Apelação Cível 0813443-46.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR

OAB/PB 10749·CPF·Representa: Réu

ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS

OAB/PB 24403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SILVIA GARCIA NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/03/2023, 05:22

Baixa Definitiva

25/03/2023, 05:22

Transitado em Julgado em 24/03/2023

25/03/2023, 05:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 16:07

Recurso Especial não admitido

25/01/2023, 16:06

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de cota

18/08/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 07:16

Juntada de Certidão

11/08/2022, 07:16

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/03/2023, 05:22

Baixa Definitiva

25/03/2023, 05:22

Transitado em Julgado em 24/03/2023

25/03/2023, 05:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/01/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 16:05

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 16:07

Recurso Especial não admitido

25/01/2023, 16:06

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de cota

18/08/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 07:16

Juntada de Certidão

11/08/2022, 07:16

Desentranhado o documento

11/08/2022, 07:15

Cancelada a movimentação processual

11/08/2022, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2022, 09:29

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 18:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2022, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2022, 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/03/2022, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:27

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/12/2021, 17:14

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (APELANTE) e provido em parte

03/12/2021, 17:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de cota

10/11/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2021, 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/11/2021, 07:53

Conclusos para despacho

15/07/2021, 17:51

Juntada de Certidão

15/07/2021, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 06:53

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2021, 10:00

Conclusos para despacho

23/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de agravo (interno)

23/02/2021, 08:48

Decorrido prazo de SILVIA GARCIA NOGUEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 10:12

Conclusos para despacho

21/01/2021, 09:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

21/01/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 09:28

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (APELANTE) e provido em parte

15/01/2021, 09:04

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

15/01/2021, 09:04

Juntada de Certidão

07/01/2021, 08:41

Juntada de certidão

07/01/2021, 08:41

Conclusos para despacho

07/01/2021, 08:41

Recebidos os autos

22/12/2020, 21:03

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 21:03

DESPACHO

•23/03/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 17:14

DESPACHO

•10/11/2021, 07:53

DESPACHO

•16/05/2021, 06:53

DESPACHO

•08/02/2021, 10:12

DECISÃO

•15/01/2021, 09:04

SENTENÇA

•06/10/2020, 21:30

SENTENÇA

•28/09/2020, 19:23

DESPACHO

•15/03/2020, 21:20

DESPACHO

•09/03/2020, 15:31

DESPACHO

•02/08/2016, 16:25