Execução de Título Extrajudicial 0834306-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 03/10/2025

06/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:53

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ALEXSANDER SOARES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do artigo 38 da LJE. Não consta nos autos a juntada do documento de identificação do(a) síndico(a) com foto, bem como da respectiva Certidão de Registro de Imóvel, ambos indispensáveis para a legitimação ativa do condomínio e, por conseguinte, para a propositura da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0834306-08.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de requisito essencial, porquanto a comprovação da representação processual do condomínio e da regularidade de sua constituição são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a sua ausência conduz ao indeferimento da inicial. Ao advogado foi dado oportunidade de emendar a inicial e, posteriormente, deferido prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas, mas, ainda assim, quedou-se inerte a parte exequente, limitando-se anteriormente a requerer dilação de prazo, sem cumprir a determinação judicial. Outrossim, até a presente data, não houve seguimento em razão da ausência do citado documento. Tal entrave não se coaduna com a celeridade inerente aos Juizados Especiais. Reza o art. 434 do Código de Processo Civil: Art. 434 - Compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações. Ainda, conforme o artigo 330, I, do CPC: Art. 330 - A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; Some-se, ainda, o fato de que é obrigação da parte e não do juiz instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial. Portanto, evidenciada ficou a inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de documento essencial — qual seja, o documento de identificação do síndico com foto —, devendo proceder a extinção do feito nos moldes do art. 485, I, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, decido, suscitar, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:14

Indeferida a petição inicial

16/09/2025, 10:44

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:07

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:39

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ALEXSANDER SOARES DA SILVA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0834306-08.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Defiro parcialmente o pedido. Concedo prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Decorrido o prazo, sem resposta, retornem-me conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 09:40

Determinada diligência

04/09/2025, 20:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:23

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 EXECUTADO: ALEXSANDER SOARES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0834306-08.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos documento de identificação do síndico(a) eleito(a) com foto, e Certidão de Registro de Imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 08:50

Determinada a emenda à inicial

11/07/2025, 22:53

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/06/2025, 02:06

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 10:11

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 10:11