Procedimento Comum Cível 0800156-80.2016.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800156-80.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEWTON FERNANDES RODRIGUES REU: SANTA RITA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS, FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIOCLECIO RAMALHO DA FONSECA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO REPARATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Extingue-se o processo com resolução do mérito, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Proc-0800156-80.2016.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800156-80.2016.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Clewton Fernandes Rodrigues ajuizou Ação Ordinária de Danos Materiais e Morais em face do Cartório Dourado Azevedo (Tabelionato de Santa Rita), Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda, Antônio Dantas Barbosa, Maria de Fátima Barbosa e do Estado da Paraíba, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que o autor adquiriu os lotes de terrenos nº 01, 02, 03 e 04, da quadra 2-A do Loteamento Aeroporto, Bayeux-PB, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junto aos réus Antônio Dantas Barbosa e Maria de Fátima Barbosa, transação ocorrida em 03/01/1997, conforme contrato particular de compra e venda em anexo; b) Que ao tentar escriturar os lotes no Cartório de Registro Santiago Pereira, em Bayeux-PB, tomou conhecimento da inexistência da quadra 02-A do referido loteamento, conforme certidão em apenso; c) Que no momento da aquisição dos referidos imóveis, teria lhe sido apresentado escritura pública de compra e venda realizado pelo Cartório Doutra de Azevedo, datada de 10/05/1991, demonstrando a existência dos mensurados bens. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos réus para, querendo, contestarem a ação e, ao final, a procedência da demanda para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e danos morais segundo arbitramento por este juízo, com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Citado, o tabelião do Cartório Dourado Azevedo alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para causa. No mérito, rogou pela improcedência da pretensão (Id nº 10078019). Fonseca Empreendimentos Imobiliários contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id nº 10403413). Os réus Antônio Dantas Barbosa e Maria de Fátima Barbosa foram citados pessoalmente, mas não ofereceram contestação (Id nº 10888643). Réplica da parte autora, em que reafirma os fatos narrados na inicial (Id nº 10916528). Aberto vistas ao MP, a douta Parquet requisitou a realização de diligências, bem como a marcação de audiência de instrução e julgamento (Id nº 28482677). Deferido o pedido ministerial, o autor juntou fotos dos lotes de terreno que teria adquirido (Id nº 57666722 – Id nº 57666727). Posteriormente, o MP afirmou não haver interesse público e social a legitimar a atuação institucional do órgão (Id nº 778982692). Designada audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes. Na audiência de instrução, a parte autora requereu a inclusão do Estado da Paraíba ao feito, o que foi deferido (Id nº 87615416). O Estado da Paraíba contestou a ação (Id nº 87933973), alegando a preliminar de incompetência absoluta do juízo originário da causa, de ilegitimidade passiva ad causam, bem como as prejudiciais de decadência do direito de anular o negócio jurídico firmado e de prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, rogou pela improcedência da demanda. Réplica da parte autora, em que refuta a ausência de responsabilidade civil do Estado da Paraíba (Id nº 87986029). Os autos foram redistribuídos para esta 4ª Vara Mista de Bayeux-PB em 09/04/2024 (Id nº 88485011). Instados a especificar provas, a parte autora requereu nova audiência de instrução e julgamento (Id nº 88546212). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Clewton Fernandes Rodrigues em face de Cartório Dourado Azevedo (Tabelionato de Santa Rita), Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda, Antônio Dantas Barbosa, Maria de Fátima Barbosa e do Estado da Paraíba, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, requer a parte autora a procedência da demanda para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e danos morais segundo arbitramento por este juízo, com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Em especificação de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Às partes é garantida a prerrogativa de requerer a produção das provas necessárias para demonstração da sua pretensão manifestação em juízo, direito este que não é absoluto. Isso porque, enquanto destinatário da prova, cabe ao juízo determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito da demanda, assim como indeferir as diligências meramente protelatórias. Conforme acima descrito, a lide versa sobre o exercício de pretensão reparatória, oriunda de suposto engodo ocorrido na aquisição de imóveis pela parte autora nos idos de 1997, estando fulminada pela prescrição, como será melhor detalhado a seguir. Logo, inexiste necessidade de colheita de prova oral para eventual comprovação de pretensão que não mais pode ser exercida, em razão do decurso do tempo para tanto. Por esta razão, indefiro o pedido de colheita da prova testemunhal e o faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sua contestação, o Estado da Paraíba alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como as prejudiciais de decadência e da prescrição. Enquanto condição da ação, a legitimidade ad causam versa sobre a pertinência subjetiva entre as partes do processo com as da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso dos autos, visa o suplicante ser reparado material e moralmente em razão de suposto vício na prestação do serviço oriunda do Tabelião de Imóveis de Santa Rita-PB, que teria emitido escritura pública de imóveis, cuja quadra é inexistente. Segundo a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde objetivamente pelos atos praticados por tabeliães e registradores, quando no exercício de sua função, conforme se depreende a seguir. Repercussão Geral Tema nº 777. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (STF, RE 842846, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 08/07/2020). Assim, tratando-se de ação indenizatória movida contra registrador público de imóveis, em razão do exercício de suas funções, legitimado estar o Estado da Paraíba para participar do feito. Por esta razão, afasto a preliminar levantada. Quanto à decadência, por meio do presente processo, visa o requerente ser ressarcido por eventuais danos advindos da aquisição de imóveis aparentemente inexistentes ou que não eram da propriedade de seus vendedores. Pelo princípio da congruência ou correlação entre pedido e sentença, deve o juiz se adstringir aos limites daquilo que foi postulado, a fim de evitar decisão ultra ou extrapetita (art. 492 do CPC). Assim, como a demanda não versa sobre a anulação de eventual contrato fraudulento firmado pelo promovente, não há que se falar em decadência, pois instituto jurídico adstrito à averiguação do exercício do direito subjetivo em juízo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – DECADÊNCIA – AFASTADA – PRAZO DECENAL – RECURSO PROVIDO. Considerando a natureza indenizatória da pretensão exercida, derivada da relação contratual estabelecida entre as partes, incide o prazo decenal da prescrição. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.310159-9/001, Rel. Des(a) Eveline Felix, J. 17/09/2024, DJe 18/09/2024). Por outro lado, está configurado a prescrição para o exercício da pretensão reparatória em juízo. Nas relações contratuais entre particulares, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional para o exercício de ação indenizatória, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ, EREsp 1280825/RJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, J. 27/06/2018, DJe 02/08/2018) (grifos nossos). No caso dos autos, visa o autor ser ressarcido material e moralmente em virtude da relação contratual de compra e venda de imóveis ocorrida em 03/01/1997 (Id nº 2765459, p. 5-6). Assim, passados mais de 19 anos da ocorrência da referida relação contratual, caracterizada estar o instituto da prescrição para o exercício de eventual pretensão indenizatória dela decorrente. A prescrição é ainda mais evidente quando manejada a pretensão em face do Estado da Paraíba, já que para as dívidas das Fazendas Públicas se aplica o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, segundo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo entendimento vinculante do STJ, in verbis: Recurso Especial Repetitivo Tema nº 553. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil. (STJ, REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, J. 12/12/2012, DJ 19/12/2012). Assim, decorrido o prazo legal para o exercício da pretensão indenizatória, a declaração da prescrição é a medida de direito ao caso em comento. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro a prescrição da pretensão autoral e, com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o fazendo com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c art. 205 do CC e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual que nesta oportunidade defiro em seu benefício (art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando a prerrogativa da contagem em dobro em benefício da Fazenda Pública, segundo art. 183 CPC1. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 11 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 183 do CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

15/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38113627.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de SANTA RITA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA RITA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS em 08/08/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

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