconto nesse sentido. Esclareça-se que é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente, razão pela qual a prova da existência da filiação constitui fato impeditivo do direito da autora que não foi objeto de comprovação pela ré. A inércia probatória da promovida, decorrente da falta de juntada de ficha de inscrição, de autorização de descontos ou de qualquer outro documento congênere, demonstra a ausência de relação jurídico contratual entre as partes e permite concluir que são ilegais as cobranças relacionadas a filiação não ocorrida, devendo ser restituídos os valores descontados indevidamente no contracheque da requerente. Compreendo que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalte-se, ainda, a existência de relação de consumo, ainda que inexista fins lucrativos por parte da demandada, mas há o fornecimento de serviços e, em contrapartida, há a contribuição mensal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto em benefício previdenciário. Associação de aposentados. Contrato assinado a rogo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Validade do negócio jurídico. Dano moral e material não configurados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucineide Maciel de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (ANAPPS), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que nunca teria assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato que resultou nos descontos no benefício previdenciário da apelante; (ii) determinar se há ilicitude nos descontos realizados, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A apelada comprovou a existência do contrato, que foi assinado a rogo e acompanhado de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, não havendo qualquer impugnação sobre a autenticidade dos documentos apresentados. A alegação de analfabetismo e idade avançada da apelante não invalida o contrato, já que este foi assinado conforme os requisitos legais. Não se verificam danos morais ou materiais, uma vez que os descontos foram baseados em contrato válido, inexistindo ilicitude no comportamento da apelada. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a licitude dos contratos assinados a rogo com observância dos requisitos legais e a ausência de dano moral ou material em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato assinado a rogo, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, é válido e eficaz. Em casos de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança. Não configuram danos morais ou materiais os descontos realizados com base em contrato válido e não impugnado por falsidade. (TJPB. 0800939-54.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2024). Grifei. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário do apelante, bem como para condenar a apelada à restituição simples dos valores debitados. Inconformismo do pensionista. Acolhimento. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90. Contrato celebrado mediante falsificação de assinatura. Inversão do ônus da prova. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro, com correção e juros de mora a incidirem a partir de cada desconto praticado. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula nº 43 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros do C. STJ e deste E. Colegiado. Incidência das Súmulas nº 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido para condenar a apelada Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. ANAPPS 1) à restituição em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de Jorge Luiz Barbosa, com correção e juros de mora a incidirem a partir de cada desconto praticado; e 2) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a partir do primeiro evento danoso e correção monetária desde a data da publicação deste V. Acórdão. (TJSP; AC 1006255-97.2021.8.26.0073; Ac. 16802639; Avaré; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Cruz; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3057). Grifei. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, verifico que não há provas de que o autor, em função dos descontos suportados, sofreu abalo à honra, imagem ou outro atributo da personalidade. De fato, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral em casos dessa natureza somente incide quando houver prova de que, além da fraude, existiu circunstância agravante, como humilhação, exposição ao ridículo, divulgação da dívida, inscrição no rol de devedores, etc. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2409085 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0248527-9, 4ª TURMA, 15/12/2023) Assim, como no caso concreto não foi demonstrada qualquer exposição da parte autora à situação vexatória, não há que se falar em indenização por danos morais. V. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do relação de filiação entre a parte autora e a ré, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias indevidamente pagas ou descontadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, caso existente; Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Defiro eventuais pedidos de habilitação e de intimação exclusiva formulados nos autos. Anotações necessárias. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte ré PESSOALMENTE, para que dê cumprimento à obrigação de fazer, com o cancelamento dos descontos, bem como para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de MARGARIDA DA SILVA ALENCAR SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(52)