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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.573,63

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Reu

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(20)