Embargos à Execução 0803958-12.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0803958-12.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803958-12.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Bruna Lubambo de Oliveira em face de Kelmer Mendonça Rodrigues, tendo em vista a execução de título extrajudicial nº 0821234-90.2021.8.15.2001. A parte embargante ajuizou a presente demanda por meio da petição inicial de Id. 53865460, acompanhada de documentos (Id. 53865462), sustentando, em síntese, a ocorrência de exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não teria cumprido integralmente as obrigações assumidas no contrato que embasa a execução, notadamente quanto ao estado dos maquinários, repasse de contratos pendentes e regularidade das obrigações do estabelecimento comercial. Ao final, requereu a extinção da execução, a concessão da gratuidade judiciária e a produção de provas, inclusive testemunhal. A gratuidade judiciária foi concedida após a juntada de documentação complementar (Id. 60161866). Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (Id. 63192577), por meio da qual suscitou, dentre outros pontos, impugnação à gratuidade judiciária concedida à embargante e preliminar de ausência de documentação essencial, pugnando, no mérito, pela improcedência dos embargos. A parte embargante apresentou réplica (Id. 89416710), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Intimada para especificação de provas, a embargante, por meio da petição de Id. 111477012, requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Fixação dos pontos controvertidos Considerando as alegações das partes, fixam-se como pontos controvertidos: a) se a parte embargada descumpriu, total ou parcialmente, as obrigações contratuais assumidas, especialmente quanto ao estado dos maquinários, repasse de contratos pendentes e regularidade das obrigações do estabelecimento comercial; b) se tal eventual inadimplemento é apto a caracterizar a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil. Da impugnação à gratuidade judiciária Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção esta de natureza relativa. No caso concreto, a embargante apresentou documentação apta a demonstrar sua condição econômica, não havendo nos autos elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência reconhecida anteriormente por este Juízo. Inexistindo prova inequívoca da capacidade financeira da parte embargante para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve ser mantido o benefício concedido. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada. Da preliminar suscitada Do mesmo modo, a petição inicial veio acompanhada de documentos suficientes à compreensão da controvérsia e ao exercício do contraditório, tendo a embargante, inclusive, atendido às determinações judiciais anteriores para complementação documental. Eventual discussão acerca da suficiência ou da força probatória dos documentos juntados confunde-se com o mérito da demanda, não ensejando o indeferimento da inicial ou o reconhecimento de vício processual neste momento. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. Da prova testemunhal Intimada para especificar provas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas. DEFIRO, para a parte autora, a oitiva das testemunhas a serem, oportunamente, arroladas, uma vez que seus depoimentos poderão esclarecer circunstâncias fáticas relevantes, tais como a conduta das partes envolvidas, na época indicada pela autora. O depoimento testemunhal é uma prova válida e importante para corroborar ou refutar as alegações das partes. Nos termos do art. 357, §6º, do CPC, as partes somente poderão arrolar até 10 testemunhas, sendo, no máximo, 03 para a prova de cada fato. Do Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as questões preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, pleiteada pela parte embargante. Para a produção da prova oral, DESIGNO audiência de instrução virtual para o dia 08/04/2026, às 11:00 horas. Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização nesta modalidade, desde que o pedido seja formulado no prazo de 05 dias, contados da intimação da presente decisão. Caberá ao advogado da autora a intimação das testemunhas que arrolar, devendo comprovar a intimação nos autos, ou assumir o compromisso de levá-las à audiência independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/05/2026 10:00 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

Decorrido prazo de KELMER MENDONCA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELMER MENDONCA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Certidão em 21/01/2026.

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Todos os documentos(18)