Execução de Título Extrajudicial 0022636-02.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0022636-02.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Alarico Correia Neto ADVOGADO: Edson Ulisses Mota Cometa APELADO: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procurador do Estado Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Erro grosseiro na escolha do recurso. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública – Acervo “A” que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não se configurou a prescrição intercorrente e de que o título executivo, oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, possui certeza e liquidez. O apelante buscou a reforma da decisão, sustentando a ocorrência da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível apelação contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, por resolver questão incidental sem extinguir o processo, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento. 4. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A inadequação da via recursal constitui vício insanável, não sendo aplicável a regra do art. 932, p. único, do CPC, que admite a intimação para regularização do vício quando sanável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação nesse caso configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A inadequação da via recursal constitui vício insanável, sendo incabível a intimação para correção”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; art. 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.929/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.418.839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.08.2019, DJe 15.08.2019; TJPB, AI 0810245-82.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 08.10.2020. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0022636-02.2008.8.15.2001) ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública – Acervo "A" RELATORA: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Trata-se de apelação interposta por Alarico Correia Neto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública – Acervo "A", que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que vindicada prescrição intercorrente não se materializou e que o título executivo, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é dotado de certeza e liquidez (ID 35868191). Inconformado, o executado interpôs apelação, postulando a reforma da decisão, reconhecendo-se a ocorrência da prejudicial (ID 35868192). O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (ID 35868194). Os autos não foram enviados para a Procuradoria-Geral de Justiça, pois a matéria é destituída de interesse público primário. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado, o provimento jurisdicional objeto do recurso não pôs termo ao processo executivo, limitando-se a rejeitar a exceção de pré-executividade proposta pelo ora recorrente (ID 35868191). Assim, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, desafia a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação, o que configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. No ponto, eis julgados do STJ e deste TJPB, respectivamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.970.929/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL — Agravo de instrumento – Preliminar arguida nas contrarrazões de inadequação da via eleita – Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Continuação do trâmite do cumprimento de sentença – Agravo de instrumento é o recurso cabível – Rejeição. - A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que resolve questão incidental e não põe termo ao processo. [...] (0810245-82.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) (grifo nosso) Por fim, cumpre registrar que as disposições do art. 101 c/c art. 932, p. único2, do CPC não se aplicam à hipótese vertente, tendo em vista que se trata de irregularidade insanável. Portanto, dispensa-se prévia intimação, impondo-se, desde logo, o não conhecimento do recurso equivocadamente interposto. Neste sentido, colaciona-se precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). (grifo nosso) 1.1. A inobservância ao procedimento recursal cabível configura erro grosseiro e constitui vício insanável, motivo pelo qual inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC relativo à abertura de prazo para o saneamento do vício. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação processual vigente (artigo 932 do CPC) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e de ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.418.839/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 15/8/2019.) (grifo nosso) Ante o exposto, na forma do art. 932, III3, do CPC, não conheço da apelação. Publique-se e intime-se via DJEN e DJE (Ato da Presidência/TJPB n. 86/2025 c/c Res./CNJ n. 455/2022). João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora GD_13 1 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)