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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.680,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

PAULENE BEZERRA XAVIER

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULENE BEZERRA XAVIER em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (APELADO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(44)