Embargos à Execução 0800264-96.2023.8.15.0191 - TJPB

Embargos à Execução 0800264-96.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:41

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 20:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:27

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 08:31

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:19

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800264-96.2023.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerado que o auto de penhora atestou que, a propriedade em questão possui 21.0747 hectares, acerca de eventual impenhorabilidade da pequena propriedade, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) (GRIFO NOSSO) 2. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 20:28

Despacho

•11/07/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800264-96.2023.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerado que o auto de penhora atestou que, a propriedade em questão possui 21.0747 hectares, acerca de eventual impenhorabilidade da pequena propriedade, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) (GRIFO NOSSO) 2. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 08/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Expediente em 16/07/2025.

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