Execução de Título Extrajudicial 0001858-12.2016.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2016

Valor da Causa

R$ 164.516,91

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Mista de Piancó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 13/02/2026 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.

10/02/2026, 16:19

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 08:40

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:22

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 18:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2026 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.

22/01/2026, 23:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 23:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/10/2025 14:30 1ª Vara Mista de Piancó.

23/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:36

Todas as movimentações(144)

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 13/02/2026 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.

10/02/2026, 16:19

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 08:40

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Documento Jurisprudência

•10/02/2026, 08:40

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 23:35

29/01/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:22

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 18:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2026 10:30 1ª Vara Mista de Piancó.

22/01/2026, 23:36

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 23:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/10/2025 14:30 1ª Vara Mista de Piancó.

23/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento

17/10/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:26

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001858-12.2016.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA - ME, DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA, ROSIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES, JOSE ROSSIELIO DANTAS, LEPATRICIA MARCIA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO ALVES COELHO - PB22530 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464, KAIO ALVES COELHO - PB22530 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz, AGENDO a audiência de instrução para o dia 20/10/2025, às 14h30min., a qual se realizará no Fórum desta Comarca, sendo facultada a participação das seguintes maneiras: Presencial: no Fórum desta Comarca ou nos Postos Avançados das cidades termos; Remota (virtual): através da plataforma digital Zoom, clicando no link https://us02web.zoom.us/my/primeiravarapianco. Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte, além de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Piancó/PB, 31 de agosto de 2025. MARILENE BERNARDO DA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/10/2025 14:30 1ª Vara Mista de Piancó.

31/08/2025, 06:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 06:39

Decorrido prazo de KAIO ALVES COELHO em 08/08/2025 23:59.

11/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

11/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 07/08/2025 23:59.

11/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:31

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001858-12.2016.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA - ME, DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA, ROSIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES, JOSE ROSSIELIO DANTAS, LEPATRICIA MARCIA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: KAIO ALVES COELHO - PB22530 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464, KAIO ALVES COELHO - PB22530 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Inicialmente, denoto que o imóvel objeto de penhora nestes autos teve arguição de impenhorabilidade rejeitada nos autos n. 0800111-57.2017.815.0261, tendo em vista ter sido dado em garantia hipotecária na relação jurídica executada naqueles autos (art. 833, §1º, CPC)., situação diversa daquela enfrentada na presente execução. Assim, tendo em vista que a propriedade rural em questão tem área inferior a 04 módulos fiscais e que há fotografias que indicam a possibilidade de ser o imóvel trabalhado pela família, determino que seja designada audiência de instrução, com vistas à comprovação do requisito necessário a declaração de impenhorabilidade do bem. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:11

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 06:04

Conclusos para despacho

19/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de procuração

07/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 09:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/03/2024, 23:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:17

Outras Decisões

04/07/2023, 11:49

Conclusos para despacho

29/05/2023, 19:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/05/2023, 23:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:14

Outras Decisões

28/03/2023, 13:13

Conclusos para despacho

22/10/2022, 13:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2022, 12:39

Conclusos para decisão

18/07/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:05

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/03/2022, 10:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 03:30

Decorrido prazo de DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:43

Decorrido prazo de ROSIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:43

Decorrido prazo de JOSE ROSSIELIO DANTAS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:43

Decorrido prazo de LEPATRICIA MARCIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 02:43

Juntada de carta

17/01/2022, 07:48

Juntada de carta

17/01/2022, 07:46

Juntada de carta

17/01/2022, 07:43

Juntada de carta

17/01/2022, 07:41

Juntada de carta

17/01/2022, 07:40

Juntada de Certidão

10/12/2021, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2021, 08:28

Juntada de Certidão

10/12/2021, 07:58

Juntada de outros documentos

11/11/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 11:17

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2021, 14:34

Conclusos para decisão

24/08/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2021, 15:22

Juntada de certidão oficial de justiça

25/06/2021, 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/06/2021, 20:09

Expedição de Mandado.

08/05/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 10:57

Conclusos para despacho

30/10/2020, 18:19

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/08/2020, 10:26

Juntada de Ofício

21/05/2020, 08:33

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 08:03

Outras Decisões

20/05/2020, 07:21

Conclusos para despacho

19/05/2020, 08:34

Decorrido prazo de DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 04:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 11:51

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 11:51

Processo migrado para o PJe

12/03/2020, 11:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 01/2020 09:14 TJEJZ01

24/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2020 NF 14/20

24/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

24/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2020 P000097180261 09:13:47 BANCO D

24/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2020

24/01/2020, 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 23: 01/2020

23/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2019

01/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2019

01/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 10: 04/2018 PETIçãO

10/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2018 P000097180261 16:56:07 BANCO D

12/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 14: 07/2017 PETIçãO

14/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2016

24/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 08/2016 TJEPI03

03/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 06:39

Despacho

•11/07/2025, 18:11

Despacho

•06/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:17

Decisão

•04/07/2023, 11:49

Decisão

•28/03/2023, 13:13

Decisão

•21/07/2022, 12:38

Despacho

•30/03/2022, 18:53

Outros Documentos

•11/11/2021, 09:11

Despacho

•10/11/2021, 11:17

Despacho

•20/09/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•10/04/2021, 10:30

Todos os documentos(20)

Documento Jurisprudência

•10/02/2026, 08:40

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 23:35

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 06:39

Despacho

•11/07/2025, 18:11

Despacho

•06/09/2024, 06:04

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:17

Decisão

•04/07/2023, 11:49

Decisão

•28/03/2023, 13:13

Decisão

•21/07/2022, 12:38

Despacho

•30/03/2022, 18:53

Outros Documentos

•11/11/2021, 09:11

Despacho

•10/11/2021, 11:17

Despacho

•20/09/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•10/04/2021, 10:30

Despacho

•24/03/2021, 15:40

Decisão

•20/05/2020, 07:21

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 11:51

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•16/03/2020, 11:51

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•12/03/2020, 11:44