Execução de Título Extrajudicial 0836419-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836419-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/02/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de AGAPE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE DE FREITAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:41

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2019, 15:59

Despacho

•10/07/2019, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836419-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATA ALBUQUERQUE DE FREITAS nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por GLAUCO ALLISSON DE OLIVEIRA DIONÍSIO. Sustenta a excipiente, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, por não integrar o quadro societário da empresa Ágape Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda., afirmando ter sido apenas funcionária coagida a assinar o instrumento; a prescrição da pretensão executória, em razão da ausência de citação válida por mais de cinco anos; e a inexequibilidade do título, por entender tratar-se de obrigação de fazer e não de pagar O exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. Argumenta que a excipiente assinou o instrumento particular de confissão de dívida, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo; que não houve prescrição, pois, a citação válida de outros devedores solidários interrompeu o prazo, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil; e que o título é exequível, uma vez que contém obrigação líquida, certa e exigível, já reconhecida em exceções anteriores rejeitadas É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, as alegações da excipiente não se sustentam. Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que a excipiente assinou o instrumento de confissão de dívida que aparelha a execução (Id. 22467143). A jurisprudência é pacífica em reconhecer a legitimidade do signatário de título executivo, ainda que não conste formalmente do quadro societário da empresa (STJ, AgInt no REsp 1.828.861/SP). Eventuais vícios de consentimento, como coação ou dolo, demandariam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção. No que se refere à prescrição, não assiste razão à excipiente. A ação foi ajuizada em 2019 e a citação de outros coobrigados ocorreu no curso do feito. O art. 204, §1º, do Código Civil prevê que a interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário aproveita aos demais. Logo, a alegação de prescrição não encontra amparo legal. Por fim, quanto à inexequibilidade do título, também não procede a tese defensiva. O instrumento de confissão de dívida contém obrigação líquida e exigível, prevendo inclusive a possibilidade de quitação em espécie, conforme parágrafo único da cláusula terceira, e restou evidenciado o inadimplemento parcial pelos executados Assim, não se trata de mera obrigação de fazer. Diante disso, não há falar em nulidade, prescrição ou inexigibilidade do título. Todas as matérias levantadas pela excipiente demandariam dilação probatória, sendo impróprias à via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que não restou demonstrado qualquer vício que impeça o prosseguimento da execução. Ultrapassado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGAPE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE DE FREITAS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo providência que entender pertinente.

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(30)