Cumprimento de sentença 0804926-72.2023.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804926-72.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: RIVANILZA DA SILVA CUNHA SENTENÇA EMENTA: CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL – CONTRATO VÁLIDO – MORA CONSTITUÍDA – NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE TARIFAS BANCÁRIAS – CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA E JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL –– ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO E REGISTRO DE GRAVAME – ENCARGOS ACESSÓRIOS – MORA NÃO DESCONSTITUÍDA – PRECEDENTES STJ – RECONVENÇÃO REVISIONAL – REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL. - Uma vez comprovada a existência de contrato válido e da constituição da mora, mediante envio da notificação ao endereço da devedora constante do contrato, o não pagamento integral da dívida no prazo legal acarreta a consolidação da posse e propriedade do veículo automotor em benefício da instituição financeira credora. - Nas ações de busca e apreensão, admite-se a alegação de abusividades das cláusulas contratuais como matéria de defesa, só havendo que se falar na desconstituição da mora caso identificada a cobrança ilegal dos juros remuneratórios e da capitalização utilizada, o que não se verificou no caso concreto. - Segundo precedentes do STJ, é abusiva a cobrança da tarifa de seguro e de registro de gravame. Porém, por se tratar de mero encargo acessório, o reconhecimento eventual de sua ilegalidade não é capaz de desconstituir a mora da devedora. - É possível o manejo de pretensão própria, via reconvenção, na ação de busca e apreensão, devendo a instituição financeira restituir em dobro o valor das tarifas indevidamente cobradas da consumidora. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804926-72.2023.8.15.0751 [Busca e Apreensão] REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos, etc., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar contra Rivanilza da Silva Cunha, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que, em 27/10/2021, celebrou com a demandada Contrato de Financiamento, para aquisição de bem garantido por Alienação Fiduciária, no valor total de R$ 44.992,16 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), em que restou acordado o pagamento em 48 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 770,67 (setecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) cada uma, com vencimento da primeira prestação em 27/11/2021; b) Que, em garantia a tal operação, a demandada acertou a alienação fiduciária do veículo Ford Fiesta 1.0 8v flex, 2010/2011, Prata, PLACA: NPY5507, Chassi: 9BFZF55A0B8081208, Renavam: 224403222; c) Que a suplicada deixou de adimplir com valores referentes a tal contrato desde 27/06/2023, o que resultou no vencimento antecipado da dívida no importe do saldo devedor total de R$ 17.796,31 (dezessete mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos); Requer que seja concedida medida liminar inaudita altera pars, determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a citação da ré para, querendo, purgar a mora ou oferecer contestação no prazo legal e, ao final, seja julgada procedente a demanda para consolidar a posse e propriedade exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, condenando-se o(a) demandado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id nº 84554641 – Id nº 84554644). Deferida a medida liminar (Id nº 85103841). Juntado o recolhimento das diligências com oficial de justiça (Id nº 86729094 – Id nº 86729095). Expedido o mandado de busca e apreensão (Id nº 87037370), tendo o meirinho certificado a apreensão do bem objeto destes autos, com entrega ao fiel depositário apresentado pela parte autora e citação da devedora (Id nº 88977803 – Id nº 88977805). A ré contestou a ação (Id nº 80294996), rogando, em preliminar, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento da existência de juros abusivos de 2,99% ao mês e 43,12% ao ano, pois superiores à média prevista pelo mercado, bem como de encargos contratuais indevidos, consistente na previsão da cobrança da taxa de seguro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, e a previsão cumulativa de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa contratual. Outrossim, pleiteou em reconvenção a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente no referido contrato. Réplica e Contestação à Reconvenção apresentados pelo suplicante, em que refuta os argumentos levantados pela promovida, rogando pela consolidação da posse e propriedade do veículo automotor em seu benefício (Id nº 91429070). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Rivanilza da Silva Cunha, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, requer o autor a procedência da demanda para, em confirmando a liminar deferida, consolidar a posse e propriedade exclusiva do veículo Ford Fiesta 1.0 8v flex, 2010/2011, Prata, PLACA: NPY5507, Chassi: 9BFZF55A0B8081208, Renavam: 224403222 em seu patrimônio, com a condenação do(a) promovido(a) nas custas processuais e nos honorários de sucumbência. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem a necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Da Ação Principal de Busca e Apreensão Em preliminar à contestação, o suplicado requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de condição financeira para suportar o ônus econômico deste processo. O benefício da gratuidade processual é instrumento que visa a garantir o cumprimento do comando constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tendo seus contornos definidos no Código de Processo Civil, que, por sua vez, propaga a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade afirmada por pessoa natural. Código de Processo Civil Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, tendo a demandada afirmado a sua condição de insuficiência econômica para custear os encargos econômicos deste processo e não havendo qualquer comprovação por parte do suplicante que pudesse afastar a presunção de veracidade de tal afirmação, caminho outro não há do que conceder os benefícios da gratuidade processual pretendida. Com base nas razões acima, defiro a gratuidade processual em favor da ré. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao exame de mérito da demanda. A lide versa sobre a alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, com contornos definidos no Decreto-lei nº 911/1969. Com base nessa espécie de contrato, a instituição financeira adquire a propriedade resolúvel e a posse indireta sobre determinado veículo em garantia a contrato de financiamento estabelecido com a outra parte, que ficará com a posse direta sobre o bem e com a obrigação de satisfazer as parcelas do financiamento, a fim de adquirir a propriedade futura sobre ele. Entretanto, em se constatando inadimplemento relativo por parte do devedor fiduciante, o débito recairá sobre o bem dado em garantia e consolidará a propriedade em favor do credor fiduciário, caso não haja pagamento integral da dívida (purgação da mora). Para consolidação da propriedade do veículo automotor em benefício do credor fiduciário é, portanto, necessária a comprovação do preenchimento de determinados requisitos, a saber: a existência de contrato de financiamento válido entre as partes, a mora do devedor, com a comprovação de sua constituição mediante notificação enviada pelo credor e o não pagamento integral do débito vencido no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da liminar, conforme estabelecido no art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/1969. Sem mais delongas, entendo que os pressupostos acima estão presentes no caso em apreço, a permitir a procedência da demanda em favor da instituição financeira credora. Isso porque há comprovação de contrato firmado entre as partes sobre o bem em discussão, garantido por alienação fiduciária (Id nº 82015603). Outrossim, a suplicada foi notificada do inadimplemento do contrato em questão, mediante notificação enviada a seu endereço (Id nº 82015602), o que configura a mora apta a permitir o manejo do presente procedimento de busca e apreensão (art. 2, §2º, do Dec-lei 911/1969)1. Não custa obtemperar que, para fins de constituição da mora, o STJ firmou precedente repetitivo que basta apenas o envio pela instituição financeira credora da notificação ao endereço da devedora constante do contrato celebrado entre as partes, dispensando-se prova de recebimento, quer seja da contratada ou de terceira pessoa, consoante se observa in verbis: Recurso Repetitivo STJ Tema nº 1.132. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. (STJ, REsp 1951888/RS, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20/10/2023). Por conseguinte, conforme já detalhado em linhas anteriores, nos contratos de alienação fiduciária, com a mora há o vencimento antecipado da dívida, cabendo ao devedor, para afastá-la, pagar a integralidade do débito apontado pelo credor em sua inicial, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução liminar, consoante as disposições do Dec-lei 911/19692 e da jurisprudência do STJ sobre o tema: Recurso Repetitivo STJ. Tema 722. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/05/2014). Precisamente sobre a mora, a suplicada alega a sua descaracterização, em virtude da cobrança de juros abusivos, uma vez que superiores à média de mercado para referida operação, como também a presença de cláusulas contratuais indevidas, consistente na cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos legais, além de tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e de seguro. A respeito da descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que aquela só ocorreria quando reconhecida a abusividade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização no período de normalidade contratual, não servindo a tal desiderato a mera cobrança indevida de encargos acessórios, segundo se observa nas teses a seguir descritas: Recurso Especial Repetitivo Tema nº 28. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, J. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tema nº 972. (…) 3. A abusividade dos encargos acessórios não descaracteriza a mora. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, J. 12/12/2018, DJe 20/02/2019). Quanto aos juros remuneratórios incidentes nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que seriam legais, desde que previstos expressamente na apólice assinada entre as partes, não havendo abusividade na adoção de percentual superior a 12% ao ano nem na previsão de capitalização (juros compostos) como forma de remuneração do valor financiado pelas instituições financeiras, bastando para sua comprovação a mera descrição de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (doze vezes) à taxa de juros mensal. Súmula nº 382 STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 539 STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541 STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ao contrário do que afirmado pela promovente em sua exordial, no contrato em debate (Id nº 82015603), identifica-se a previsão expressa de taxa de juros de 2,30% a.m. e 31,33% a.a., com a taxa anual superior a 12 vezes a taxa mensal3, não havendo que se falar em abusividade na capitalização empregada. No tocante à abusividade por eventual excesso em relação à média do mercado, o Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que só ocorrerá quando os juros compensatórios previstos no contrato superar uma vez e meia (1,5x) a tarifa média de juros divulgada pelo Banco Central para contratação referida, no período em que realizada. EMENTA. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES INFERIORES A MULTIPLICAÇÃO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PELO FATOR 1,5. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa relação à média do mercado. 2. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJPB, AC nº 0000817-20.2016.8.15.0581, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, DJ 09/02/2022). (grifos nossos). E mais, agora da 3ª Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JUROS CONTRATADOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. FALTA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa de juros em relação à média praticada pelo mercado. - A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando seu percentual exacerbar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. (TJPB, AC nº 0000899-82.2016.8.15.0021, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, DJ 16/08/2022). (grifos nossos) Dito isto, o contrato objeto desta lide (Id nº 82015603) previu taxa de juros remuneratórios de 2,30% a.m. e 31,33% a.a; ao passo que o BACEN, na época da contratação (outubro de 2021), divulgou taxa média de juros de 1,86% a.m. e 24,81% a.a 4 Aplicando o percentual de 1,5x (uma vez e meia) à taxa média de juros divulgada pelo BACEN, mensal (1,86%) e anual (24,81%), chegam-se aos seguintes indicadores: 2,79% ao mês5 e 37,21% ao ano6. Logo, tendo em vista que as taxas de juros aplicadas ao contrato em exame (2,30% a.m. e 31,33% a.a) são inferiores a uma vez e meia a taxa média de juros do Bacen (2,79% a.m. e 37,21% a.a.), não há que se falar em abusividade na sua previsão, passível de descaracterizar a mora do devedor, estando o contrato apto a produção dos seus regulares efeitos jurídicos. Ademais, a ré argumenta a previsão de cláusulas abusivas no contrato em comento, condizentes a previsão cumulativa de comissão de permanência, bem como tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro. Segundo entendimento sumulado do STJ, ao juiz é vedado conhecer de ofício, eventuais cláusulas abusivas em contratos bancários. Súmula nº 381 STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Logo, em respeito ao entendimento vinculante e no intuito de se evitar decisão extrapetitiva, a análise da abusividade estará adstrita as cláusulas mencionadas pela suplicante em sua exordial. Nesse ponto, da operação de crédito ora discutida (Id nº 82015603), não se visualiza qualquer cobrança de taxa bancária a título de comissão de permanência, como outrora afirmado pela requerente, deixando esta de comprovar o fato constitutivo no que toca a esta alegação (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, é possível perceber a inclusão das seguintes tarifas bancárias: B.5 Seguro Auto Financiado, no valor de R$ 616,67, D.1 Tarifa de Cadastro, na quantia de R$ 850,00 e D.2 Tarifa de Avaliação do Bem, no importe de R$ 239,00. Em relação à Tarifa de Cadastro, o STJ tem se posicionado pela validade de sua cobrança, conforme se identifica no precedente a seguir: Recurso Especial Repetitivo Tema nº 620. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp 1251331/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, J. 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No tocante à tarifa de Avaliação do Veículo objeto de alienação fiduciária, o STJ também consolidou entendimento pela validade, em regra, de sua cobrança, consoante jurisprudência firmada no âmbito dos recursos repetitivos, a seguir transcrita: Recursos Repetitivos STJ Tema 958. 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: a) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) possibilidade de controle por onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1578526/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Segundo jurisprudência do STJ, só haverá abusividade na cláusula que prevê o ressarcimento do serviço de avaliação do veículo, se demonstrado efetivamente que não foi prestado ao consumidor ou que os valores devidos são excessivos. Referidas hipóteses, porém, não se verificam no presente caso concreto, uma vez que a parte autora não impugna a prestação de tal serviço pelo banco, apenas a previsão de sua cobrança, além de não haver ilegalidade da estipulação monetária de R$ 239,00 para Tarifa de Avaliação do Bem. Por outro lado, em precedente vinculante, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que é abusiva a previsão de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme se observa a seguir. Tema 972 Recurso Especial Repetitivo 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJ 17/12/2018). Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 39, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso, caracteriza-se venda casada a sujeição da pactuação do contrato bancário a contratação do seguro de proteção financeira ou prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. (TJPB, AC nº 0807229-96.2017.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro dos Santos, DJ 30/11/2020) (grifos nossos). Logo, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é nula de pleno direito a previsão das cláusulas contratuais B5 Seguro, no valor de R$ 616,67, relativo ao contrato de financiamento objeto desta lide, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e a jurisprudência sobre a matéria. No entanto, como já afirmado acima, referida cláusula, enquanto encargo acessório do contrato, não tem o condão de desconstituir a mora e, portanto, não impede a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira credora. Nesse diapasão, a jurisprudência nacional, in line: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, “B”, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA NÃO COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Consoante restou julgado na decisão ora agravada, tem-se que comprovada a regularidade da notificação, nos termos do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, e constatado que o devedor permanece em mora, forçoso concluir pela procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão, devendo a posse e o domínio do bem consolidar-se em favor do credor fiduciário. 2. Somente o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. 3. O reconhecimento de abusividade da cobrança de tarifas administrativas não descaracteriza a mora, ensejando apenas o ajuste dos valores devidos. 4. Portanto, constatada que as alegações do agravo interno são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, que se encontra em harmonia com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, e, também, pacífico neste Tribunal de Justiça, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0835580-17.2019.8.15.2001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, DJ 23/08/2021) (grifos nossos). Uma vez preenchidos os requisitos da Busca e Apreensão e não se verificando a existência de juros compensatórios ou de capitalização abusivos, a procedência da pretensão principal, para fins de consolidação da posse e propriedade do veículo automotor em benefício da parte autora é medida que se impõe ao caso em comento. Da Reconvenção Em reconvenção à contestação, a ré requereu a condenação da parte autora à devolução dos valores indevidamente cobrados oriundos do contrato de financiamento. A reconvenção nada mais é que a manifestação de pretensão própria e conexa do réu à ação principal, seguindo os ditames do art. 343 e ss. do CPC7, Conforme acima ressaltado, no contrato entabulado entre as partes, identifica-se a cobrança abusiva da cláusula: B5 Seguro, no valor de R$ 616,67, conforme entendimento pacífico dos Tribunais sobre a matéria. Uma vez reconhecida a abusividade na cobrança da tarifa de seguro, faz a promovente jus à repetição em dobro dos valores pagos a mais pela operação de crédito em debate. Isso porque, seguindo precedente exarado pelo STJ, a regra na relação consumerista é a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, ante a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira, salvo a possibilidade de prova daquela da inocorrência de tal violação, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, a Corte Superior, nos autos dos embargos de divergência que definiu referido precedente, assentou que tal entendimento só se aplicaria para os indébitos posteriores à publicação da referida decisão, o qual só ocorreu em 30.03.2021, conforme se observa do entendimento a seguir transcrito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ, EAREsp 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21/02/204, DJe 23/05/2024) (grifos nossos). Assim, como o indébito ora cobrado advém de contrato celebrado entre as partes em 27/10/2021 (Id nº 82015603), há de se aplicar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, condenando o autor/reconvindo à devolução em dobro em favor da ré/reconvinte dos valores das tarifas de seguro, cuja abusividade restou reconhecida nesta decisão judicial. Nestes termos, a jurisprudência nacional, in line: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REVISÃO CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE INFORMAÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS – REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – TARIFA DE CADASTRO – REPETIÇÃO SIMPLES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AÇÃO PRÓPRIA. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. - A notificação extrajudicial aponta as parcelas vencidas e, quanto ao valor do débito, tem-se por inexigível, a teor da Súmula 245-STJ: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito." E, se não se exige o apontamento do valor do débito, muito menos se exige a indicação dos encargos financeiros incidentes. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp nº 1639320/SP. - A cobrança da tarifa de cadastro resta permitida, conforme recente julgado do STJ (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). - Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). - Em virtude da não demonstração do dolo ou da má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos, impõe-se a restituição na forma simples. - A prestação de contas constitui procedimento próprio e deve ser promovida depois da venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.347189-5/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJe 29/02/2024) (grifos nossos). Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, quanto à Ação de Busca e Apreensão, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral e o faço com base no art. 487, I, do CPC c/c arts. 2º e 3º do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria para, em confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar a posse e propriedade do veículo Ford Fiesta 1.0 8v flex, 2010/2011, Prata, PLACA: NPY5507, Chassi: 9BFZF55A0B8081208, Renavam: 224403222 em benefício do(a) autor(a). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Destarte, julgo procedente, em parte, a Reconvenção, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 51, IV e 42, parágrafo único, todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para declarar a nulidade das tarifas: B5 Seguro, no valor de R$ 616,67, do contrato de financiamento entabulado entre as partes, condenando o autor/reconvindo à repetição em dobro em favor da ré/reconvinte das quantias indevidamente cobradas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC)8, a contar da contratação (27/10/2021 – data do efetivo prejuízo – Súmula nº 43 STJ)9, e juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC)10, estes a partir da citação (art. 405 do CC)11, com montante a ser apurado em futura fase executiva, caso seja mantida a sentença. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à reconvenção (art. 85, §1º, do CPC), estes que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 05 (cinco) e 15 (quinze) dias respectivamente, independente de nova determinação. Com o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a ré/reconvinte para, querendo, executar o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 11 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 2º, §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 2 Dec-lei nº 911/1969 Art. 2º, § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 3 Tarifa de juros mensais do contrato (2,30%) x 12 (período anual) = 27,06% A tarifa de juros anual do contrato (33,77%) é superior a 12 vezes a taxa de juros mensal (29.4%). 4https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries O caminho a ser percorrido no site é o seguinte: Estatísticas de Crédito → Taxas de Juros → Taxas de Juros com recursos Livres → Taxa média de juros – Pessoas físicas – Aquisição de veículos. 5Taxa de juros mensal: 1,86% (média do Bacen) x 1,5 (jurisprudência TJPB) = 2,79% 6Taxa de juros anual: 24,81% (média Bacen) x 1,5 (jurisprudência TJPB) = 37,21% 7 Art. 343 do CPC. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 8 Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 9 Súmula nº 43 STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 10 Art. 406 do CC. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos 11 Art. 405 do CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RIVANILZA DA SILVA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVANILZA DA SILVA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Cancelada a movimentação processual Publicado Expediente em 16/04/2026.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(77)