Procedimento Comum Cível 0804285-43.2025.8.15.2003 - TJPB

Cancelada a Distribuição

09/12/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 07:47

Juntada de Informações

09/12/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de resposta

11/11/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:34

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0804285-43.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por ARMANDO DOS SANTOS LEAL contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 123911054, foi proferida decisão determinando a intimação da parte promovente para colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, ou efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito. Embora devidamente intimado, o demandante, através de seu advogado, deixou o prazo escoar, conforme decurso do prazo registrado na movimentação processual. É o relatório. Passo a decidir. O art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em análise, não obstante a parte autora tenha sido intimada para demonstrar documentalmente a ausência de condições financeiras, ou efetuar o pagamento das custas iniciais, necessárias ao regular processamento da ação, manteve-se silente, razão pela qual o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 290 do CPC1, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, a baixa dos autos. Sem custas. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 07:35

Determinado o cancelamento da distribuição

06/11/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS LEAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:35

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0804285-43.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e complementar os documentos já acostados aos autos, a fim de comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e retificar o valor atribuído à causa, para considerar a soma de todos os pedidos formulados, bem como juntar procuração, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:24

Determinada a emenda à inicial

24/09/2025, 09:10

Conclusos para decisão

05/09/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:04

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804285-43.2025.8.15.2003. AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS LEAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. P. I. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:49

Determinada diligência

12/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS LEAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:42

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:25

Conclusos para decisão

15/07/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS LEAL. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Processo n. 0804285-43.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por ARMANDO DOS SANTOS LEAL, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTRO, todos qualificados. Inicialmente, insta esclarecer que o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) Diante do que se constata, o autor possui domicílio no Bairro Gramame, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Os demandados, por outro lado, possuem sede no Bairro dos Estados, localizado nesta capital, e na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por isso, em virtude da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS LEAL. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Processo n. 0804285-43.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por ARMANDO DOS SANTOS LEAL, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTRO, todos qualificados. Inicialmente, insta esclarecer que o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) Diante do que se constata, o autor possui domicílio no Bairro Gramame, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Os demandados, por outro lado, possuem sede no Bairro dos Estados, localizado nesta capital, e na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por isso, em virtude da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS LEAL. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Processo n. 0804285-43.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por ARMANDO DOS SANTOS LEAL, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTRO, todos qualificados. Inicialmente, insta esclarecer que o art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) Diante do que se constata, o autor possui domicílio no Bairro Gramame, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Os demandados, por outro lado, possuem sede no Bairro dos Estados, localizado nesta capital, e na cidade de São Paulo/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por isso, em virtude da competência funcional e diante da ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:57

Declarada incompetência

11/07/2025, 11:28

Determinada a redistribuição dos autos

11/07/2025, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

10/07/2025, 15:41

—

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS LEAL em 17/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(39)